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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007708464 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Keila Silene Tortelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007708464_f3ad1.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KST

Nº 71007708464 (Nº CNJ: 0029085-11.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO PROVIDO. DETRAN. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

          Regularidade da notificação enviada ao endereço cadastrado no Detran, que retornou como "não procurado". Ônus do destinatário de retirar a correspondência nos Correios.

          Recurso inominado parcialmente provido, para fins de anular, de ofício a sentença de primeiro grau e, no mérito recursal, julgar improcedente o pedido inicial.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007708464 (Nº CNJ: 0029085-11.2018.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRENTE
          ANA MARIA RODRIGUES ENGRACIO RECORRIDO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, dar parcial provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dra. Maria Beatriz Londero Madeira.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DRA. KEILA SILENE TORTELLI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

          VOTOS

          Dra. Keila Silene Tortelli (RELATORA)

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

          Trata-se de recurso interposto pelo DETRAN/RS em face da sentença que anulou o AIT nº D003284136. Sustenta a regularidade do processo administrativo.

          A sentença anulou o auto de infração de trânsito sob o fundamento de que é inválida a chamada autuação virtual (fls. 62/68).

          Ocorre que, embora a sentença tenha sido fundamentada na ilegalidade desta espécie de autuação, a causa de pedir apresentada pela autora era diversa, porquanto o fundamento da inicial era a suposta nulidade da notificação, que afirma não ter recebido.

          Por tais razões, a sentença proferida foi extra petita, por analisar objeto diverso do pedido inicial, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 492 do CPC.

          Não obstante, passo a proferir nova decisão, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento, por inteligência do artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC.

          Nesse passo, observo que, no procedimento administrativo instaurado pelo Detran, as notificações foram encaminhadas ao seguinte endereço: Praça Menino Deus, nº 50/107, Menino Deus, Porto Alegre-RS, sendo devolvida a correspondência por "não procurado" após três tentativas de localização no endereço (fl. 39).

          Ocorre que é este o endereço que consta informado nos cadastros do Detran, e é também o mesmo da qualificação da autora na inicial neste feito, não havendo falar, portanto, em nulidade no procedimento administrativo.

          Ressalto que a lei não faz qualquer exigência no sentido de que as notificações sejam entregues em mão própria, bastando que tenha sido enviadas ao endereço cadastral.

          Com efeito, após três tentativas frustradas de entrega, é do destinatário o ônus de dirigir-se ao posto de entrega dos Correios a fim de retirar a correspondência, por ser de seu interesse.

          Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência destas Turmas Recursais:

              RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Verifica-se das Informações Cadastrais de Condutor, bem como do Histórico do Auto de Infração de Trânsito nº 288390/CSC45476, que as notificações foram devidamente remetidas para o endereço do proprietário do veículo, e que estava cadastrado no sistema do DETRAN, à época. O registro de "não procurado", como motivo da devolução do objeto, significa que o funcionário dos Correios, após três tentativas infrutíferas de notificação pessoal, deixou aviso de chegada na residência e, após o decurso de sete dias, a notificação com AR foi devolvida ao remetente, por não ter sido procurada pelo destinatário na unidade central. Assim, não há irregularidades nas notificações do Auto de Infração, pois denota-se tanto do Extrato do Auto de Infração que a proprietária foi devidamente notificada da instauração e da imposição da penalidade, pois, após as tentativas de notificação na residência, o AR (aviso de recebimento) foi devolvido por destinatário ausente (não procurado), sendo realizada através de edital, não havendo, assim, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, diante do escorreito agir da Administração Pública e não havendo irregularidades na notificação editalícia, deve ser reformada a sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007658669, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019)

              Assim, compulsando os autos, percebe-se que o DETRAN-RS efetivamente endereçou as notificações ao domicílio da autora, sendo plenamente válido o procedimento administrativo.

              Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença proferida pelo juízo a quo, e, no mérito recursal, dar parcial provimento ao presente Recurso Inominado, julgando improcedente o pedido do autor, nos termos do artigo 1013, § 3º, do CPC.

              Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.


              Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE)

              Respeitosamente, divirjo da relatora.

              Voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que não se pode presumir que a parte autora tomou ciência de que deveria retirar correspondência nos correios.

              Desta maneira, tenho que a parte autora não fora notificada, como requer a Legislação.

              Dra. Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).

              DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007708464, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA."

              Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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