Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080884489 RS

A medida de conversão da pena restritiva de direitos a que tenha sido condenado o indivíduo, em privativa de liberdade, em face da sua não localização, desatendendo intimação por edital, encontra previsão no art. 181, § 1º, a da LEP. Hipótese na qual o magistrado singular, ao prestar informações, esclareceu que o paciente não foi localizado em nenhum dos endereços existentes/fornecidos no processo, nem mesmo naqueles do sistema de consultas integradas , razão pela qual foi intimado por edital, não comparecendo, todavia, à audiência admonitória designada, acarretando a medida de conversão em privativa de liberdade, o que de acordo com a previsão legal pertinente. Ausência de ilegalidade que devesse ser corrigida por meio deste remédio constitucional. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70080884489, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 24/04/2019).