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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081076879_e012f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGADO PREJUDICADO PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

Compulsando os autos, verifica-se que o apenado obteve o livramento condicional em 05.07.2017, o qual foi revogado em 23.08.2018 em face de nova condenação. Em 21.09.2018, houve nova decisão ratificando aquela que fixou o regime fechado para o cumprimento da pena. Contudo, o apenado foi capturado em 06.11.2018, ocasião em que o Ministério Público postulou a alteração da data-base para o referido dia. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em preclusão da matéria, visto que o agravante se manifestou pela alteração da data-base quando o apenado foi capturado, em 06.12.2018, o que, obviamente, não fez anteriormente porque o agravado estava foragido e por entender ser necessário o retorno ao cumprimento da pena para que, então, fosse definida nova data-base. Logo, importa ao Juízo a quo analisar o pedido ministerial, pois, qualquer exame por esta Corte acarretaria a violação do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70081076879, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707077676/agravo-agv-70081076879-rs