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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70080884489 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/05/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080884489_ba97e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FBB

Nº 70080884489 (Nº CNJ: 0060357-72.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DESATENDIDA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COAÇÃO ILEGAL INOCORRENTE. A medida de conversão da pena restritiva de direitos a que tenha sido condenado o indivíduo, em privativa de liberdade, em face da sua não localização, desatendendo intimação por edital, encontra previsão no art. 181, § 1º, a da LEP. Hipótese na qual o magistrado singular, ao prestar informações, esclareceu que o paciente não foi localizado “em nenhum dos endereços existentes/fornecidos no processo, nem mesmo naqueles do sistema de consultas integradas”, razão pela qual foi intimado por edital, não comparecendo, todavia, à audiência admonitória designada, acarretando a medida de conversão em privativa de liberdade, o que de acordo com a previsão legal pertinente. Ausência de ilegalidade que devesse ser corrigida por meio deste remédio constitucional.

          ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080884489 (Nº CNJ: 0060357-72.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          TEREZA DOS SANTOS MACHADO IMPETRANTE
          JHONATA GALINDO GARCIA PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA VEPMA DE PORTO ALEGRE COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DENEGAR A ORDEM.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Presidente e Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

          A Dr.ª TEREZA DOS SANTOS MACHADO, Defensora Constituída, impetrou, em favor de JHONATA GALINDO GARCIA, a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre/RS.

          Alegou a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo coação ilegal, porque condenado à pena restritiva de direitos, a qual foi convertida em privativa de liberdade sem que fosse realizada audiência admonitória. Enfatizou que não demonstrada a adoção de todas as providências necessárias a intimá-lo, tendo em vista que realizadas apenas duas tentativas com pedidos de atualização cadastral nos órgãos de praxe. Sustentou a insuficiência da intimação apenas por edital, não esgotados os meios suficientes para a localização do paciente, inviabilizando o seu comparecimento às audiências aprazadas. Requereu a concessão da ordem em sede liminar, ao fim de seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, oportunizando-lhe o comparecimento à audiência admonitória e o comprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta (fls. 04/10).

          A liminar foi indeferida (fls. 122/126).

          Requisitadas as informações de praxe, prestou-as a autoridade apontada como coatora (fls. 131/132).

          O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 193/198).

          Vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

          Quando da análise do pedido liminar, assim me manifestei, fundamentos que agrego ao presente, como razões de decidir:

              “(...)

              A impetrante, através do presente Habeas Corpus, busca o restabelecimento da anterior pena restritiva de direitos à que foi condenado o paciente JHONATA GALINDO GARCIA, a qual foi convertida em pena privativa de liberdade sem a realização da audiência admonitória com concessão de liminar.

              Os elementos probatórios carreados aos autos, não autorizam a conclusão inequívoca, de plano, da ocorrência de constrangimento ilegal que esteja a submeter o paciente.

              O paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV do CP à pena de 2 anos de reclusão, corporal que substituída por restritivas de direitos.

              A decisão de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, restou devidamente fundamentada pelo descumprimento das restritivas, uma vez que o paciente não foi encontrado para dar início às restritivas.

              Nessa oportunidade, a decisora singular lançou os seguintes fundamentos:

                “[...]

                JHONATA GALINDO GARCIA foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, mais multa.

                Tentada a intimação pessoal, o apenado não foi localizado (fls. 79/80; 82/85). Intimado por edital à audiência admonitória (fls. 92/v), não compareceu à solenidade (fl. 97).

                Diante dos fatos, o Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, baseado no art. 181, § 1º, b, da LEP e art. 44, § 4 do Código Penal.

                A defesa, por sua vez, solicitou a não conversão das restritivas de direito.

                Relatei. Decido.

                Primeiramente, com razão o MP quanto à não ocorrência da prescrição, pois não transcorrido o prazo previsto no art. 109, V, do CP, entre o marco interruptivo determinado pelo Eg. TJRS e a corrente data.

                O pedido da defesa não merece prosperar, pois esgotadas as tentativas de localização do apenado. Intimado por edital, deixou ele de comparecer à audiência admonitória para iniciar o cumprimento da pena.

                Sabe-se que a intimação via edital é ficta, ocorrendo somente na impossibilidade de se localizar o apenado por outros meios.

                In hoc casu, não houve êxito em se intimar o apenado pessoalmente, cumprindo-se a formalidade de, em oportunidade última, intimá-lo por edital.

                A responsabilidade por manter atualizado seu endereço é do próprio apenado, não cabendo ao judiciário procurá-lo ad infinitum.

                Cumpridas as formalidades requeridas, restaram as mesmas negativas, o que somente demonstra a falta de interesse do condenado no regular cumprimento da pena.

                Posto isso, com fundamento no art. 181, § 1º, letra b da LEP, CONVERTO em pena privativa de liberdade as restritivas de direito impostas.

                (...)”.

                A medida, ademais, afina-se com decisões desta Corte, vertidas em casos semelhantes, como se infere das seguintes ementas:

                    “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Se o apenado não for encontrado no endereço fornecido para ser intimado de audiência aprazada para justificar o não comparecimento para cumprimento da pena substitutiva, é impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.” ( Agravo Nº 70054181953, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/05/2013)

                    “AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. A Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 181, § 1º, alínea a, dispõe sobre a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o apenado está em local incerto e não sabido, ou desatende à citação por edital. Caso concreto em que o agravante, pessoalmente cientificado a dar início ao cumprimento das sanções alternativas, sequer iniciou o cumprimento e rumou para lugar incerto e não sabido, deixando de atualizar o endereço nos autos. Nada justifica mais burocratizar a máquina judiciária na busca de apenados já pessoalmente intimados de suas obrigações. Conversão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.” ( Agravo Nº 70051372951, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/03/2013)

                    “EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.” ( Agravo Nº 70052795234, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/03/2013).

                        A decisão que converteu a restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, encontra respaldo no art. 181 da LEP, mostrando-se, à primeira vista, a conversão, como medida recomendável, tendo em vista que condenado o paciente à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, não foi localizado nos endereços constantes nos autos, e não respondeu à convocação editalícia para comparecer à audiência admonitória, não comparecendo para dar início ao cumprimento das reprimendas substitutivas.

                        Diante dessas considerações, não vislumbro, pelo menos num primeiro olhar, ao efeito de concessão de liminar, ilegalidade que esteja a macular direito do detento.

                        INDEFIRO, portanto, a LIMINAR postulada.

                        (...)”.

                        Acresço.

                        Já na primeira oportunidade transparecia a inexistência de ilegalidade que estivesse a constranger a liberdade do paciente, nada havendo, nos autos, que indique que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estivesse maculada.

                        Com efeito, ao prestar informações, o MM. Juiz da Execução esclareceu que o paciente foi intimado por edital para a audiência admonitória designada, “haja vista não ter sido anteriormente encontrado em nenhum dos endereços existentes/fornecidos no processo, nem mesmo naqueles do sistema de consultas integradas”, não tendo, todavia, comparecido à solenidade, o que acarretou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em 29.01.2018, sendo expedido o respectivo mandado de prisão, cumprido em 08.03.2019 (fls. 131/132).

                        Em primeiro lugar, a medida adotada pelo magistrado singular encontra previsão legal.

                        Com efeito, nos termos do art. 181, § 1º, a da LEP:

                                “Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

                                § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

                                a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;”

                                Além das informações prestadas, a própria impetrante refere, embora não acostadas os autos as respectivas cópias, que inclusive foram requisitas atualizações cadastrais do paciente aos órgãos de praxe (fl. 6), restando, todavia, infrutíferas.

                                E perfectibilizada a intimação edilícia (fls. 167/170), novamente não compareceu o paciente, consoante termo à fl. 171.

                                Nesse cenário, a conversão não transparece ilegal.

                                No mesmo norte, recente julgado do E. STJ:

                                        “PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 125, INCISO XIII, DA LEI N. 6.815/1980, E 304 C.C. 299, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA CONSULAR POR OCASIÃO DA PRISÃO DO ESTRANGEIRO. ABOLITIO CRIMINIS DO TIPO DO ART. 125, INCISO XIII, DA LEI N. 6.815/1980. MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS A CORTE DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS SEUS REQUISITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA REPRIMENDA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema da ausência de notificação do direito de assistência consular por ocasião da prisão da paciente, de maneira que não poderia esta Corte Superior de Justiça decidir sobre a matéria, em supressão de instância. - No caso, não mais se trata de prisão cautelar, mas de cumprimento definitivo de sentença condenatória, nos Autos da Execução Penal n. 0010248-02.2016.403.6110, não tendo sentido a tese defensiva relativa aos requisitos da custódia preventiva. - A matéria da abolitio criminis do tipo do art. 125, inciso XIII, da Lei n. 6.815/1980, não tendo sido nem mesmo devolvida à Corte Regional Federal, a princípio, também não pode ser objeto de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de excessivo alargamento de sua competência constitucional. - A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. ( HC n. 379.336/MA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 9/5/2017). - Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída ( HC n. 357.384/SC, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 2/2/2017). - Habeas corpus não conhecido. - Ordem concedida, de ofício, para garantir à paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.” ( HC 458.881/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019) (grifei)

                                        De sorte que, não havendo qualquer ilegalidade que estivesse a cercear a liberdade do paciente, ao reverso, a ordem de prisão e cumprimento da pena estando alicerçadas nos dispositivos legais pertinentes, não há razão para concessão da ordem.

                                        Ante o exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.




                                        Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

                                        Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                        DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Habeas Corpus nº 70080884489, Comarca de Porto Alegre: "DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME."

                                        Julgador (a) de 1º Grau:

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