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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade : IIN 70080026065 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_IIN_70080026065_7e66d.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70080026065 (Nº CNJ: 0367818-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          INCIDENTE DE arguição de inconstitucionalidade. processual civil. execução fiscal. competência territorial. artigo 46, PARÁGRAFO 5º, do cpc. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS.

          1. Deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de que a competência jurisdicional seja definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado nos casos de execução fiscal.

          2. Na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição do Estado, quem tem a última palavra e exerce o papel, inclusive de Corte Superior, que não pode ser sequer objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Admitir-se que Tribunal de Justiça de outro Estado possa proceder interpretação distinta da realizada por esta Corte viola o princípio da autonomia dos Estados e o pacto federativo.

          3. Decisão declaratória de inconstitucionalidade em que alcançada a maioria de dois terços do Órgão Especial. Incidência do disposto no art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

          ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.

          Arguição de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70080026065 (Nº CNJ: 0367818-56.2018.8.21.7000) Comarca de São José do Ouro
          COLENDA 21 CÂMARA CIVEL PROPONENTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO
          MARILLIAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS L INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em acolher o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, vencidos os Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira (Relator), Ivan Leomar Bruxel, Marco Aurélio Heinz, Jorge Alberto Schreiner Pestana, Gelson Rolim Stocker, Leonel Pires Ohlweiler e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des. Gelson Rolim Stocker, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Leonel Pires Ohlweiler, Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2019.

          DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

          Relator.

          DES. RICARDO TORRES HERMANN,

          Redator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível desta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70078885662, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por MARILLIAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA que reconheceu sua incompetência para processamento da demanda (execução fiscal), nos termos do artigo 46, § 5º, do CPC, determinando a remessa dos autos à comarca de Itajaí, domicílio da executada/embargante, em Santa Catarina.

          É que o dispositivo de lei federal em questão estabelece que a execução fiscal deverá ser intentada no foro de domicílio do executado, ao arrepio - segundo indicação do órgão suscitante -, quando domiciliado o executado em outro Estado da federação, do pacto federativo constante da Constituição Federal, matéria, de resto, que está posta para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 5.492.

          Distribuído o incidente neste órgão colegiado, foram os autos com vista ao Procurador-Geral de Justiça, que opinou pela sua procedência, conferindo-se interpretação conforme ao artigo 46, § 5º, do NCPC, para se ter dito dispositivo legal como incidente apenas nas hipóteses em que o domicílio do devedor se situe nos limites territoriais do Estado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          Como se viu do relatório, o incidente em liça diz com a constitucionalidade do artigo 46, § 5º, do CPC/2015, que assim dispõe:

          “Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

          (...).

          § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.”

A tese suscitada seria a de que esse dispositivo não seria aplicável nos casos – e essa é a hipótese dos autos - em que o executado não tivesse domicílio em cidade deste Estado, sob pena de, assim não sendo, se estar a violar o princípio do pacto federativo.

Nesse sentido, tem-se já decisão da Segunda Câmara Cível desta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70076872407, de relatoria do Desembargador João Barcelos de Souza, em sessão do dia 26/06/2008, cujo trecho do voto ora transcrevo na parte em que cita parecer do Procurador-Geral da República na ADIn nº 5.492, ainda não julgada pelo STF, mas que questiona justamente as determinações dos artigos 46, § 2º, e 52, parágrafo único, do CPC:

      “Definição de competência de jurisdição constitui matéria reservada à Constituição da República, não estando o legislador ordinário autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdição, pautado no pacto federativo.

      Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo, em total descompasso com o art. 18 da Constituição da República, que confere autonomia a União, estados, Distrito Federal e municípios.

      Os dispositivos permitirão que o juiz de um estado dê a última palavra sobre legislação de outro estado, exerça controle difuso de constitucionalidade de normas de outro ente federativo e avalie a compatibilidade de norma de outro estado com a respectiva constituição.

      Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal”.

Observo que a a

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o direta referida ainda pende de julgamento pelo Pret

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rio Excelso.

Embora seja o relator do agravo de instru

mento, em cujos autos suscitado este incidente, tendo lavrado o voto condutor do ac

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o respectivo, convenci-me, ap

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o sobre o tema, e a despeito tamb

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m do muito bem lan

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ado parecer ministerial lan

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ado neste incidente, que n

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nconstitucionalidade ventilada, havendo-se de emprestar ao dispositivo em foco aplica

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o com a extens

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o que emerge da sua pr

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pria literalidade, sem ressalvas.

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vida n

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porque expresso no artigo 22, I, da Constitui

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o Federal, no sent

ido de que

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o Federal compete legislar direito processual. E inexiste nessa Lei Maior dispositivo algum conferindo prerrogativa de foro aos Estados federados, de sorte que, no que tange

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compet

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ncia, livre estava o legislador processual para dispor d

e acordo com o que lhe parecesse melhor consultar aos objetivos visados, que diriam, no ponto, com a aten

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o ao princ

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pio constitucional do acesso

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justi

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a encartado no artigo 5

º

, XXXV, da Constitui

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o Federal.

Ali

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s, como registrado na defesa apresentada

pelo SENADO FEDERAL nos autos da ADI em tramita

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o no Supremo Tribunal Federal, ainda na vig

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ncia do CPC/1973 o Superior Tribunal de Justi

ç

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afirmava que

o Estado-membro n

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o tinha prerrogativa de foro

.

Reproduzo a ementa daquele julgado, que constou

da resposta do SENADO FEDERAL:

          PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITOS DERIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES.

                  1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente.

                  2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do art. 100, IV, d, do CPC ao caso concreto. Precedentes do STJ.

                  3. Recurso Especial não provido.

                  (REsp 1316020/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)

          Nessas circunst

          â

          ncias, ausente regra constitucional espec

          í

          fica garantindo ao

          Estado ajuizar execu

          çõ

          es fiscais apenas em comarcas situadas no seu espa

          ç

          o territorial, mesmo quando domiciliado o executado em outra unidade da federa

          çã

          o, mostra-se for

          ç

          ada a invoca

          çã

          o ao

          pacto federativo

          para sustentar a posi

          çã

          o do ente p

          ú

          blico.

          Rigor

          osamente, no dispositivo legal questionado n

          ã

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          á

          qualquer investida contra o chamado

          pacto federativo

          , na medida em que nada interfere na autonomia e auto-organiza

          çã

          o dos Estados-membros, cujas atribui

          çõ

          es administrativas e mecanismos pr

          ó

          prios de arreca

          da

          çã

          o n

          ã

          o sofrem interven

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          o externa alguma.

          Mesmo no plano da presta

          çã

          o jurisdicional, a que se refere o artigo de lei em comento, n

          ã

          o

          é

          poss

          í

          vel vislumbrar a eiva que se lhe atribui, que somente aconteceria quando se cometesse a outro Estado da federa

          çã

          o a aprecia

          çã

          o de feito que, por lei maior, incumbisse a este Estado. S

          ó

          a

          í

          se haveria de cogitar de quebra do pacto federativo.

          N

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          o

          é

          o caso.

          A compet

          ê

          ncia, pelo que emerge desse dispositivo legal, seria de comarca do Estado vizinho, nada, repito, exist

          indo na Constitui

          çã

          o garantindo a prerrogativa de foro aos Estados-membros.

          Ao fim e ao cabo, o que emerge da postura do Estado

          é

          a sua indisposi

          çã

          o com a solu

          çã

          o legislativa, que n

          ã

          o lhe seria a mais conveniente.

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          í

          , por

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          m, ao reconhecimento da inconst

          itucionalidade, vai dist

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          ncia muito grande.

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          é

          m do mais, como destacado tamb

          é

          m na manifesta

          çã

          o do SENADO FEDERAL nos autos da ADI 5492, no trecho reproduzido pela parte executada nestes autos, o C

          ó

          digo de Processo Civil cont

          é

          m diversos mecanismos facilita

          dores ao exerc

          í

          cio do contradit

          ó

          rio pelos entes p

          ú

          blicos.

          Transcrevo dito trecho:

              “Isto porque mesmo que o foro do caso concreto seja em outra unidade da federação, ainda assim o CPC, previu mecanismos para garantir o efetivo contraditório: o representante judicial do Estado deve ser citado onde se encontre (art. 242, § 3º), há possibilidade de intimação pessoal por remessa ou por meio eletrônico (art. 183, § 1º), da prática eletrônica de atos processuais (arts. 193 a 199), de uso de videoconferência (art. 236, § 3º), de cooperação judiciária para que atos determinados pelo juízo do foro adequado sejam praticados pelo juízo em que está o representante judicial do Estado (art. 237, III), entre vários outros. Esta é a regra.

              A exceção é o caso em que o representante judicial do Estado terá que ir fisicamente ao foro em outra unidade da federação. Já hoje (como se viu, pelo uso de videoconferência, por exemplo) e cada vez mais no futuro não será necessário tal deslocamento, visto que a tendência (legalmente determinada) é a adoção paulatina de processos eletrônicos. Mas indo-se à última fronteira, para casos em que ainda há necessidade de presença física do representante, o CPC tem solução alternativa à viagem: art. 75, § 4º “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias”.

              - Ante o exposto, julgo improcedente a arguição de inconstitucionalidade do artigo 46, § 5º, do CPC.

              Des. Ricardo Torres Hermann (REDATOR)

              Com a mais respeitosa vênia ao e. Relator, encaminho voto divergente.

              Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível desta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70078885662, tendo como objeto a regra constante do art. 46, § 5º, do CPC/15 (Lei 13.105/2016), que assim dispõe:

                  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

                  [...]

                  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

              Regra semelhante não existia no Código Processual revogado, e agora impõe-se ao Estado, fixando o réu domicílio ou residência em outra unidade da Federação, que o demande além dos seus limites territoriais.

              Ainda que não se desconheça o caráter nacional da Magistratura, as regras de competência, dentro do arcabouço constitucional, estabelecem limite territorial de atuação das Justiças Estaduais coincidente aos limites territoriais de cada unidade da Federação1.

              E assim o é, não apenas por caráter pragmático, de forma a possibilitar que cada Estado da Federação possa defender, em juízo, seus interesses sem necessidade de deslocamentos e organização de estruturas funcionais além dos limites territoriais do Estado, neste nosso País de extensões continentais. Razão jurídica outra, não muito lembrada, mas de maior relevo justifica concentrar no Estado a competência para as ações de execução fiscal em que o ente público atue no polo ativo. E tal fundamental razão vincula-se à circunstância de que, na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição Estado, quem tem a última palavra e exerce o papel da Corte Superiora para o efeito das questões constitucionais do Estado, é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

              Admitir-se que Tribunal de Justiça de outro Estado possa proceder à interpretação distinta da realizada por esta c. Corte viola o princípio da autonomia dos Estados2 e o pacto federativo.

              Tive oportunidade de participar do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70076872407, de relatoria do Desembargador João Barcelos de Souza, em sessão do dia 26/06/2008. E, endossando a fundamentação invocada pelo e. Des. João, cito os argumentos lá expendidos:

                “Esclarecido isto, não desconheço a existência da ADI nº 5492, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo CPC, inclusive os relativos à competência, no entanto, até a presente data não foi exarada qualquer decisão vinculativa ou suspensiva naqueles autos, de forma que passo a analisar o presente recurso.

                Não há dúvida de que a competência territorial é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes (art. 63 do CPC vigente) ou em razão de conexão ou continência (art. 54 do CPC).

                Ainda, importante lembrar que o art. 43 do CPC vigente na época que ajuizada a execução determinava o seguinte:

                      Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

                        No caso, sequer os documentos dos autos dão segurança quanto ao momento que a sede do réu passou a estar localizada em São Paulo/SP.

                        Especificamente sobre o disposto no art. 46, § 5º, do CPC, peço vênia para transcrever como parte de minha fundamentação trecho do parecer exarado pelo Procurador-Geral da República nos autos da ADI nº 5.492:

                            2.2. ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, § 5º

                            Os arts. 52, parágrafo único, e 46, § 5º, versam sobre definição de competência em causas que envolvam a Fazenda Pública:

                                Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […]

                                § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

                                Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

                                Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. […]

                                O Governador do Estado do Rio de Janeiro alega que os dispositivos ofendem a garantia do contraditório participativo, porquanto prejudicam a defesa dos entes públicos. Afirma que as procuradorias estaduais não possuem estrutura nacional, como a Advocacia-Geral da União. Aduz que os dispositivos afrontam o poder de auto-organização dos Estados para disciplinar a Justiça estadual, provocarão empecilhos à gestão de precatórios e serão aplicados de maneira abusiva.

                                O art. 46, § 5º, ao estipular que a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, admite interpretação no sentido de que um estado pode promover execução fiscal em outro estado da Federação. A redação do art. 52, parágrafo único, permite interpretação no sentido de que estados e Distrito Federal podem ser demandados em outro ente federado.

                                Essas interpretações não se coadunam com a Constituição da República.

                                Os dispositivos foram inspirados no art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, que versam sobre a competência da Justiça Federal:

                                    Art. 109. […] § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

                                    § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

                                    Por outro lado, a Justiça Estadual é objeto de disciplina nos arts. 125 e 126 da Constituição da República. O art. 125, caput, atribui aos Estados competência para organização de sua justiça, de acordo com os princípios estabelecidos na ordem constitucional, e o § 1º determina que “a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

                                    O fato de o Judiciário ser uno e nacional não afasta a distribuição de competência estabelecida na Constituição da República. Nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA, a tese adotada pela ordem constitucional é da jurisdição nacional e descentralização judiciária. Consoante o art. 92, o Judiciário é composto de diferentes órgãos, os quais possuem competências específicas delimitadas na Constituição da República e, no caso da Justiça Estadual, residualmente nas Constituições Estaduais.

                                    Ao analisarem as normas constitucionais a respeito do Judiciário, CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO observam o seguinte:

                                        Depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é uma só, ela não é nem federal nem estadual: como expressão do poder estatal, que é uno, ela é eminentemente nacional e não comporta divisões. No entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente que se instituam organismos distintos, outorgando-se a cada um deles um setor da grande “massa de causas” que precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa distribuição de competência, a critérios de diversas ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas figurantes como partes; mas é invariavelmente o interesse público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das Justiças, com vistas à melhor atuação da função jurisdicional).

                                        Nesse contexto, de acordo com a divisão implementada pela União, a Justiça Federal exerce jurisdição sobre todo território brasileiro, para as causas enumeradas no art. 109. Por outro lado, a atuação das justiças estaduais limita-se ao território do respectivo estado, conforme interpretação sistemática dos arts. 18, 25, § 1º, 125 da Constituição da República. Destaca-se que, ao dispor sobre a justiça itinerante, no art. 125, § 7º, o texto constitucional é expresso ao determinar sua instalação “nos limites territoriais da respectiva jurisdição”.

                                        Nesse contexto, o art. 16 da Lei 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelece que os Tribunais de Justiça dos Estados exercem jurisdição no território estadual.

                                        Definição de competência de jurisdição constitui matéria reservada à Constituição da República, não estando o legislador ordinário autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdição, pautado no pacto federativo.

                                        Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo, em total descompasso com o art. 18 da Constituição da República, que confere autonomia a União, estados, Distrito Federal e municípios.

                                        Os dispositivos permitirão que o juiz de um estado dê a última palavra sobre legislação de outro estado, exerça controle difuso de constitucionalidade de normas de outro ente federativo e avalie a compatibilidade de norma de outro estado com a respectiva constituição.

                                        Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

                                          Ademais, tratando-se de competência relativa e havendo o risco de o dispositivo legal que autoriza a declinação de competência ser julgado inconstitucional, o prudente seria aguardar o julgamento da ADI nº 5492, inclusive em respeito aos princípios da celeridade e economicidade, bem como evitar eventual nulidade de atos.

                                          Também cabe lembrar que o art. 46, § 5º, do CPC deve ser analisado em conjunto com o art. 797 do mesmo Código, que determina que a execução deve se dar no interesse do credor. Ainda, como bem fundamentou o Colega, Desembargador Marcelo Pereira Bandeira no despacho recebendo o agravo de instrumento nº 70069387538:

                                              Ademais, deve-se sopesar que se trata de execução fiscal a ser proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em outra unidade da Federação, o que poderá tornar inviável ou muito dificultosa a satisfação do crédito estatal, oriundo de ausência de recolhimento de ICMS em relação a mercadorias entregues pela executada em estabelecimentos fixados dentro do nosso Estado.

                                                Desta forma, considerando-se o acima fundamentado, entendo que prospera a irresignação recursal, não se demonstrando razoável declinar da competência como ocorreu na decisão hostilizada.”

                                              No mesmo sentido, também se encontra vazado o bem lançado parecer do Dr. Cesar Faccioli, e. Procurador-Geral em exercício:

                                                “2. O presente incidente foi suscitado pela Colenda 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o exame da constitucionalidade do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que também é objeto de ação direta de inconstitucionalidade tombada sob o n.º 5.492 junto ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgada. Transcreve-se, pois, o teor do referido artigo:

                                                    Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

                                                    (...).

                                                    § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

                                                De sua leitura, emerge regra de competência para a execução fiscal, com base no critério territorial, determinando como competente o foro de domicílio ou de residência do réu para o ajuizamento da ação. Esta redação permite interpretação no sentido de que um Estado deve eventualmente promover execução fiscal em outro Estado da Federação, entendimento esse que não se harmoniza com os preceitos expressos na Constituição Federal.

                                                Como é cediço, o Brasil adota o sistema federativo como forma de organização do Estado, formada pela união indissolúvel dos entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, todos autônomos, nos termos da Constituição.

                                                José Afonso da Silva3, ao abordar a formação constitucional da federação brasileira, leciona:

                                                    A Constituição Federal assegura autonomia aos Estados federados que se consubstancia na sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração (arts. 18, 25 a 28).

                                                    A capacidade de auto-organização e de autolegislação está consagrada na cabeça do art. 25, segundo o qual os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

                                                    A capacidade de autogoverno encontra seu fundamento explícito nos arts. 27, 28 e 125, ao disporem sobre os princípios da organização dos poderes estaduais, respectivamente: Poder Legislativo, que se expressa por Assembleias Legislativas; Poder Executivo, exercido pelo Governador; e Poder Judiciário, que repousa no Tribunal de

                                                    Justiça e outros Tribunais e juízes.

                                                    A capacidade de auto-administração decorre das normas que distribuem as competências entre União, Estados e Municípios, especialmente do art. 25, § 1.º, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição, que contém, como se nota, o princípio de que, na partilha federativa das competências, aos Estados cabem os poderes remanescentes, aqueles que foram da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22, especialmente) e dos indicados aos Municípios (art. 30).

                                                      Deste sistema resulta a existência de um pacto federativo entre os aludidos entes, que pode ser conceituado como o conjunto de dispositivos constitucionais que definem as regras gerais para estabelecer esta organização, a fim de que cada um deles possa funcionar adequadamente, inclusive no que diz respeito às questões fiscais. Na lição de Uadi Lammêgo Bulos4:

                                                          Pelo princípio da indissolubilidade do pacto ou vínculo federativo União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem ser separados do Estado Federal, abrindo mão de suas respectivas autonomias para formar centros independentes de poder. Ao contrário, devem coexistir de modo harmônico, solidário e pacífico, sob pena de intervenção federal (CF, arts. 34 e s.).

                                                      Portanto, admitir como competente para o processo e julgamento da execução fiscal de um Estado da Federação o juízo do domicílio ou de residência do réu, mesmo quando localizado em outro Estado da Federação, significa transferir para o Poder Judiciário de outra unidade federativa a interpretação da legislação estadual, desestabilizando o pacto federativo, em absoluto descompasso com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal, que outorga autonomia à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer:

                                                          Art. 18 - A organização político-administrativa da República

                                                          Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

                                                      Sobre os Estados-membros, aliás, o artigo 25, § 1º, da Lei Fundamental é expresso:

                                                          Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios

                                                          § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

                                                          (...).

                                                      Sobre o tema, vale colacionar a lição de Fernanda Dias Menezes de Almeida5:

                                                          (...) a soberania, ou seja, a qualidade de autodeterminação plena do poder, exercida sem condicionamentos de ordem interna ou externa, é exclusiva do Estado Federal. A seus integrantes – União e Estados, no mais das vezes, ou União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como no caso brasileiro – é atribuída autonomia, que é também poder de autodeterminação, demarcado, porém, por um círculo de competências, traçado pelo poder soberano, que garante aos entes autônomos – pensando-se em autonomia no seu mais alto grau – capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, exercida sem subordinação hierárquica dos poderes periféricos ao poder central.

                                                      Importante salientar, nesse passo, que, para a organização estatal, as competências legislativas e executivas foram repartidas entre os vários entes estatais, assim como se desdobrou a estrutura judiciária, a qual, embora permaneça una, foi dividida em diversas unidades, federais e estaduais, para uma repartição lógica do trabalho, em prol do interesse público, gênese de todo o sistema. Nesse contexto, é a doutrina de Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero6, in verbis:

                                                          O programa político-normativo instituído pela CF estabelece a vinculação do Estado – Estado-legislador, Estado-Administrador e Estado-Juiz – ao estrito cumprimento dos ditames constitucionais, no âmbito das atribuições e competências delineadas para cada esfera federativa. A questão federativa, por sua vez, está na essência da discussão a respeito das competências constitucionais, tomando por base a estrutura organizacional do Estado brasileiro e o papel dos diferentes entes federativos que o integr...