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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077395135 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077395135_2f71b.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LLJ

Nº 70077395135 (Nº CNJ: 0104725-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. prescrição intercorrente administrativa. inocorrência. multa pelo não cumprimento de exigencia no prazo. vazamento de combustível. CONTAMINAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. NÃO apresentação de PROJETO de REMEDIAÇÃO. responsabilidade SOLIDÁRIA da distribuidora de combustível. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

          1. Não se há falar em prescrição intercorrente no caso tem tela, seja através da aplicação do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, seja à luz do Decreto nº 20.910/32, porquanto ausente inércia da Administração Pública no decorrer do processo administrativo. Como bem salientado pelo Juízo a quo, o que determinou a longa tramitação do expediente administrativo foi a interposição de diversos recursos pela ora apelante ao longo do feito.

          2. Tratando-se de responsabilidade ambiental, não há como buscar o fornecedor do combustível desonerar-se de sua obrigação solidária frente à empresa distribuidora. Inteligência do art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81.

          3. Multa aplicada que não se verifica desproporcional ou desarrazoada. Conforme memória de cálculo colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM nº 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto nº 6.514/08, restou levado em consideração a gravidade dos fatos, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Uma vez não elaborado o plano de remediação da área contaminada contido no Ofício 417/2007-SEAMB, correta a sanção aplicada com esteio no artigo 62, inciso VII, do referido Decreto.

          4. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais.

          NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70077395135 (Nº CNJ: 0104725-06.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELANTE
FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., nos autos da ação anulatória de débito fiscal que move contra FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES, em face da sentença que julgou improcedente a demanda, com o seguinte dispositivo:

      Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, revogando a decisão de fl. 181.

      Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e inciso III do CPC.

      Publique-se.

      Registre-se.

      Intimem-se.

      Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado em favor da FEPAM para pagamento da multa questionada.

      Em suas razões, aduz, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental resultante da infração, com esteio no art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 6514/2008. Ademais, alega ser nulo o auto de infração nº 330/2009 por violação ao Princípio da Legalidade e ausência de motivação. Nesse sentido, entende violado o art. 61, parágrafo único, do referido Decreto Federal, eis que a sanção não foi precedida de laudo de constatação. Afiança não ter causado poluição de qualquer natureza, não deixou de adotar medidas de precaução de dano, ou seja, não infringiu quaisquer dos tipos infracionais administrativos ambientais, mas sim o Posto Revendedor Pasolini & Cia. Ltda., sendo exclusivamente sua a responsabilidade ambiental em tela. Por fim, irresigna-se quanto à multa aplicada no quantum de R$28.500,00, entendendo terem sido desatendidos os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Assim, pugna pelo provimento recursal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela, ou, subsidiariamente, anulado o auto de infração lavrado em face da apelante ou, ainda, readequado o valor das sanções pecuniárias aplicadas, reduzindo-as.

      Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Instância, oportunidade em que o Ministério Público exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento recursal.

      Em decisão monocrática restou desconstituída a sentença a fim de determinar a competência para julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, ambos restaram acolhidos, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso.

      Vieram os autos conclusos.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

      Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e passo a seu exame.

      Do compulsar do caderno processual, depreende-se que Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. ajuizou a presente ação anulatória contra a Fundação Estatual de Proteção Ambiental – FEPAM – alegando que diante do descumprimento do Ofício nº 417/2007/SEAMB/FEPAM/RS foi lavrado o auto de infração nº 330/2009, culminando na aplicação de multa no valor de R$ 9.500,00 cumulada com advertência, sob pena de multa simples de R$ 19.000,00. Aduziu ter apresentado defesa no processo administrativo, sem êxito, o que resultou em débito lançado em seu nome. Teceu considerações acerca da prescrição intercorrente do processo administrativo e a violação do princípio da legalidade e ausência de motivação. Asseverou que a remediação ambiental deveria ser exigida apenas do empreendedor operador e que as sanções previstas no Decreto Federal nº 6.514/08 só poderiam ser aplicadas se precedidas de laudo de constatação. Afiançou que o licenciamento ambiental é de responsabilidade exclusiva do posto revendedor, nos termos da Resolução nº 237/97 do CONAMA e que não tem responsabilidade pelo cumprimento de obrigação referente a atividade de terceiro. Afirmou que a multa é onerosa e deveria observar a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo Auto de Infração nº 330/2009, mediante depósito do valor atualizado e, ao final, a procedência do pedido com o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a nulidade do auto de infração e, alternativamente, a adequação do valor fixado a título de multa. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos.

      Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos.

      Irresignada, a sociedade autora interpôs o presente recurso, em suma reeditando os argumentos expendidos na exordial.

      Pois bem.

      A sentença recorrida não merece qualquer reparo, razão pela qual, inicialmente, a colaciono com o fito de evitar desnecessária repetição, verbis:

          [...]

          Pretende a demandante a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 330/2009 (fl. 40), lavrado em 29 de julho de 2009 em que aplicadas as penalidades de multa simples no valor de R$9.500,00 e de advertência para atendimento das solicitações de seu anexo, sob pena de multa simples no valor de R$ 19.000,00. O anexo referido no auto de infração está juntado à fl. 41 e estabeleceu em resumo que a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A., proprietária dos tanques subterrâneos de combustíveis, deveria em conjunto com o posto revendedor, no prazo máximo de 120 dias a contar do recebimento do auto, providenciar relatório técnico contendo o projeto do sistema de remediação da área contaminada e os primeiros resultados de operação do mesmo, ART e relatórios semestrais do andamento da remediação da área do entorno do sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis existente.

          Sustenta a autora que houve prescrição intercorrente.

          Pelo documento de fl.217, observa-se que a empreendedora Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A foi notificada em 29 de julho de 2009 do auto de infração questionado neste processo, no qual a infração foi assim descrita: "Não atendimento ao Ofício nº 13047/2008- SEAMB, de 17/12/2008, o qual determinava,"no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar desta data, protocolar relatório técnico contendo: o projeto do sistema de remediação da área contaminada, o relatório de implantação e os primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento realizadas pelo trabalho de Investigação Ambiental apresentado pela GEOMAP Geologia Ltda em agosto de 2006, no processo administrativo nº 6416/0567-04.8 de 15/05/2007. A remediação da área deverá atender ao Art. 8º da Resolução CONAMA nº 273/2000, quanto à responsabilidade solidária do saneamento da área, sendo os custos do operador e distribuidora", na atividade da PASOLINI E CIA. LTDA (...)".

          A empreendedora apresentou defesa em 31/08/09 (fls. 200/239), foi elaborado o Parecer Técnico n. 009759-05.67/09-0 em 16 de dezembro de 2009 (fls. 244/247), a Informação Técnica n. 31/11 SEAMB (fl. 250) foi elaborada em 25 de abril de 2011 e o Parecer Assejur/SEPAM n. 122/2011 (fl. 251/256) em 05 de maio de 2011). Pela Decisão Administrativa n. 244/11, de 05 de maio de 2011 (fls. 263/265), o auto de infração foi julgado procedente e incidentes as penalidades aplicadas, constando que não houve cumprimento da advertência imposta no auto de infração.

          Interposto recurso em 08 de junho de 2011 (fls. 267/290), foi lavrado Parecer Técnico de Análise de Recurso n. 72/2011 (fls. 291/293) em 04 de julho de 2011 e a Informação Assejur/FEPAM n. 143/2011 (fl. 296/297) em 01 de setembro de 2011, além de Informação Técnica n. 140/2011 em 17 de outubro de 2011 (fl. 299), sendo julgado o recurso pela Decisão Administrativa nº 119/2012 (fls. 302/312), de 04 de dezembro de 2012, sendo mantido o auto de infração e as penalidades já aplicadas. Quanto a esta decisão foi interposto recurso (fls.313/321) protocolado em 18 de janeiro de 2013 que foi encaminhado ao Colegiado do CONSEMA e não foi admitido, conforme Decisão Administrativa n. 9/2013 (fls.331/337) de 07 de fevereiro de 2013.

          Nestes termos, verifica-se que na tramitação do processo administrativo nº 9759-0567/09-0 não houve inércia da demandada a ensejar prescrição intercorrente.

          Sobre o tema, merece destaque trecho do voto proferido pela Min.ª Eliana Calmon no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, 2ª Turma do STJ, datado de 13/05/08, DJe 26/05/08, no qual a em. Relatora consigna que “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais”.

          O que se concluiu neste feito é que a interposição de vários recursos pela demandante é que determinou a longa tramitação do processo administrativo que aplicou as multas ora questionadas, não tendo se configurado a prescrição. Ainda, pelos documentos que instruem o processo observa-se que durante este lapso de tempo não foram juntados relatórios pela autora e o fato não é negado, de modo, que desnecessário laudo de constatação.

          Questiona a autora sua responsabilidade pelos danos ambientais causados pelo posto revendedor, já que apenas atua no âmbito de distribuição de combustível.

          Entretanto, a responsabilidade solidária está embasada no art. 8º da Resolução nº 273/2000, não havendo irregularidade. Ressalto que o referido artigo dispõe que os fornecedores de combustíveis respondem solidariamente “pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências postuladas pelo órgão ambiental licenciador”. Assim, afasto a alegação de falta de motivação ou ilegalidade do auto de infração, podendo a remedição ambiental ser exigida do distribuidor, que, segundo o anexo do auto de infração questionado, é proprietário dos tanques subterrâneos de combustíveis (fl. 41).

          A autora foi advertida para apresentação de Plano de Descontaminação/Remissão, tanto que apresentou defesa e recursos administrativos. As multas foram aplicadas diante do não cumprimento dos prazos ajustados, dos quais a requerente era conhecedora. Ademais, no anexo ao auto de infração consta observação de "histórico de contaminação desde 2006" e que "o operador e a proprietária dos tanques têm adiado a resolução do problema sistematicamente", de modo que conclui-se que, quando da lavratura do auto de infração a situação já era de conhecimento da demandante.

          Não há qualquer irregularidade na multa aplicada, já que apurada nos termos da Portaria nº 065/2008 e a memória de cálculo de fl. 219 demonstra que foram consideradas na sua aplicação o grau de risco à saúde ("baixo"), o grau de impacto ao meio ambiente ("baixo") e os antecedentes do infrator (menor ou igual a "2AIs"), além da motivação e a inexistência de atenuantes.

          [...]

          Em resumo, a autora teve a oportunidade de participar efetivamente de todas as fases do processo, seus argumentos foram devidamente apreciados, foram observados na produção da prova o contraditório e a ampla defesa.

          Com efeito, não se há falar em prescrição intercorrente no caso tem tela, seja através da aplicação do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/081, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, seja à luz do Decreto nº 20.910/322, porquanto ausente inércia da Administração Pública no decorrer do processo administrativo.

          Como bem salientado pelo Juízo a quo, o que determinou a longa tramitação do expediente administrativo foi a interposição de diversos recursos pela ora apelante ao longo do feito.

          A respeito do tema, julgado deste Tribunal:

                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. FEPAM. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MULTA IMPOSTA. A prescrição intercorrente do procedimento administrativo, considerando o início do procedimento (08.03.2010) e a decisão de primeiro grau administrativo, acolhendo, em parte, a impugnação interposta pela administrada, reduzindo o valor da multa (lavrada em 11.06.2012), não ocorreu, seja porque não decorrido o prazo quinquenal, seja porque durante o período da constituição do crédito até o julgamento administrativo da impugnação, não corre o prazo de prescrição porque suspensa a exigibilidade do crédito a teor do art. 151, IIIu do CTN. Precedentes do STJ. Conforme entendimento do STF, a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculantes do ato administrativo. No caso dos autos, verifica-se que a autora da demanda, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, prevista no art. 8º da Resolução n. 273/2000, Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A se recusou a realizar junto com o operador (Posto de Venda de combustíveis Comercial de Combustíveis Stangherlin e Schopf Ltda.), uma investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, sujeitando o infrator a uma das penalidades previstas no art. 14, da Lei n. 6.938/81. A multa aplicada no valor de R$ 11.250,00 ao infrator correspondeu à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu do manifesto desinteresse da fornecedora de combustível em proceder investigação tendente a apurar dano ambiental. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077730190, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) Grifei

                  Ademais, tratando-se de responsabilidade ambiental, não há como buscar o fornecedor do combustível desonerar-se de sua obrigação solidária frente à empresa distribuidora.

                  Nesse sentido, dispõem o art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000 e o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, respectivamente:

                          Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

                          § 1º A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

                          § 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

                          § 3º Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

                          § 4º Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

                          § 5º Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.

                                  Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

                                  [...]

                                  § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

                                  Sob este prisma, precedentes desta Corte:

                                          APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental. 2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, infringindo o disposto no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deixou de apresentar e comprovar, junto com a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., a instalação de um sistema de remediação, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e TPH, no prazo de 90 dias. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos do art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. 3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077911477, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) Grifei

                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL.. 1. A proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível razão pela qual a pretensão para haver indenização decorrente de danos ambientais é imprescritível. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 3. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 4. No caso dos autos, a degradação ambiental em razão da extração de saibro foi comprovada, de modo que não resta verificada a recuperação da área explorada, razão pela qual se configura a responsabilidade administrativa da parte autora. 5. Não se evidencia coerente limitar a atuação da FEPAM, órgão técnico do Estado do Rio Grande do Sul incumbido pela fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente, dentre outras atribuições, ao período de validade da licença ambiental concedida, ao passo que estaria limitando a própria tutela Estatal no que se refere à segurança da coletividade mediante ações protetivas e fiscalizações que visem a garantir um meio ambiente equilibrado. 6. Diante das peculiaridades do caso, constatadas a partir da detida análise de todas as provas trazidas aos autos, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos legalmente, não há se falar em nulidades do processo administrativo e do auto de infração, bem como da onerosidade excessiva na multa aplicada. 7. Impossibilidade manter a inclusão da municipalidade no cadastro informativo de créditos CADIN/RS, ante o prejuízo que será causado à comunidade local, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.697/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077414837, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/05/2018) Grifei

                                          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DANO DECORRENTE DO LANÇAMENTO AO SOLO DE RESÍDUOS DE ÓLEO EM DECORRÊNCIA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, bastando, para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. A prova dos autos é robusta e demonstra a existência do dano ambiental descrito na inicial (lançamento de resíduos oleosos diretamente no solo), justificando a condenação imposta à Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e seu sócio-gerente. Com base na mesma prova recolhida na instrução, tem-se que Britagem Progresso Ltda. não possui qualquer vínculo com o dano narrado e comprovado, já que não executou a lavagem de veículos e o derramamento de óleo no solo. Reconhecida de ofício sua ilegitimidade para responder os termos da demanda, extinguindo o feito com relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação de Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e Reneu Schaeffer Rolim da Silva desprovida. Apelação de Britagem Progresso Ltda. não conhecida. (Apelação Cível Nº 70076283357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018)

                                          Por fim, não se verifica desproporcional ou desarrazoada a multa aplicada pela apelada.

                                          Conforme memória de cálculo colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM nº 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto nº 6514/083, restou levado em consideração a gravidade dos fatos, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

                                          Uma vez não elaborado o plano de remediação da área contaminada contido no Ofício 417/2007-SEAMB, correta a sanção aplicada com esteio no artigo 62, inciso VII, do referido Decreto4.

                                          Relativamente à alegação de nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação, também sem razão a recorrente.

                                          O auto de infração colacionado ao feito contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido e os que fundamentam as penalidades aplicadas.

                                          Pelo exposto, não merece guarida o recurso aviado pela sociedade empresária.

                                          Por derradeiro, o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, dispõe que (grifei): “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.

                                          O Superior Tribunal de Justiça, nos Edcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, julgado em 04/04/2017, fixou requisitos para a aplicação dos honorários advocatícios recursais, a saber: o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não terem sido atingido os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Codex.

                                          Por consequência, preenchidas as hipóteses legais, é caso de majorar a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença, observando-se os vetores contidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual.

                                          Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença.



                                          Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70077395135, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: NADJA MARA ZANELLA

                                          1 Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
                                          [...]
                                          § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
                                          (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

                                          2 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

                                          3 Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
                                          I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
                                          II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
                                          III - situação econômica do infrator.
                                          § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
                                          (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
                                          § 2º As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
                                          (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

                                          4 Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
                                          VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e

                                          Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
                                          Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
                                          [...]

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