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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080960990 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080960990 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080960990_45834.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. CACON. DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. BORTEZOMIDE (VELCADE) 3.5MG TRATAMENTO DE ALTO CUSTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes, a legitimar o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituição da Republica; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. Mérito I - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. e 196 da CF/88 -, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituição da Republica. II - A Portaria nº 2.439/05 institui a Política Nacional de Atenção... Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas. Por sua vez, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONs -, consoante a Portaria nº 3.535/98 do Ministério da Saúde - Estabelece critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia. III Evidenciada a necessidade do uso contínuo do medicamento Bortezomide (Velcade),3,5mg, por parte da recorrida, portadora de Mieloma Múltiplo CID 10 C90.0 -, sob risco de agravamento da doença, e morte da paciente, bem como a impossibilidade de substituição do tratamento, em razão das tentativas anteriores ineficazes, consoante os laudos médicos. IV - Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional. Precedente deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080960990, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707104885/apelacao-civel-ac-70080960990-rs

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