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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081360067_1ceef.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JASP

Nº 70081360067 (Nº CNJ: XXXXX-40.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM motor. aplicabilidade do cdc. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA.

          A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC não é apenas a econômica, mas, entre outras, também a técnica. Hipótese em que a parte autora, embora pessoa jurídica, é tecnicamente vulnerável perante a requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
          Nº 70081360067 (Nº CNJ: XXXXX-40.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          MWM INTERNATIONAL INDUSTRIA DE MOTORES DA AMERICA DO SUL LTDA AGRAVANTE
          ITALIANY ALIMENTOS LTDA AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MWM INTERNATIONAL INDÚSTRIA DE MOTORES DA AMÉRICA DO SUL LTDA. em face de decisão proferida em demanda na qual contende com ITALIANY ALIMENTOS LTDA. e que houve por bem deferir pedido de inversão do ônus prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

          Em suas razões recursais sustenta a agravante que a relação entre as partes é comercial, que a autora não destinatária final do produto, sendo indevida a inversão do ônus da prova. Pugna pelo provimento do recurso, para afastar a aplicação do CDC.

          É o breve relatório.

          Decido.

          Sem embargos de entendimentos contrários, tenho que a parte autora enquadra-se como destinatária final na relação jurídica havida entre os litigantes, haja vista ser vulnerável tecnicamente frente à fabricante de motores, razão pela qual aplicável à espécie o regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor.

          Esse entendimento encontra suporte na lição de Cláudia Lima Marques1:

          (...) É uma interpretação finalista mais aprofundada e madura, que deve ser saudada. De um lado, a maioria maximalista e objetiva restringiu seu ímpeto; de outro, os finalistas aumentaram seu subjetivismo, mas relativizaram o finalismo permitindo tratar de casos difíceis de forma mais diferenciada. Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Assim, por exemplo, um automóvel pode servir para prestar os serviços da pequena empresa, comprado ou em leasing, mas também é o automóvel privado do consumidor. Ou, de forma semelhante ao caso francês do sistema de alarme, uma empresa de alimentos contrata serviços de informática, que não serão usados em sua linha de “produção” a não ser indiretamente, e a jurisprudência tende a considerar estes usuários mistos, ou consumidores finais diretos, como consumidores, uma vez que a interpretação da dúvida sobre a destinação final e sobre sua caracterização é resolvida, de acordo com os art. , I e 47 do próprio CDC, a favor do consumidor. Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. (grifei)

    Com efeito, na hipótese, o fato de a parte autora ser fabricante de alimentos e utilizar o motor (acoplado ao seu veículo de transporte) para o exercício de sua atividade laborativa, não exclui a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurado no caso vulnerabilidade técnica.

    Assim, aplicável o Código de Defesa ao Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus probandi, circunstância que, no entanto, não afasta a necessidade de a autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tampouco impõe à ré o encargo de produção de prova impossível.

    Logo, considerando o objeto da demanda, à autora cabe provar os danos que diz ter suportado, bem como nexo com a demora na remessa do motor pela MWM.

    Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

    Comunique-se.

    Intime-se.

    Porto Alegre, 30 de abril de 2019.


    Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

    Relator.

    1 MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 107.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707168326/agravo-de-instrumento-ai-70081360067-rs/inteiro-teor-707168336

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