jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078319753 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078319753 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078319753_5900b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÂO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

Atipicidade da conduta. Tentativa de furto simples de partes de uma antena parabólica e um refletor de jardim, que se encontravam dentro de uma sacola no pátio da antiga residência da vítima, avaliados conjuntamente em R$55,00, valor que equivale a cerca de 6% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens integralmente restituídos à vítima quando da prisão em flagrante. Réu primário, e cuja certidão de antecedentes criminais permite inferir não lhe é costumeira a prática de ilícitos penais. Conduta que, tendo atingido de forma tão ínfima o bem tutelado pela norma, não justifica a repressão. Parecer do Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso. Absolvição sumária mantida. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078319753, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707087076/apelacao-crime-acr-70078319753-rs