jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Luís Martinewski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079335923_283ef.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70079335923 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS.

          Nos termos do artigo 507 do CPC, descabe a discussão de matéria já decididas no curso do processo, em razão da preclusão.

          No caso dos autos, a insurgência da executada com relação aos cálculos elaborados pela parte autora não se deu no momento oportuno, na medida em que intimada para manifestação manteve-se inerte com relação aos cálculos apresentados, se insurgindo apenas contra a questão relativa à suspensão do feito, caracterizando, portanto, a preclusão consumativa.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Vigésima Terceira Câmara Cível
          Nº 70079335923 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ANA MARIA TARRAGO DA ROCHA AGRAVANTE
          BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

          Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

          DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA MARIA TARRAGO DA ROCHA, em face da decisão (e-fl. 432) e dos embargos de declaração (e-fl. 443) que entendeu ser possível a reelaboração de cálculo após a preclusão operada, na fase de execução, em desfavor da BRASIL TELECOM/OI, empresa em recuperação judicial, assim exarada:

                  Possível a análise de cálculo para apuração do efetivo valor devido a fim de obstar enriquecimento ilícito de uma das partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

                  Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste acerca da impugnação lançada pela parte credora.

                  Intime-se.

          Embargos de Declaração (e-fls. 443):

                  Conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito porquanto não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

                  Registro, por oportuno, que o enriquecimento indevido poderia se dar pela apuração equivocada de valores, em consonância com as decisões proferidas ao longo do feito.

                  Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o efeito infringente almejado.

                  Desacolho, pois, os declaratórios.

                  Intimem-se.

                  Diligências legais.

          Em suas razões (e-fls. 05-11) sustenta que a exequente apresentou cálculo atualizado de saldo remanescente, sendo que a empresa foi intimada, porém permaneceu inerte para apresentar impugnação ao cálculo, porquanto ocorrendo à preclusão.

          Relata, que o magistrado singular determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, que elaborou cálculos equivocados e utilizando RIC (Relatório de Informações Cadastrais) estranho à autora.

          Discorre que apresentou discordância alegando preclusão e erros nos cálculos, sendo que o magistrado singular afastou a preclusão e ratificou os cálculos.

          Refere que resta violado o art. 489, do CPC, por ausência de fundamentação, porque não indica onde reside o erro do cálculo apresentado.

          Afirma que os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (e-fls. 412-22), são equivocados e, em total violação a coisa julgada, eis que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( Agravo de Instrumento nº 70026745687) afastou a condenação da agravante ao pagamento de multa por suposta conduta processual de má-fé.

          Entente que ocorreu a preclusão da intimação dos cálculos (e-fl. 389), bem como requer a elaboração dos cálculos do saldo remanescente em consonância com o determinado no título executivo que transitou em julgado.

          Pugnou pelo efeito suspensivo o qual restou deferido (e-fls. 453-5), e ao final, pelo provimento do recurso.

          Foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 461-6).

          Litiga sob pálio da AJG (e-fl. 30).

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

          Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

          A preclusão se caracteriza pela impossibilidade de discutir a matéria já decidida no processo. Isto é, ela constitui a perda de uma posição jurídica ocorrida no curso do processo. 1 Ademais, ela se divide em três modalidades (temporal, lógica e consumativa).

          Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil refere que: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

          Pois bem.

          A parte autora em atenção ao despacho da fl. 370 (e-fls. 334), apresentou cálculo referente ao débito remanescente (e-fls. 352-4).

          Após, sobreveio decisão suspendendo o andamento do feito, diante da decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº XXXXX-35.2016.8.19.0001 (e-fl. 359).

          Contudo, foram opostos embargos de declaração pela autora, sustentando a contradição na referida decisão, eis que a decisão liminar proferida no processo supra possui exceção quanto as ações ajuizadas contra a Brasil Telecom, na medida em que possibilitou o prosseguimento do feito até a liquidação do crédito ilíquido (e-fls. 363-6).

          Foi oportunizada à executada à manifestação acerca dos embargos opostos (e-fl. 367), ocasião em que apresentou contrarrazões postulando o desacolhimento dos embargos (e-fls. 371-4).

          Em seguida, sobreveio a decisão acolhendo os embargos de declaração opostos nos seguintes termos:

                Assim, acolho os embargos de declaração opostos, para dar andamento ao feito e autorizar a expedição de alvará à exequente, para transferência eletrônica do depósito judicial realizado para garantia do juízo à de fl. 294 e intimar a parte devedora dos cálculos anexados à fl. 383, relativos ao crédito remanescente. (grifei).

          Logo, foi disponibilizada a Nota de Expediente nº 951/2017 acerca do acolhimento dos embargos (e-fls. 378-80), tendo, posteriormente, a parte autora peticionado solicitando a expedição de alvará automatizado (e-fls. 382-3).

          Após, sobreveio manifestação da executada, contudo se insurgindo apenas quanto a matéria relativa à suspensão do feito, sem, entretanto, se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte exequente (e-fls. 384-5).

          Sobreveio decisão mantendo a decisão que acolheu os embargos (e-fl. 387), oportunidade em que a parte autora postulou a certificação do transcurso do prazo referente à impugnação dos cálculos, bem como a suspensão do prazo pelo período de 180 dias (e-fls. 395-6).

          Contudo, a parte executada se manifestou com os cálculos apresentados (e-fls. 401-3), tendo, após, novamente a parte exequente levantado a questão acerca da preclusão (e-fls. 408-9).

          No entanto, adveio decisão determinando a remessa dos autos à contadoria (e-fl. 410), o qual apresentou novo cálculo (e-fls. 412-23).

          Feita a análise do histórico processual, passo ao exame da questão.

          No caso concreto, tenho que incide a preclusão consumativa, a qual, nas palavras de Humberto Teodoro Junior “Origina-se de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo 2.

          Dessa forma, considerando que a parte executada se manifestou apenas com relação a matéria a respeito da suspensão do processo, sem, contudo, se insurgir contra o cálculo apresentado, tenho que caracterizada a preclusão consumativa.

          Nesse sentido, colaciono recente decisão do STJ:

                PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide. 2. Segundo o Tribunal de origem, devidamente intimado dos cálculos do contador e deferida a carga, o agravante insurgiu-se somente em face da fixação de honorários na execução, tendo ocorrido preclusão para se manifestar sobre os cálculos realizados. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, há preclusão consumativa em contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial se, devidamente intimada a se manifestar sobre os citados cálculos, a parte permanece inerte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 927.514/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei).

          No mesmo sentido, segue jurisprudência desta Corte:

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO PARA A CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Se o autor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos de liquidação e limitou-se a requerer a remessa do processo para a Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo, o indeferimento desse pedido não justifica a reabertura de prazo para nova manifestação. 2. Tendo o recorrente deixado de se manifestar no momento oportuno, operou-se a preclusão. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70072797640, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/07/2017)

              Assim, diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pela parte autora, no momento em que se insurgiu com a matéria relativa à suspensão do feito, tenho que inviável, portanto, a discussão sobre o cálculo.

              Dessa forma, a matéria a respeito do cálculo sobre o valor remanescente se encontra preclusa e não comporta mais discussão e julgamento.

            Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



            Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

            Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).

            DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079335923, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

            Julgador (a) de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES

            1 MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. p. 669.

            2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1404.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707091513/agravo-de-instrumento-ai-70079335923-rs/inteiro-teor-707091523

Informações relacionadas

Policial militar é preso acusado de tortura, abuso de autoridade e lesões corporais

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2007.8.26.0000 SP XXXXX-75.2007.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS