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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70081360067 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70081360067 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/05/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081360067_1ceef.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM MOTOR. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA.

A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC não é apenas a econômica, mas, entre outras, também a técnica. Hipótese em que a parte autora, embora pessoa jurídica, é tecnicamente vulnerável perante a requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70081360067, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707168326/agravo-de-instrumento-ai-70081360067-rs

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