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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo de Bem Sanhudo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008284523_ce40c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JRBS

Nº 71008284523 (Nº CNJ: XXXXX-94.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          recurso inominado. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAtória. DESCONTO IndevidO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

        1. A parte autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória.
        2. Desconto indevido que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de apontamento negativo do nome da parte. Fato incapaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade da parte. Dissabor e aborrecimento.
        3. Inexistência de demonstração concreta dos danos noticiados pela parte.
        4. Danos morais inocorrentes.

          SENTENÇA MANTIDA.

          RECURSO IMPROVIDO.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
          Nº 71008284523 (Nº CNJ: XXXXX-94.2018.8.21.9000) Comarca de Santa Maria
          JONAS DOS SANTOS PIZZUTTI RECORRENTE
          BANCO SANTANDER RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.

          Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

          DR. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Cuida-se de recurso inominado interposto pelo demandante, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco réu na abstenção de descontos de valores para a quitação do contrato de cartão de crédito, bem como na devolução dos valores descontados. Postula a recorrente a procedência do pleito indenizatório por danos morais, por conta do desconto indevido realizado pelo réu.

          Recebido o recurso e ofertadas as contrarrazões, subiram os autos.

          É o relato.

          VOTOS

          Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo (RELATOR)

          Eminentes Colegas.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto pela demandante.

          Adianto que o caso é improvimento, com a manutenção da sentença prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da lei nº 9.099/95.

          Com efeito, consoante entendimento pacificado por este Colegiado, e a teor do Enunciado nº 5 do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, “o descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais na forma excepcional, quando violarem direitos de personalidade”.

          In casu, ainda que inegáveis os transtornos decorrentes dos desconto realizado pelo banco réu, para adimplemento do débito do cartão de crédito, entendo que não configurados danos morais passíveis de reparação pecuniária. Aqui, cabe registrar que nenhuma situação pontual de ofensa e/ou agressão a direito personalíssimo veio demonstrada nos autos. Ao contrário. Nenhuma prova concreta dos danos noticiados foi produzida.

          Ademais, registro do posicionamento firmado pelas Turmas, no sentido da inocorrência de danos morais, nos casos de simples descontos indevidos, desacompanhados de inscrição negativa igualmente indevida, hipótese destes autos.

          Assim, efetivamente caracterizados meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da relação de consumo, mas incapazes de ensejar ofensas aos direitos personalíssimos, sequer expectativas frustradas.

          Segue, nesse sentido, recente posicionamento das Turmas Recursais Cíveis, em caso análogo. In verbis:

                  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. BANCO QUE TRAZ CONTRATO COM ASSINATURA DIVERSA DA AUTORA. CONSTATAÇÃO VISÍVEL A OLHO NU. SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Diante da negativa da contratação incumbia ao réu o ônus probatório de fato modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Embora o Banco tenha anexo aos autos o suposto contrato entabulado entre as partes é visível, sem a necessidade de perícia técnica, a divergência da assinatura constante no contrato com aquela aposta no instrumento de procuração. III. Responde a instituição financeira pelos danos causados ao consumidor decorrente da contratação fraudulenta, pois a ela incumbe a adoção de medidas para evitar tais situações. IV. Débitos inexigiveis. V. Danos morais não configurados, mera cobrança indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71006283436, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/10/2016)

                  RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO DE VIDA. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006217046, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 25/10/2016)

          Voto, pelo exposto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos.

          Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente, pela variação do IGPM, a contar do trânsito em julgado. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade judiciária concedida ao recorrente.

          É o voto.


          Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008284523, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNANIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria

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