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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079602959 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079602959 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/05/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079602959_17e72.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA.

A prova produzida indicou que o condutor do veículo, no momento da abordagem policial, era o corréu. Desse modo, remanesce a dúvida acerca da autoria, ou seja, se o apelante tinha efetiva ciência de que se tratava de bem espúrio. É seguro que não se pode prolatar uma decisão desfavorável com base em conjecturas, sob pena de se ferir o princípio do in dubio pro reo. Impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70079602959, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707151028/apelacao-crime-acr-70079602959-rs