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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007792914 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Keila Silene Tortelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007792914_9d006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KST

Nº 71007792914 (Nº CNJ: 0037530-18.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO PROVIDO. DETRAN. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

          Regularidade da notificação enviada ao endereço cadastrado no Detran, que foi recebido por terceiro no endereço do autor.

          Recurso inominado provido, para fins de anular, de ofício a sentença de primeiro grau e, no mérito recursal, julgar improcedente o pedido inicial.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007792914 (Nº CNJ: 0037530-18.2018.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRENTE
          JORGE GABRIEL LABELLA HERNANDEZ RECORRIDO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, deram provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dra. Maria Beatriz Londero Madeira.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DRA. KEILA SILENE TORTELLI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

          VOTOS

          Dra. Keila Silene Tortelli (RELATORA)

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

          Trata-se de recurso interposto pelo DETRAN/RS em face da sentença que anulou o AIT nº D003361173. Sustenta a regularidade do processo administrativo.

          A sentença anulou o auto de infração de trânsito sob o fundamento de que é inválida a chamada autuação virtual (fls. 111/119).

          Ocorre que, não obstante o autor tenha sido autuado com base no artigo 162, II, CTB, com base na presunção legal de que estava conduzindo veículo com a CNH suspensa, a causa de pedir apresentada na inicial é a suposta nulidade da notificação acerca da decisão proferida no processo administrativo, o que não foi analisado na sentença.

          Por esses motivos, tenho por anular a sentença, pois analisou fundamentos diversos dos apresentados no pedido do autor, caracterizando-se extra petita, por ter decidido objeto diverso, nos termos do artigo 492 do CPC.

          Sem prejuízo, estando caso em estado de pronto julgamento, possível o exame do mérito, desde logo, pelo órgão recursal, na forma do artigo 1.013, § 3º, III do CPC.

          Nesse passo, observo que, no procedimento administrativo instaurado pelo Detran, as notificações foram encaminhadas ao seguinte endereço: Av. Ijuí, 477/201, Bairro Petropólis, Porto Alegre/RS, sendo recebida pessoalmente a notificação da fl. 74.

          Nesse particular, embora o autor alegue desconhecer a pessoa que recebeu a notificação da fl. 72 (Sra. Simone Nardi), juntando inclusive declarações de vizinhos no sentido de que reside somente com sua mãe no imóvel, Sra. Delia Isabel Hernandez Rodriguez, o fato é que o documento foi efetivamente recebido no seu endereço, que é o mesmo, inclusive, no qual se qualifica na inicial

          Outrossim, é este o endereço que consta cadastrado nos cadastros do Detran, e onde foram recebidas pelo próprio recorrente as notificações anteriores, não havendo falar, portanto, em nulidade no procedimento administrativo.

          Ressalto que a lei não faz qualquer exigência no sentido de que as notificações sejam entregues em mão própria, bastando que tenha sido enviadas ao endereço cadastral.

          Com efeito, é nesse sentido que se posiciona a jurisprudência destas Turmas Recursais:

              Ementa: RECURSO INOMINADO. DETRAN. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ENDEREÇO DE CADASTRO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Com efeito, inexiste previsão legal a exigir que a notificação seja entregue somente em mãos ao infrator. Da mesma forma, as notificações realizadas por edital, seja em face da ausência do destinatário - constada por três vezes -, seja em face da não retirada da correspondência no posto dos Correios pelo destinatário, ou, então, por ter ele mudado de residência sem atualizar o endereço junto ao DETRAN, são consideradas válidas para todos os fins, consoante dispõe o artigo122 da Resolução nº40444/12 do CONTRAN. Destarte, inexistindo qualquer irregularidade no envio da notificação de imposição da penalidade no PCDD, que restou efetivada de forma válida, por edital, a improcedência vai mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007682404, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 25/07/2018)

          Assim, compulsando os autos, percebe-se que o DETRAN-RS efetivamente endereçou as notificações ao endereço de domicílio do autor, sendo plenamente válido o procedimento administrativo.

          Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de anular a sentença de procedência proferida pelo juízo a quo e dar provimento ao presente Recurso Inominado, julgando improcedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 1013, § 3º, do CPC.

          Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.


          Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE)

          Respeitosamente, divirjo da relatora.

          Voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que a notificação entregue a terceiros não garante a ciência da parte autora, e, por isso, não a reputo válida.

          Dra. Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007792914, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

          Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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