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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079964995 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079964995 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/05/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079964995_e2628.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Autoria delitiva e existência do crime. Comprovadas. Condenação mantida com base na prova oral, relato dos policiais que atuaram na ocorrência, e termo de embriaguez. O fato foi praticado após a vigência da Lei nº 12.760/12. Então, certo é que não consta mais como elementar do crime de trânsito, um determinado teor alcoólico necessário à caracterização do delito, bastando que reste demonstrado que o agente conduzia o veículo automotor sob a influência de álcool, prova essa que, consoante resulta da leitura dos §§ 1º e 2º, pode ser feita por meio de exame de alcoolemia, mas também por qualquer outro meio de prova admitido em Direito. Aplicação da pena. Reduzida a pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal cominado, em conformidade com a análise das circunstâncias judicias do art. 59 do CP. Sentença mantida em suas demais disposições. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70079964995, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707105618/apelacao-crime-acr-70079964995-rs

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