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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080884489 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70080884489 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080884489_ba97e.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DESATENDIDA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COAÇÃO ILEGAL INOCORRENTE.

A medida de conversão da pena restritiva de direitos a que tenha sido condenado o indivíduo, em privativa de liberdade, em face da sua não localização, desatendendo intimação por edital, encontra previsão no art. 181, § 1º, a da LEP. Hipótese na qual o magistrado singular, ao prestar informações, esclareceu que o paciente não foi localizado em nenhum dos endereços existentes/fornecidos no processo, nem mesmo naqueles do sistema de consultas integradas , razão pela qual foi intimado por edital, não comparecendo, todavia, à audiência admonitória designada, acarretando a medida de conversão em privativa de liberdade, o que de acordo com a previsão legal pertinente. Ausência de ilegalidade que devesse ser corrigida por meio deste remédio constitucional. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70080884489, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707103206/habeas-corpus-hc-70080884489-rs

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