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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081245383 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081245383_96986.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KEOS

Nº 70081245383 (Nº CNJ: 0096447-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado.

          denunciação à lide. preclusão a questão. intempestividade da insurgência aqui apresentada.

          inDEFERIMENTO DE PROVA. depoimento pessoal. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015 DO CPC/2015. manifesta inadmissibilidade do recurso.

          recurso NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70081245383 (Nº CNJ: 0096447-79.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS AGRAVANTE
TRANS MULTILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do disposto no artigo 932 do novo Código de Processo Civil. Referido dispositivo permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim dispõe o supracitado dispositivo:

      Art. 932. Incumbe ao relator:

      I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

      II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

      III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifado).

Assim, estando justificado o jul

gamento na forma proposta, passo ao exame do recurso.

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS agrava da decis

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o proferida na a

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o que lhe move TRANS MULTILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, assim redigida:

      Vistos Em que pese a previsão contratual de fl. 159 - cláusula 11, a Súmula 492 do STF dispõe que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiro, sendo que a denunciação iria contra o instituto da solidariedade. Assim, mantenho o indeferimento da denunciação da lide, na forma da decisão de fl. 165, por seus próprios fundamentos. Consigna-se que a irresignação poderia ter sido objeto de recurso cabível (art. 1.015, inc. IX, do CPC). Indefiro a prova pericial postulada pela demandada, tendo em vista que na declaração depreende-se que o veículo foi consertado. Indefiro, ainda, o requerimento de tomada do depoimento pessoal do codemandado, considerando que, na forma do art. 385, caput, do CPC, a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de confissão dos fatos controvertidos. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, voltem os autos à conclusão para sentença.

      Em suas razões, afirma o cabimento da denunciação à lide, apontando que comprovou pela juntada do contrato celebrado com a empresa denunciada o dever da Locatária do veículo em se responsabilizar por eventuais danos causados por seus prepostos na condução os veículos locados, bem como sua responsabilidade contratual de apresentar a denunciação da lide da Locatária. Aduz que em razão do contrato firmado a responsabilidade da locatária não é solidária ou subsidiária a da locadora, mas sim exclusiva. Destaca que a dinâmica do sinistro apresentada pelo autor é diferente da dinâmica apresentada no Boletim de Ocorrência, sendo imperioso o depoimento do corréu para esclarecer a dinâmica do sinistro. Requer o provimento do recurso.

      Deferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, foram acostadas, vindo os autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      Existem questões de fundo a serem analisadas.

      Verifico em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal que, em dezembro de 2018, restou apreciada a questão relativa à denunciação à lide, nos seguintes termos:

          Vistos Certifique-se o decurso do prazo contestacional do demandado Renan. Indefiro a denunciação da lide, visto que não estão presentes as hipóteses do art. 125 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR E LOCATÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. A relação existente entre locador e locatária não permite a denunciação da lide, pois a responsabilidade de ambos é solidária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072558877, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/05/2017) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade; devendo manifestarem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o rol, para melhor adequação da pauta. Intimem-se.

          De referida decisão foram as partes intimadas em janeiro, por meio da Nota de Expediente Nº 1/2019.

          Conclui-se, portanto, que quanto a tal matéria mostra-se preclusão a questão, sendo evidente a intempestividade da insurgência aqui apresentada (agravo de instrumento interposto somente em 15.04.2019).

          Ainda, melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido de ouvida do preposto da denunciada, corréu.

          Isso porque, as disposições do novo Código de Processo Civil expressam rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento, anteriormente possível em casos como o presente. É essa a leitura que se extrai do art. 1.015 do novo regramento:

              Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

              I - tutelas provisórias;

              II - mérito do processo;

              III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

              IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

              V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

              VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

              VII - exclusão de litisconsorte;

              VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

              IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

              X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

              XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

              XII - (VETADO);

              XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

              Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

              Desse modo, considerando que as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento, não estando prevista a possibilidade de manejo do referido recurso para o questionamento de decisões acerca da produção de provas, tem-se por inviável o conhecimento na hipótese. A esse respeito, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha1 que:

                  Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015. (Grifado).

                  De outra parte, pelo novo modelo estabelecido pelo Código de Processo Civil, decisões como a presente não se mostram cobertas pela preclusão na fase instrutória e deverão, se assim entender a parte, ser suscitadas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, conforme determinado no artigo 1.009 e parágrafos:

                      Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

                      § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

                      § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

                      Assim sendo, não preenchidos os requisitos legais, inviável o conhecimento do recurso.

                      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

                      Comunique-se.

                      Intimem-se.

                      Porto Alegre, 07 de maio de 2019.

                      Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva,

                      Relatora.

                      1 A esse respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha defendem a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento no caso de decisões que versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC. In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\2015\3682. Disponível em: < https://www.academia.edu/12486090/Agravo_de_instrumento_contra_decis%C3%A3o_que_versa_sobre_compet%C3%AAncia_e_decis%C3%A3o_que_nega_efic%C3%A1cia_a_neg%C3%B3cio_processual_na_fase_de_conhecimento_uma_interpreta%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_agravo_de_instrumento_do_CPC-2015>. Acesso em: 31 maio 2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707066132/agravo-de-instrumento-ai-70081245383-rs/inteiro-teor-707066142