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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71008256547 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71008256547 RS

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/05/2019

Julgamento

26 de Abril de 2019

Relator

Silvia Maria Pires Tedesco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008256547_65984.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPETE AO DEVEDOR DILIGENCIAR NA BAIXA DO PROTESTO QUANDO REALIZA O PAGAMENTO A DESTEMPO E DIRETAMENTE AO CREDOR. ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES AO TEMPO DO APONTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71008256547, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019).
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