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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080360076_329d4.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS 213 E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA SOBRINHA E FILHA, AMBOS NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO IMPUTADO ESTUPRO DA MÃE DA MENINA, QUE CONTAVA MAIS DE CATORZE ANOS DE IDADE AO TEMPO DO FATO, ERA EXPERIENTE E CONSENTIU COM A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ABUSO DE INFANTE QUE O RÉU GERARA A ESSE TEMPO E, DEPOIS, VISITAVA O RÉU COM CONSENTIMENTO DA MÃE. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DAS PENAS APLICADAS, COM REDUÇÃO POR MELHOR CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO A PEDIDO MINISTERIAL.

Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70080360076, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707068404/apelacao-crime-acr-70080360076-rs

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