Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71008256547 RS

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPETE AO DEVEDOR DILIGENCIAR NA BAIXA DO PROTESTO QUANDO REALIZA O PAGAMENTO A DESTEMPO E DIRETAMENTE AO CREDOR. ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES AO TEMPO DO APONTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.