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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079602959_17e72.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VTTK

Nº 70079602959 (Nº CNJ: XXXXX-50.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação crime. receptação.

          MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. A prova produzida indicou que o condutor do veículo, no momento da abordagem policial, era o corréu. Desse modo, remanesce a dúvida acerca da autoria, ou seja, se o apelante tinha efetiva ciência de que se tratava de bem espúrio. É seguro que não se pode prolatar uma decisão desfavorável com base em conjecturas, sob pena de se ferir o princípio do in dubio pro reo. Impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          APELAÇÃO PROVIDA.

          Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
          Nº 70079602959 (Nº CNJ: XXXXX-50.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          DAVID SANTANA RODRIGUES APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo defensivo, para absolver DAVID SANTANA RODRIGUES, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

          Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

          DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

          DAVID SANTA RODRIGUES e ROBSON DA SILVA, respectivamente com 18 e 21 anos de idade à época do fato, foram denunciados, na Primeira Vara Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre, como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

                  “No período compreendido entre os dias 25 de agosto de 2014 e 30 de agosto de 2014, mais especialmente no dia 30 de agosto de 2014, por volta das 04h30min, em via pública, na Rua Sotero Reis, nas proximidades do número 40, Bairro Passo das Pedras, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, conduziram em proveito próprio, o automóvel GM/Vectra, placas INM5027, coisa que sabiam ser de origem ilícita, pois anteriormente roubado da vítima Henrique Aquino Bello, conforme ocorrência policial 11356/2104 da 3ª Delegacia de Polícia de Alvorada.

                  Na ocasião, os denunciados conduziam o veículo marca GM/Vectra, placas INM5027, cor prata, ROBSON dirigindo o veículo e DAVID, na carona, na companhia do adolescente Luis Fernando Domingos, pela via pública antes mencionada me, ao perceberem a aproximação de uma guarnição da Brigada Militar, que efetuava o patrulhamento de rotina na região, empreenderam fuga, despertando a atenção dos milicianos.

                  Os denunciados foram perseguidos e acabaram por serem detidos após colidirem em outro automóvel.

                  Durante a revista pessoal, os policiais apreenderam em poder de ROBSON um relógio e a quantia de R$102,00 (cento e dois reais), em espécie. Com DAVID um aparelho de celular, marca LG, com bateria e CHIP Oi.

                  Ato contínuo, os denunciados receberam voz de prisão e foram conduzidos à 3ª DPPA.

          As prisões em flagrante dos réus restaram homologadas em 30.08.2014, oportunidade em que concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança (fls. 65/66).

          A liberdade provisória do réu David foi concedida em 12.09.2014, sendo mantida a prisão preventiva de Robson (fls. 80/81).

          Em 22.09.2014, foi concedida a liberdade provisória ao acusado Robson (fl. 101).

          A inicial acusatória foi recebida em 22.09.2014 (fl. 101).

          Em 19.02.2015, foi homologada a suspensão condicional do processo em relação ao acusado David (fl. 133).

          O feito prosseguiu em relação a Robson, sobrevindo sentença condenatória em 17.02.2017 e em 11.04.2017 foi promovida a cisão processual em relação ao réu David (fl. 234).

          Em 31.08.2017, foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo em relação ao réu David, diante do não cumprimento das condições impostas (fl. 250).

          Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Drª. Betina Meinhardt Ronchetti, publicada em 21.08.2018, condenando o denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da vítima do roubo do carro, vigente ao tempo do pagamento. Por fim, suspensa a exigibilidade das custas e concedido o direito de apelar em liberdade.

          A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 01 (um) ano de reclusão, diante da análise favorável das circunstâncias judiciais. Sem agravantes, atenuantes ou outras causas modificadoras a pena privativa de liberdade foi definitivizada neste quantum.

          Inconformado, apelou o réu por sua defesa técnica, postulando a sua absolvição por insuficiência probatória. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela substituição da prestação pecuniária e pela isenção no pagamento da pena de multa diante de suas dificuldades financeiras e por ser inconstitucional. Por fim, requereu o provimento do apelo (fls. 273/277).

          O Ministério Público ofereceu contrarrazões às fls. 281/284, propugnando pelo desprovimento do apelo.

          Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Claus Radke, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 287/289).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

          Eminentes Colegas, trata-se de recurso de apelação interposto pela douta defesa técnica de DAVID SANTANA RODRIGUES, inconformada com a decisão que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

      A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 27/30), auto de apreensão (fl. 31), autos de arrecadação (fls. 32/34) e boletim de ocorrência do roubo do veículo (fls. 45/48).

      A autoria, entretanto, não restou confirmada.

      O policial militar, Ubirajara Pereira de Andrade, assim manifestou-se em juízo (degravação de fls. 135/136):

          J: O senhor lembra do David que está aqui e Robson da Silva, esse não está presente. Eles são acusados de receptação de um veículo Vectra. O fato teria sido no dia 30 de agosto do ano passado, Rua Sotero Reis, teria sido a apreensão, Passo das Pedras, consegue lembrar da ocorrência?

          T: Sim.

          J: O senhor conhecia as pessoas?

          T: Não.

          J: Nada contra eles?

          T: Nada contra eles.

          J: Então o senhor está sob compromisso, tá? O senhor pode relatar o que o senhor lembra da ocorrência, por favor?

          T: Naquela noite, madrugada eu estava indo pra uma outra ocorrência. Não me lembra se era Maria da Penha ou perturbação. Eu entrei numa rua no Passo das Pedras, que agora eu não me lembro o nome, ele saiu duma outra rua, na minha frente da viatura, e eu solicitei as placas. A situação das placas, aí foi informado que o carro se encontrava em registro de roubo e furto. Foi feito o acompanhamento, cerca de um a dois quilômetros, onde eles entraram nessa Rua Sotero dos Reis, bateram num muro, no outro carro que estava parado e o veículo deles ficou atravessado na via, onde foi feita a prisão deles. Um deles, não sei se foi ele ou o outro, o motorista, disse que o carro ele pegou de um amigo que estaria num posto de gasolina na Manoel Elias, pra dar uma volta, buscar umas outras gurias. Foi feita a prisão dele, é um maior, e dois menores, ou um menor e dois maiores.

          J: Prejudicado quanto ao Ministério Público. Pela Defesa?

          D: Sem perguntas.

          J: Eu queria só que o senhor complementasse o seu relato, o senhor disse que o motorista do veículo, disse que pegou o veículo de um amigo, ele identificou essa pessoa?

          T: Não. O amigo ele não identificou. Eles saíram de um posto de gasolina que é bem movimentado na Manoel Elias, com outras pessoas e ele me falou que teria pego com essa pessoa, mas não me disse quem. Pra dar uma volta.

          J: Houve alguma tentativa de contato com a pessoa de quem eles teriam pego o carro?

          T: Não, não houve tentativa.

          J: O senhor lembra se o roubo era recente do veículo, fazia quanto tempo?

          T: Esse veículo estaria envolvido em um assalto que houve em Alvorada na casa de um empresário, onde eles fortemente armado. Esse veículo, que assaltaram, com cárcere privado, fizeram o assalto nessa residência.

          J: Ele foi usado no assalto?

          T: Foi usado, ele é desse assalto de Alvorada, foi roubado nessa casa, o proprietário dessa residência.

          J: Quanto tempo antes de vocês localizarem, vocês sabem?

          T: Essa ocorrência, acho que uma semana, uns três dias antes, quatro dias antes.

          J: O rapaz dizia que tinha pego o carro naquela data, pouco antes de vocês abordarem?

          T: Isso, naquela data. Isso naquela data do fato da prisão, ele pegou.

          J: Nada mais.”

          Seu colega, Nelson Alves Paim Neto, aduziu em juízo (degravação de fls. 136/137):

              J: O senhor lembra do David que está aqui presente?

              T: Não senhora.

              J: Tem o outro réu que é o Robson, não compareceu. Eles são acusados de receptação de um veículo Vectra que foi apreendido no Passo das Pedras.

              T: Passo das Pedras?

              J: Passo das Pedras, é. O senhor lembra da ocorrência?

              T: Lembro.

              J: Conhecia as pessoas?

              T: Não, Senhora.

              J: Nada pessoal com relação á eles?

              T: Nada.

              J: Então o senhor está sob compromisso, tá? Conte o que o senhor lembra da ocorrência, por favor?

              T: Eu lembro que nós estávamos nos deslocando ali no interior do Passo das Pedras e esse veículo Vectra branco, passou por nós e nós: “vamos abordar, suspeito, três indivíduos né”, quando nós nos aproximamos do veículo, eles fugiram. Houve um acompanhamento ali, eu acho que um quilômetro, dois quilômetros, sei lá pelo interior da via, eles perderam o controle do veículo, chocaram-se no muro, depois num outro veículo que estava estacionado né. Nós abordamos, consultado o veículo via CIOSP, encontrava-se sem registro, os mesmo foram encaminhados para delegacia.

              J: Prejudicado quanto ao Ministério Público. Defesa?

              D: Sem perguntas.

              J: Eu queria que o senhor só complementasse no seu relato, o senhor disse que eles tentaram fugir da viatura, ficou claro que houve uma tentativa de fuga quando viram a viatura?

              T: Sim, Senhora.

              J: Foi por isso que se perderam e bateram? Foi durante essa fuga?

              T: Foi durante.

              J: A placa do veículo era a original? Era do carro roubado?

              T: Não lembro agora.

              J: Vocês constataram que o carro era roubado durante a perseguição ainda?

              T: Não. Não. Nós fizemos o acompanhamento, informamos, inclusive a nossa sala de operações, que o veículo estava fugindo da guarnição, não dava pra ver né, era madrugada, não lembro que horas era. Quando eles se perderam ali, bateram, nós abordamos que eles estavam contidos, aí sim. Aí a gente verificou.

              J: O senhor lembra como se constatou, se foi pela placa, se foi pelo chassi?

              T: Provavelmente a gente tomou todas providências, tanto pela placa, quanto pelo chassi.

              J: O senhor só não lembra como?

              T: Eu só não lembro agora como foi.

              J: Alguém lhe explicou alguma coisa sobre o carro?

              T: Eu lembro, não me lembro quem. Lembro que eles falaram que tinham pegado emprestado o carro, todo mundo fala isso.

              J: Deram alguma explicação sobre quem emprestou, identificaram?

              T: Pra mim?

              J: Tentaram algum contato com a pessoa que emprestou?

              T: Não, pra mim não. Eu lembro que eles falaram, não lembro qual deles, eram três eu lembro. Falaram que: “ah, a gente tava no posto” e pegou o carro emprestado. Foi isso que eu ouvi eles falarem.

              J: Nada mais.”

              O adolescente que estava com o réu no momento da ação delitiva, L.F.D., narrou em juízo (fls. 137/142):

                  J: Que idade tu tem?

                  T: Quinze.

                  J: Imputado como co-autor do fato, e também em razão da idade, não presta compromisso. Luís Fernando tu foste chamado aqui pra depor no processo que o David e o Robson respondem pela receptação do veículo Vectra, que vocês foram detidos tripulando esse carro em agosto do ano passado, então eu gostaria que tu relatasse como é que foi isso aí e depois a gente te faz perguntas.

                  T: Nós tava no posto da Manoel, daí tinha um amigo nosso lá, peguemo o carro pra buscar umas guria. Nós tava pegando uns kit no posto da Manoel.

                  J: Conta com todos os detalhes como é que aconteceu, as pessoas, quem que pegou o carro, quem entregou o carro. Todos os detalhes que tu lembrar.

                  T: Fabrício entregou o carro pra nós. Nós peguemo pra buscar as gurias.

                  J: Repete tudo que tu falou.

                  T: Nós peguemo tudo?

                  J: É, desde o início, tudo que aconteceu naquele dia.

                  T: Nós tava no posto da Manoel pegando um kit pra ir buscar umas gurias, pedimo o carro pro Fabrício emprestado, daí né, fomo e topamo com uma viatura.

                  J: É isso? Prejudicado quanto ao Ministério Público. Defesa?

                  D: Quem é que tava contigo?

                  T: Eu, David e Robson.

                  D: Nada mais.

                  J: Luís, eu vou te pedir pra completar o teu relato com alguns pontos que precisam ser esclarecidos, tá? Quanto tempo fazia que vocês estavam com esse carro quando a polícia encontrou vocês?

                  T: Uma meia hora.

                  J: De onde vocês conheciam esse Fabrício?

                  T: Posto.

                  J: Conheciam do posto? Conheceram naquela hora?

                  T: Não.

                  J: Já conheciam? O que é que esse Fabrício faz da vida?

                  T: Ele é gerente do posto lá.

                  J: Qual posto é?

                  T: Da Manoel.

                  J: Era dele o carro?

                  T: Tava com ele.

                  J: Vocês falaram isso pros policiais?

                  T: Falemo.

                  J: Falaram que era do gerente do posto?

                  T: Ã-hã.

                  J: Sim?

                  T: Sim.

                  J: Por que é que vocês não voltaram lá pra eles falarem com o cara que era o dono do carro?

                  T: Porque levou nós direto.

                  J: Os policiais disseram que vocês não identificaram quem era a pessoa que tinha entregue o carro.

                  T: Identificamo sim.

                  J: Fabrício era gerente do posto, que bandeira é o posto? Qual é a marca do posto?

                  T: Não sei.

                  J: Qual é o endereço do posto?

                  T: Na Manoel.

                  J: Manoel Elias?

                  T: Isso.

                  J: É alguma esquina? Esquina com qual? Eu preciso saber qual é o posto pra saber se tem algum gerente com esse nome lá.

                  T: Eu não sei qual é a rua ali, é na Manoel, primeiro posto que tem ali, é só ver. Tem só um posto ali.

                  J: Tu não sabe qual é a marca do posto?

                  T: Não.

                  J: Quando ele entregou o carro pra vocês, ele entregou documentos junto?

                  T: (Silêncio).

                  J: Responde no microfone falando.

                  T: Não. Não entregou.

                  J: Não entregou?

                  T: Não.

                  J: Quem é que saiu dirigindo o carro?

                  T: Robson.

                  J: Robson tinha carteira?

                  T: Não.

                  J: Então ele entregou o carro pra uma pessoa sem carteira?

                  T: Isso.

                  J: Ele conhecia vocês a tempo?

                  T: Do posto.

                  J: Por que é que ele fez isso?

                  T: Porque nós tava bebendo o kit ali, daí nós ia buscar as guria pra ficar bebendo o kit com eles ali.

                  J: Sim, mas por que é que é o gerente do posto entregou um carro pra uma gurizada sem carteira?

                  T: Porque nós ia buscar as guria.

                  J: Isso não é justificativa. Eu quero saber por que é que ele fez uma irresponsabilidade.

                  T: Eu não sei, daí tu pergunta pra ele.

                  J: Eu to perguntando pra ti, tu deve saber se tu é amigo dele.

                  T: Mas, como é que eu vou saber? Emprestou pra nós.

                  J: Pra gurizada bebendo e sem carteira?

                  T: Não tava dirigindo bebendo. Nós tava bebendo antes.

                  J: Então tava dirigindo bêbado?

                  T: Quase bêbado.

                  J: É. Por quê?

                  T: O quê?

                  J: Por que ele faria isso?

                  T: Vai saber, pergunta pra ele lá.

                  J: Tu é sempre assim, educado?

                  T: Não, mas eu to te falando que eu não sei o porquê.

                  J: Vocês três se conheciam há tempo?

                  T: Sim.

                  J: Algum de vocês tinha carteira? Bom, tu até menor era. O outro tinha carteira, o David?

                  T: Não sei.

                  J: Vocês fugiram por que da brigada militar?

                  T: Porque não tinha carteira.

                  J: Por isso?

                  T: Por isso.

                  J: Quem é que deu explicações pros brigadianos sobre o veículo?

                  T: O Robson.

                  J: Robson. Ele falou o nome do rapaz que entregou o carro?

                  T: Falou.

                  J: Tu ta preso por quê?

                  T: Porte e tráfico.

                  J: Porte e tráfico, não foi isso aqui que te segurou então?

                  T: Não.

                  J: Tu foi preso depois disso aqui?

                  T: Ã-hã.

                  J: Tu deste depoimento lá na Infância quando tu foste levado lá no DECA?

                  T: Ã-hã.

                  J: Tu falou com o Promotor lá?

                  T: Falei.

                  J: Com o Juiz também?

                  T: Uhum.

                  J: Tu deu depoimento? Tu contou isso que ta me contando agora?

                  T: Isso mesmo.

                  J: Tu falou desse Fabrício também?

                  T: É.

                  J: Esse Fabrício fazia tempo que tinha esse carro?

                  T: Fazia.

                  J: Quanto tempo fazia?

                  T: Não sei quanto tempo, mas tempo que eu via ele com o carro.

                  J: Mais ou menos, quanto tempo fazia?

                  T: Uns quatro ou cinco mês.

                  J: Quatro ou cinco meses, com esse Vectra prata? Esse mesmo carro?

                  T: Esse mesmo carro.

                  J: Acontece que esse carro tinha sido roubado cinco dias antes. E aí?

                  T: Posso fazer nada.

                  J: Hã?

                  T: Não posso fazer nada.

                  J: Então tu ta mentindo?

                  T: Não, ele tinha carro. Ele tem carro.

                  J: Tu falou que via esse carro com ele fazia vários meses.

                  T: Esse carro.

                  J: Só que esse carro só saiu da mão do dono cinco dias antes.

                  T: Quando ele tinha outro.

                  J: Igual?

                  T: Aí eu não sei.

                  J: Tu tem quinze anos?

                  T: Quinze anos.

                  J: Tu já ta condenado por tráfico?

                  T: To esperando audiência.

                  J: Qual é o outro mesmo, porte de arma?

                  T: Ã-hã.

                  J: É a primeira internação tua ou tu já teve internado outra vez?

                  T: Primeira internação.

                  J: Mas antes disso tu já caiu e foi liberado outras vezes?

                  T: Só neste aí.

                  J: Estuda?

                  T: Estudo.

                  J: Só na FASE ou estava estudando na rua?

                  T: Na rua.

                  J: Que série?

                  T: Na quinta.

                  J: Alguma vez parou de estudar?

                  T: Não.

                  J: Nunca parou, mas rodou?

                  T: Rodei.

                  J: Esses guris tu conhece de onde? De onde tu conhece os guris?

                  T: De onde eu moro.

                  J: São vizinhos?

                  T: Um eu sou e o outro mora em Alvorada.

                  J: Qual que mora em Alvorada?

                  T: O David.

                  J: Esse Fabrício, do posto, ele mora aonde?

                  T: Não sei, nós conhecemo ele no posto.

                  J: Sabia que esse carro foi roubado em Alvorada?

                  T: (Silêncio).

                  J: Não sabia?

                  T: Não.

                  J: Vocês sabiam que o carro era roubado?

                  T: Não.

                  J: Ninguém falou nada?

                  T: Hum-Hum. Ele só pegou, entregou a chave e falou: “busca as guria e volta rápido”.

                  J: Então a fuga foi por estarem sem carteira?

                  T: Sim.

                  J: É? Responde pra ficar gravado.

                  T: É.

                  J: Nada mais.”

                  A vítima do roubo, Henrique Aquino Bello, declarou em juízo (degravação de fls. 188/190):

                      J: O senhor é parente do réu desse processo?

                      V: Não

                      J: Se compromete a dizer a verdade?

                      V: Sim.

                      J: Sob pena de responder por crime de falso testemunho. Com a palavra o MP.

                      MP: Senhor Henrique, nós temos aqui um caso de uma receptação de um veículo Vectra, placas INM 5027, teria sido objeto de roubo, o senhor que é o Henrique Aquino? Ah então o senhor foi a vítima?

                      V: Sim, fui vítima.

                      MP: Ah então como é que foi? Me conta como aconteceu, como roubaram o seu carro?

                      V: Eu tava numa pizzaria, num estabelecimento.

                      MP: Que data?

                      V: Ah fazem dois anos já, foi em agosto do ano retrasado agora em agosto fecham dois anos, daí entraram, perguntaram de quem era o carro e a princípio eu exitei, daí pelo que falaram que ia ser pior n? eu só entreguei a chave.

                      MP: Eram quantos, quantas pessoas pegaram seu carro?

                      V: Ah eram bastante, tinham umas 5 pessoas

                      MP: 5 pessoas roubaram seu carro?

                      V: É mas eu não vi né? Eu deitei...

                      MP: Mas o senhor conseguiu identificar o rosto de alguma dessas pessoas?

                      V: Não.

                      MP: Não?

                      V: Não, eu deitei no chão de costas, assim, e fiquei olhando pra baixo né? Porque eu fiquei nervoso na hora, não sabia, aí eu entreguei a chave e levaram.

                      MP: Uhum. E quantos dias depois o senhor ficou sabendo que tinham localizado seu veículo?

                      V: Ah foi quase dois meses depois.

                      MP: Quase dois meses?

                      V: É Porque eu até fui pra praia, porque eu achei, né?, que tinha “ah já era, perdi o carro.” daí uns dois dias depois a gente procurava no site do DETRAN toda hora se tinham achado né? Daí eu entrei uma hora e vi que tinham achado. Até foi batido a frente dele.

                      MP: Aham. E la na pizzaria que o senhor tava, alguém conseguiu enxergar o rosto de algum desses indivíduos?

                      V: Não que eu saiba.

                      MP: Não ficou sabendo?

                      V: Não.

                      MP: Tá bem, nada mais.

                      J: Com palavra a defesa.

                      D: Nada.”

                      O réu, David Santana Rodrigues, em seu interrogatório declarou (degravação de fls. 142/147):

                          J: David, será ouvido como informante tendo em vista que tem interesse na suspensão condicional do processo, confirma que pode conversar com o Defensor antes de ser ouvido, confirma?

                          R: Ã-hã.

                          J: David, mesmo na condição de informante, é figura como réu no processo, tu tem direito ao silêncio, significa que tu não é obrigado a dar depoimento se não quiser, certo? Só tem que tirar a mão do microfone pra pegar tua voz. Se tu não quiser falar, tu não é obrigado, mas se tu quiser falar esse é o momento que tu tem pra falar e dar tua versão que também serve como tu defesa. Ainda tem uma precatória pra oitiva dessa vítima, tu concorda em falar nesse momento?

                          R: O que é que é precatória?

                          J: Precatória é pra ouvir a pessoa que é fora de Porto Alegre.

                          R: Ih, tá, vamo vê.

                          J: Então tu vai querer falar?

                          R: Vou falar o que eu sei.

                          J: Então fala, o que é que tu gostaria de falar sobre esse carro?

                          R: Eu gostaria de falar que eu não. É que eu fui junto lá. Fui junto.

                          J: Tu tava dentro do carro quando a polícia pegou vocês?

                          R: Tava dentro do carro, claro. Só vou falar da hora que saí do posto. Era um posto, nós pegamo o Pedrinha, descemo, o Pedrinha entrou, aí quando vi tava descendo uma viatura, que é uma lomba assim né. É uma lomba assim, tava descendo uma viatura e nós dobramo a primeira, puff, porque nós sabia que nós não tinha carteira, aí o motóra falou: “vamo parar aqui”.

                          J: Quem era o motóra?

                          R: Era o Robson. Daí quando vi vamo por aqui, aí quando vê eles não vim de atrás de nois, aí dobramo assim, deu meio metro de distância e eles dobraram a rua. Nois entramo. Daí meu cupincha se apavorou, eu tava atrás, daí eu ia gritar: “para, para meu”, pra nós largar correndo né, porque não tinha carro né, porque não era nosso o carro, aí meu cupincha, aí batemo na árvore que tinha, continuamo, daí descemo outra lomba, e la na outra lomba já tinham cercado nois.

                          J: Só não põe a mãe na frente pra não cortar tua voz, pra pegar direitinho. Onde é que vocês pegaram esse carro?

                          R: Na Manoel.

                          J: Mas onde?

                          R: No posto.

                          J: De quem?

                          R: Ah, do Fabrício.

                          J: Quem é esse cara?

                          R: Não sei ué, é que na hora eu não tava junto conversando com eles.

                          J: Quem é que pegou o carro com o Fabrício, então?

                          R: O Robson.

                          J: Foi o Robson que pegou o carro?

                          R: Eu não tava junto, eu tava com a minha mina, daí me chamaram: “o fulano, vamo lá pegar umas mina.”, daí eu falei: “o mor, já volto”.

                          J: Quem é que te chamou?

                          R: O Robson e o Fernando.

                          J: Tu conhecia esse?

                          R: Fabrício?

                          J: Esse que seria o que tava com carro?

                          R: Não.

                          J: Ele era o que do posto?

                          R: Era amigo deles.

                          J: Ele é gerente do posto?

                          R: Ah, falaram que era amigo deles, do Robson.

                          J: Amigo do Robson?

                          R: Deve ser, pra emprestar o carro assim.

                          J: Tu não conhecia o cara?

                          R: Só fui pra tomar uns kit mesmo com os guri.

                          J: Tomar uns kit, o que é que é tomar um kit?

                          R: É. É Vodka, tomar cachaça.

                          J: Beber?

                          R: Beber.

                          J: Quem é que tomou esse dia?

                          R: Todo mundo tomou.

                          J: Inclusive o Robson, que tava dirigindo?

                          R: É.

                          J: Sim ou não?

                          R: Tava meio chapado, mas nós tava mais.

                          J: Então assim oh, regra não tem né? Porque dirigir sem carteira, dirigir bêbado.

                          R: Ah, se vocês ver o que tem na rua.

                          J: Por que se apavorar tanto com a polícia?

                          R: Porque nós tava vendo que nós samo de maior, nós ia preso.

                          J: Preso por que estavam dirigindo sem carteira?

                          R: Claro, sem carteira.

                          J: Só por isso?

                          R: Isso não é uma contra-regra?

                          J: Alguém já foi preso por dirigir sem carteira?

                          R: Claro.

                          J: Tu já viu ser preso por dirigir sem carteira?

                          R: Foi.

                          J: Já?

                          R: Apreensão de carro, sem carteira, mais.

                          J: Tu já viu?

                          R: Claro.

                          J: Eu não vi.

                          R: Ah, tu ta aqui dentro aqui.

                          J: Alguém falou sobre a origem do carro ali?

                          R: Não, nós vimo ali, Vectra cinza, fomo dar uma volta.

                          J: Esse amigo deles faz o que da vida?

                          R: Daí eu não sei, se nem eu conheço.

                          J: Ele aparenta ter condições de ter um carro assim?

                          R: Deve aparentar.

                          J: Deve? Tu não sabe?

                          R: Não. Só conheceu mesmo.

                          J: O Robson não te falou nada?

                          R: Não.

                          J: Então na verdade tu não sabe se o cara é ou não é gerente do posto?

                          R: Na real, se os guri te falaram. Se os guri te falou que conhece cara, conhece o cara. Eu não conheço.

                          J: O guri é totalmente confiável esse que veio aqui?

                          R: Bá.

                          J: O que ele falar eu tenho que acreditar?

                          R: Daí é contigo.

                          J: Está rindo né?

                          R: Esse eu não conheço.

                          J: Tu acreditaria nele?

                          R: Não.

                          J: Pois é, né. Tu quer que eu acredite?

                          R: Ah, vai da cabeça dos outros.

                          J: É ruim, né?

                          R: É ruim, acreditar.

                          J: David, tu conhece de onde esses rapazes?

                          R: Moram na minha vila mesmo.

                          J: Onde que é?

                          R: Atrás da minha rua.

                          J: Qual vila?

                          R: No complexo Porto Seco.

                          J: Não é tu que mora em Alvorada?

                          R: Eu moro no Rubem Berta, minha mãe mora lá.

                          J: Eles moram aonde?

                          R: No complexo Porto Seco. É que na verdade toda minha família mora ali, só minha mãe mora em Alvorada.

                          J: Tu sabe do envolvimento deles em crimes?

                          R: Ah, as vezes sei, as vezes falam.

                          J: O que é que tu sabe deles?

                          R: (Silêncio).

                          J: De quais deles tu sabe, dos dois, do Robson e do Luiz?

                          R: Do Robson eu não sei. Robson foi lá pra vila e ficou. Sem parentesco.

                          J: Tu sabe o que, só do menor esse?

                          R: Fernando?

                          J: É.

                          R: Fernando a mãe dele mora lá.

                          J: To falando de envolvimento em crime.

                          R: Ah, eu não sei.

                          J: Não?

                          R: Meio que me disseram que ele tem uns tráfico, uns porte.

                          J: Sim, isso que ele falou aqui, quero saber o que é que tu sabe da rua, que não veio aqui. Quero saber o que é que tu me traz de novo. Não o que eu já sei.

                          R: De novo não tem como, porque ele já ta preso há um tempão. Não tem como te trazer.

                          J: Tu trabalha?

                          R: Não.

                          J: O que é que tu faz?

                          R: Fico em casa.

                          J: Quem é que te sustenta?

                          R: Minha mãe.

                          J: Tu mora com a mãe? Tu estuda?

                          R: Não, estudava.

                          J: Tu não faz nada.

                          R: Desde do início desses processo aí, to de boa.

                          J: Tu não faz nada, por quê?

                          R: Porque não quero fazer. Certo que eu já tentei.

                          J: Tu não ficou preso nesse caso aqui, né?

                          R: Fiquei.

                          J: Quanto tempo tu ficou preso?

                          R: Fiquei uns vinte dias.

                          J: Depois que tu foi solto, não procurou nada pra fazer?

                          R: Não.

                          J: Por quê?

                          R: Ah, não sei.

                          J: Antes disso tu fazia alguma coisa?

                          R: Antes trabalhava.

                          J: No quê?

                          R: De pedreiro, servente.

                          J: Ministério Público que passa a acompanhar a audiência neste momento.

                          MP: Só queria saber se ele consome algum tipo de droga.

                          R: Só maconha.

                          MP: Não consome crack?

                          R: Não, bem longe.

                          MP: Nada mais.

                          J: Pela Defesa?

                          D: Tu disse que tu tinha bebido mais do que o Robson?

                          R: Claro né, eu saí pra beber.

                          D: Tu viu ele e o menor conversando com o esse Fabrício, e ele emprestando a chave?

                          R: Vi.

                          D: Que posto é esse aí? Me explica onde é que fica esse posto?

                          R: Posto da Manoel Elias.

                          D: Posto da Shell, Ipiranga?

                          R: Ih. BR, nem sei.

                          D: Posto BR, não tem certeza.

                          R: Cara, nem me ligo muito em marca de posto.

                          D: Manoel Elias, em que altura da Manoel Elias?

                          R: Sabe a Baltazar ali?

                          D: Sim.

                          R: Então, descendo pra ir, pra vir pra cá, pra Protásio ali, aquele posto.

                          D: Primeiro posto vindo da Baltazar?

                          R: Vindo da Baltazar.

                          D: Esse Fabrício, de vista, tu já tinha visto ele nesse posto?

                          R: Sim, é certo que nós vamo lá frequentemente Iá.

                          D: Tu ias lá bastante?

                          R: Nois ia, agora não vou mais.

                          D: Tu lembra de já ter visto esse Fabrício já?

                          R: Eu vi, claro, eu vi quando ele entregou a chave.

                          D: Antes dessa vez, tu já tinha visto ele?

                          R: Já tinha visto.

                          D: Nada mais.

                          J: Nada mais.”

                          Analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de receptação, verifica-se que não há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado David.

                          A origem ilícita do bem apreendido está demonstrada pelo registro de ocorrência nº 10.04.24/2014/11356, de fls. 45/48, no qual a vítima Henrique Aquino Bello relatou o roubo do veículo GM/Vectra, placas INM 5027, ocorrido 25.08.2014, ocorrido cinco dias antes da prisão em flagrante do réu.

                          Os policiais militares relataram que visualizaram o veículo suspeito com três pessoas no seu interior. Deram sinal para que parassem, mas os indivíduos empreenderam fuga, sendo detidos após perseguição por cerca de dois quilômetros. O acusado, o corréu e o adolescente estavam no veículo.

                          Ouvido o adolescente L.F.D., este informou que pegaram o carro emprestado em um posto de gasolina com uma pessoa de nome Fabrício. Quem conduzia o automóvel era o corréu Robson.

                          O réu apresentou a mesma versão do adolescente, igualmente narrando a condução do carro por Robson.

                          Para uma condenação pelo delito do artigo 180, caput, do Código Penal, necessária a produção de prova contundente que o agente conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, ou influiu para que terceiro, de boa-fé, a adquirisse, recebesse ou ocultasse.

                          No caso dos autos, há um ponto que não ficou bem esclarecido.

                          Os policiais militares não informaram quem era o condutor do carro e o réu a o adolescente disseram que quem dirigia o automóvel era Robson.

                          Portanto, embora existam indícios sobre a prática do delito pelo acusado, pois foi preso em flagrante no interior do automóvel, segundo sua narrativa e a do adolescente apreendido, ele não efetuou a ação descrita na denúncia (conduzir).

                          Assim, para uma condenação é necessário mais que isso. A simples dúvida lhe favorece. Portanto, os indícios não se mostram convincentes para um decreto condenatório.

                          Como se sabe, uma condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis, alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório.

                          Condenação exige certeza e certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria. Não basta a alta probabilidade desta ou daquele.

                          A certeza é aqui a "consciência dubitandi secura de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria” (Sauer, Grundiagen dês Prozessrechts, 1929, p. 75), sob pena de conduzir tão-somente à íntima convicção insuficiente (Heleno Fragoso, RD penal 5/148, Ed. Borsói).

                          A íntima convicção, sem apoio em dados ou elementos indiscutíveis, leva à simples crença e não àquela certeza necessária e indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador (muito menos do órgão acusador), sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.

                          Certeza é sinônimo de manifesto, de evidente. No caso, e pelo que restou apurado, o réu foi indicado como autor do crime, entretanto as provas indicam não ser ele o motorista na ocasião da prisão em flagrante.

                          Desta forma, dentro do contexto probatório, é seguro que não se pode prolatar um édito condenatório com base em conjecturas, sob pena de se ferir o Princípio do in dubio pro reo.

                          Nesse sentido:

                                  APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O contexto probatório deixa invencível dúvida quanto à autoria delitiva, já que inexistem testemunhas presenciais e o reconhecimento procedido pela vítima na fase inquisitorial, a par de frágil, não foi ratificado em juízo. A dúvida favorece o réu (princípio in dúbio pro reo), razão por que deve ser mantida a absolvição. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70054994926, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 04/09/2013)

                                  AC Nº. 70.052.479.203AC/M 4.578 - S 22.08.2013 - P 15 APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre o fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70053676235, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 22/08/2013)

                                  Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao apelo defensivo, para absolver DAVID SANTANA RODRIGUES, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.



                                  Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70079602959, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER DAVID SANTANA RODRIGUES, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: BETINA MEINHARDT RONCHETTI

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