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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007792914 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007792914 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Keila Silene Tortelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007792914_9d006.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO PROVIDO. DETRAN. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Regularidade da notificação enviada ao endereço cadastrado no Detran, que foi recebido por terceiro no endereço do autor. Recurso inominado provido, para fins de anular, de ofício a sentença de primeiro grau e, no mérito recursal, julgar improcedente o pedido inicial. (Recurso Cível Nº 71007792914, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707064994/recurso-civel-71007792914-rs

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