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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080960990 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/05/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080960990_45834.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70080960990 (Nº CNJ: 0068008-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICo não especificado. saúde. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do estado do rio grande do sul. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 855178/SE. REJEIÇÃO. CACON. DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. Bortezomide (Velcade) 3.5mg– TRATAMENTO DE ALTO CUSTO.

          Preliminar de ilegitimidade passiva

          Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes, a legitimar o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituição da Republica; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF.

          Mérito

          I - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. e 196 da CF/88 -, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituição da Republica.

          II - A Portaria nº 2.439/05 institui a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas. Por sua vez, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs -, consoante a Portaria nº 3.535/98 do Ministério da Saúde - Estabelece critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia.

          III – Evidenciada a necessidade do uso contínuo do medicamento Bortezomide (Velcade),3,5mg, por parte da recorrida, portadora de Mieloma Múltiplo – CID 10 C90.0 -, sob risco de agravamento da doença, e morte da paciente, bem como a impossibilidade de substituição do tratamento, em razão das tentativas anteriores ineficazes, consoante os laudos médicos.

          IV - Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional.

          Precedente deste Órgão fracionário.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080960990 (Nº CNJ: 0068008-58.2019.8.21.7000) Comarca de Bagé
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
          NEUSA MORRUDO SOARES SANTOS APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de recurso de apelação interposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a sentença das fls. 332-334, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por NEUSA MORRUDO SOARES SANTOS.

          Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

              “(...)

              Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela deferida (fls. 45-48) e julgo PROCEDENTE o pedido de NEUSA MORRUDO SOARES SANTOS, para fins de CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do medicamento VELCADE (BOORTEZOMIBE) 3,5mg, sendo necessário o uso de 32 caixas, podendo fornecer os ditos medicamentos conforme a Denominação Comum Brasileira, nos termos da fundamentação, sendo que o tratamento já se esgotou, conforme noticiado na fl. 325.

              Condeno a parte requerida ao pagamento de custas. Todavia, inviável a condenação em honorários advocatícios de sucumbência pela confusão entre devedor e credor 1.

              Sentença não sujeita ao reexame necessário tendo em vista que o fornecimento dos medicamentos pleiteado não alcança o valor previsto no § 3º do art. 496 do CPC/15 c/c Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ.

              Publique-se.

              Registre-se.

              Intimem-se.

              Havendo recurso (s) – excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo – intime (m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC/15, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a (s) contraparte (s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/2015).

              Com a preclusão, arquive-se com baixa.

              (...)”

              (grifos no original)

              Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade da União para os serviços de oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, através dos Centros Oncológicos – CACONS.

              No mérito, alega a ausência de obrigação legal no fornecimento de medicamento Bortezomibe (Velcade) 3,5mg, em favor da parte recorrida, tendo em vista não constante na lista do Sistema Único de Saúde.

              Aduz o perigo de dano ao equilíbrio financeiro, tendo em vista o alto custo do fármaco, além da necessidade de previsão orçamentária, com base no art. 194 da Constituição da Republica.

              Assevera a inobservância do princípio da isonomia, haja vista a necessidade da observância da ordem estabelecida pelo poder público para o atendimento à saúde, especialmente em razão do alto custo do fármaco.

              Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da ação (fls. 334-344 e verso).

              Contrarrazões às fls. 345-347 e verso.

              Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido da desconstituição da sentença para a produção de prova, prejudicado o apelo (fls. 349-351 e verso).

              Os autos vieram conclusos.

              É o relatório.

              Decido.

              Passo ao julgamento na forma monocrática, com base nos arts. 932, IV, b 2, do Código de Processo Civil de 2015, e 206, XXXVI, do RITJRS 3.

              Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 4:

                  “(...)

                  5. Negar provimento. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.

                  (...)”.

                  (grifos meus e no original)

                  Por sua vez, a matéria devolvida reside, preliminarmente, na ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da União para os serviços de oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, através dos Centros Oncológicos – CACONS; e, no mérito, na ausência de obrigação legal no fornecimento de medicamento Bortezomibe (Velcade) 3,5mg, em favor da parte recorrida, pois não constante na lista do Sistema Único de Saúde, bem como no perigo de dano ao equilíbrio financeiro, notadamente diante do alto custo do fármaco, além da necessidade de previsão orçamentária, com base no art. 194 da Constituição da Republica.

                  Da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul

                  Cumpre ressaltar os termos do art. 23, II 5, da Constituição da Republica, no sentido da competência comum dos entes federativos - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -, acerca da prestação da saúde e assistência pública.

                  Dessa forma, o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e por consequência a responsabilidade solidária, a legitimar o aforamento de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente.

                  No ponto, o parágrafo 1º do art. 198 da CRFB. 6, e o art. da Lei Federal nº 8.080/90 7. E sobre a competência dos municípios, o art. 30, VII, da Constituição da República 8.

                  Neste sentido, não se afigura factível a divisão de responsabilidade entre as esferas de governo, através de lista de medicamentos disponibilizados por cada um deles, sob pena de inviabilizar, ou mesmo dificultar, o acesso do cidadão à assistência necessária.

                  A questão foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - RE 855178 RG -, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B9 do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral:

                  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
                  ( RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

                  (grifei)

                  Peço licença para transcrever excerto do voto:

                      “(...)

                      A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a temática de repartição constitucional de atribuições institucionais, tendo em conta a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o fornecimento de tratamento e medicamentos por parte do Poder Público.

                      Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

                      Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Clopidrogrel 75 mg. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30/4/2010).

                      Extrai-se do voto condutor:

                      O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

                      Examinemos cada um desses elementos. [...]

                      (2) dever do Estado:

                      O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

                      O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

                      A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

                      As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único.

                      Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

                      O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos.

                      O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação.

                      A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

                      (...)”.

                      (grifei)

                      Destarte, o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde.

                      Portanto, rejeito a preliminar.

                      Mérito

                      O direito à saúde encontra previsão no artigo 196, da Constituição da Republica:

                      Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

                      (grifei)

                      E a disposição contida no artigo 241 da Constituição Estadual menciona:

                              Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

                              Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

                              Sobre o tema, o e. STF:

                              AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                              O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

                              (AI 550530 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)

                              (grifei)

                          De igual forma, o e. STJ:

                                  RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR – CIRURGIA CORRETIVA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .

                                  1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).

                                  2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. , caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva.

                                  3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

                                  Recurso especial conhecido e provido.

                                  ( REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298)

                                  (grifei)

                              E a jurisprudência deste Tribunal:

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA. BLOQUEIO DE VALORES.

                                  - Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal).

                                  - Descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Possibilidade de substituição do fármaco objeto da ação, em razão da evolução da moléstia e da resposta da autora ao medicamento anterior.

                                  - O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores.

                                  - Descumprimento da decisão judicial que se verifica na casuística, considerando a determinação de entrega da medicação, impondo-se a sujeição do ente público ao bloqueio de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040551970, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/12/2010)

                                  (grifei)

                                  DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA CARENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO MÚTUO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID-10 F41.2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA CONCEDIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNÍCÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE VAI REJEITADA.

                                  1. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante vai afastada, uma vez que é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos e portadora de Transtorno Mútuo de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2). Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes.

                                  2. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.

                                  3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, para a hipótese de recalcitrância do ente público. Fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito deste colegiado, bem como nos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO VAI NEGADO POR SUA IMPROCEDÊNCIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70052260932, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2012)

                                  (grifei)

                              Neste norte José Afonso da Silva 10:

                                  “(...)

                                  A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.

                                  (...)”

                                  (grifei)

                                  O parágrafo 1º do art. 198 da Constituição da Republica e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS -, no sentido da conjugação de esforços materiais e humanos dos entes federativos envolvidos 11.

                                  Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. 6º, da Constituição da República 12, e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. 5º, § 1º 13.

                                  Sobre o tema, a lição de Alexandre de Moraes 14:

                                      “(...)

                                      A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

                                      A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

                                      (...)”.

                                      Ainda, com relação à reserva do possível, a norma constitucional prescinde de interpositio legislatoris, isto é, não depende de previsão orçamentária, de programas a serem implementados ou mesmo de lei de hierarquia inferior. Possui o condão de assegurar aos cidadãos carentes o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

                                      Além do mais, tratando-se de direito intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República 15.

                                      Cumpre frisar a instituição da Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão - Portaria nº 2.439/05 do Ministério da Saúde:

                                              Art. 3º Definir que a Política Nacional de Atenção Oncológica seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

                                              (...)

                                              V - alta complexidade: garantir o acesso dos doentes com diagnóstico clínico ou com diagnóstico definitivo de câncer a esse nível de atenção, determinar a extensão da neoplasia (estadiamento), tratar, cuidar e assegurar qualidade de acordo com rotinas e condutas estabelecidas, assistência essa que se dará por meio de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON);

                                              VI - Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia: são aqueles CACONs designados para exercer o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor do SUS nas políticas de atenção oncológica;

                                              (grifei)

                                              Por sua vez, os Centros de Alta Complexidade em OncologiaCACONs -, consoante a Portaria nº 3.535/98 - Estabelece critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia:

                                                      ANEXO I

                                                      NORMAS ESPECÍFICAS PARA CADASTRAMENTO DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA

                                                      1.1 – Os Centros de Alta Complexidade em Oncologia são aqueles que oferecem assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente.

                                                      (...)

                                                      1.3 – A prestação da assistência ao paciente deve abranger 7 modalidades integradas:

                                                      (...)

                                                      c) Oncologia clínica: especialidade médica responsável pelo tratamento clínico, acompanhamento e avaliação dos pacientes portadores de câncer. O tratamento compreende a indicação e aplicação dos medicamentos antineoplásicos e adjuvantes;

                                                      (grifei)

                                                      E no âmbito do Estado Rio Grande do Sul, a Resolução nº 056/99, da Comissão de Intergestores Bipartite:

                                                      A Comissão de Intergestores Bipartite/RS, conforme deliberação da reunião de 25 de agosto de 1999, por unanimidade e no uso de suas atribuições legais e,

                                                      CONSIDERANDO:

                                                      Que a Portaria GM/MS nº 3535 de 02/09/98 e republicada em 14/10/98. a Portaria SAS/MS nº 113/99 e Portaria GM/MS 255/99 de 01/04/99, criaram os Centros de Alta Complexidade em Oncologia e os serviços isolados de Quimoterapia.

                                                      (...)

                                                      RESOLVE

                                                      1) Criar o Sistema de Referência em Oncologia, para o Rio Grande do Sul.

                                                      2) Que todos os paciente portadores de neoplasias malignas deverão ser encaminhados pela Coordenadoria Regionais de Saúde ao Centros de Alta Complexidade em Oncologia da Região, cadastrados previamente pelo MS para atendimento pelo SUS, conforme o Sistema de Referencia previamente estabelecido.

                                                      3) Somente quando a resolubilidade da Região for insuficiente para atender a complexidade do caso este poderá ser encaminhado a outra região, com justificativa.

                                                      4) Que não serão mais fornecidos medicamentos antineoplásticos e adjuvantes, que devem ser fornecidos pelos CACONs ou Centro Isolados de Quimioterapia.

                                                      5) Que não serão fornecidos medicamentos prescritos em consultórios/clínicas não credenciadas pelo SUS.

                                                      6) Que não serão fornecidos medicamentos que não estejam devidamente registrados no Ministério da Saúde.

                                                      7) Que só serão fornecidos medicamentos éticos, que tenham sua eficácia comprovada cientificamente e o aval da Comunidade Médica de Oncologia Clínica.

                                                      (grifei)

                                                      Portanto, em princípio, patente o dever do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento dos medicamentos necessários à saúde da parte apelada, pois secundária a previsão dos fármacos nas listagens de medicamentos essenciais, especiais ou excepcionais, em razão da impossibilidade de restrição da norma constitucional por atos administrativos, ainda que de cunho normativo.

                                                      Sobre o tema, este Tribunal de Justiça:

                                                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIOBLASTOMA MULTIFORME - CID: 10 71. CACON - CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA. 1. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (CF, art. 23, II, e art. 196). 2. Dever do Estado, de forma ampla, de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal). 3. Portarias nº 3.535 e 3.536 do Ministério da Saúde que determinam sejam disponibilizados não só os medicamentos, mas todo o tratamento necessário aos portadores de neoplasias malignas através de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. 4. A existência de parecer técnico da Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não tem o condão de afastar a necessidade de entrega da medicação indicada pelo especialista que acompanha a parte autora. Conquanto possa ser padronizado, o tratamento deve ser humanizado e individualizado, respeitando as necessidades de cada paciente. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060095098, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)

                                                      (grifei)

                                                      APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACON. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Intempestivo o Agravo Retido interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Compete ao Estado (Município, Estado e União) o dever de garantir aos seus administrados o direito à saúde e à vida, uma vez demonstrado a necessidade da doença e o tratamento necessário e a falta de condições do paciente de provê-lo. 3. Com relação ao tratamento junto ao CACON, a mera alegação de que existe departamento de saúde específico para o tratamento da doença não desconstitui o direito de postular em juízo o tratamento, considerando que, como é de domínio público, na via administrativa, o acesso não ocorre, o que se comprova pelos milhares de pedidos desta natureza que aportam no judiciário. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70053399697, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

                                                      (grifei)

                                                      Na espécie, dos elementos dos autos, comprovada a necessidade da recorrida, Sra. Neusa Morrudo Soares Santos, portadora de Mieloma Múltiplo CID 10 C90.0 do uso do medicamento Bortezomibe (Velcade) 3,5mg, consoante os laudos, receituários médicos e exames das fls. 13-15.

                                                      De igual forma, de relevo destacar a menção da médica oncologista - Drª. Tânia Maria, ao risco de morte da paciente, e a vedação da substituição do tratamento por outro fármaco constante nas listas do SUS, em razão das tentativas anteriores ineficazes.

                                                      Por outro lado, o indeferimento do pedido na via administrativa, sem notícia do encaminhamento, não obstante a comprovação da moléstia (fl. 16).

                                                      Nesse contexto, a alegação de responsabilidade dos CACONs e UNACONs não isenta o Poder Público, em qualquer das suas esferas, da responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos indicados.

                                                      De outra parte, não se olvida a necessidade da instituição, tanto no âmbito formal como material, de critérios norteadores para o fiel cumprimento dos preceitos constitucionais de tamanha estatura, através de ações conjuntas e coordenadas dos entes federados, para fins de no afã de atender a todo o tipo de demanda, ao fim e ao cabo proporcionar maior distanciamento social no cumprimento desmedido dos princípios envolvidos, culminando em injustiças através de uma aparente justiça.

                                                      Contudo, cabe aos poderes constituídos, nos limites de suas competências, a melhor solução.

                                                      Assim, merece manutenção a sentença hostilizada.

                                                  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                                                  Diligências legais.

                                                  Porto Alegre, 08 de abril de 2019.

                                                  Des. Eduardo Delgado,

                                                  Relator.

                                                  VLW/BP

                                                  1 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. 1. O Estado não deve pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381 do Código Civil. 2. A questão está sumulada pelo Egrégio STJ (Súmula nº 421 Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença). Precedentes do TJ/RS. 3. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. APELO DO ESTADO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70077522282, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2018)

                                                  2 Art. 932. Incumbe ao relator:

                                                  (...)

                                                  IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

                                                  (...)

                                                  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  3 Art. 206. Compete ao Relator:

                                                  (...)

                                                  XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  4 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879.

                                                  5 Art. 23. – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

                                                  (...)

                                                  II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  6 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

                                                  (...)

                                                  1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  7 Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

                                                  (...)

                                                  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

                                                  (...)”

                                                  (grifei)

                                                  8 Art. 30. Compete aos Municípios:

                                                  (...)

                                                  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

                                                  (...)

                                                  (grifei e sublinhei)

                                                  9 Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

                                                  (...)

                                                  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

                                                  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

                                                  (...)

                                                  10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 806.

                                                  11 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

                                                  (...)

                                                  1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

                                                  (...)

                                                  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

                                                  (...)”

                                                  (grifei)

                                                  12 Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

                                                  (grifei)

                                                  13 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                                                  (...)

                                                  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

                                                  (...)

                                                  (grifei)

                                                  14 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 35-36.

                                                  15 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                                                  (...)

                                                  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

                                                  (...)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707104885/apelacao-civel-ac-70080960990-rs/inteiro-teor-707104890