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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080787146_b4c0f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE.

I. Da reintegração de posse. Na tutela possessória, comprova-se a anterior posse e a perda mediante esbulho, turbação ou ameaça à posse, conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 927 do Diploma revogado. No caso, ausente comprovação de que o réu adentrou na área objeto do litígio por meio de violência, precariedade ou clandestinidade, não configurando o esbulho. A posse do demandado decorreu da aquisição do imóvel quando não havia posse pela autora.
II. Dos danos materiais. Dever de indenizar. Para o acolhimento do dever de indenizar por danos materiais, deve a parte autora comprovar o ato ilícito culposo (culpa latu senso) capaz de causar dano a outrem. No caso, a venda de imóvel em duplicidade, caracteriza ato ilícito que justifica dever de indenizar. - Do ressarcimento do terreno: O demandado José Sedinei Baratieri Pompeo outorgou procurações que resultaram na duplicidade de venda do terreno, tendo agido de forma imprudente e negligente, devendo assim reparar o dano sofrido pela autora pela perda do imóvel. - Da casa. A conduta do demandado José Sedinei Baratieri Pompeo (venda em duplicidade do imóvel), gerou a demolição da... casa, devendo assim suportar os danos. Ausente impugnação ao valor atribuído pela autora. - Dos móveis e utensílios. Inexistência de insurgência dos demandados quanto ao valor atribuído pela autora em face dos danos decorrentes pela destruição de móveis e utensílios. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento indevido, considerando os elementos de prova constantes dos autos, se impõe adequar o valor pretendido.
III. Dos danos morais. O dever de indenizar pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre a conduta do vendedor e a angústia, ansiedade e transtornos experimentados pela autora, decorrentes da venda em duplicidade do imóvel, que gerou a perda da posse do terreno e destruição dos bens móveis. No arbitramento do valor da indenização por dano moral, o juiz deve ater-se à dúplice natureza da verba indenizatória, notadamente ao seu caráter pedagógico, bem como aos elementos concretos do caso em exame, tais como gravidade, repercussão da ofensa, sem perder de vista o princípio da razoabilidade.
IV. Sucumbência redimensionada. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70080787146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707166772/apelacao-civel-ac-70080787146-rs

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