jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007231970 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007231970 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007231970_6d11a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. REMETENTE NÃO PROCURADO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. DANO MORAL INOCORRENTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO

- Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal. No caso concreto, o endereço do autor não era atendido pela entrega domiciliar dos Correios, situação que exige que o destinatário retire a correspondência junto a uma agência dentro do prazo máximo de 07 dias, sob pena de devolução. Inexiste, todavia, prova da ciência do autor quanto à existência de objeto a ser retirado junto aos Correios, fato que não pode ser presumido, mas deve ser comprovado pelo remetente (DETRAN). Dessa forma, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações autorizadoras para notificação por edital, na medida em que inexiste prova de que o demandante tinha conhecimento da correspondência a ele endereçadas, a fim de diligenciar em retirá-la junto a Unidades dos Correios, descabendo falar em presunção, do que se conclui que as... notificações realizadas por edital nos processos instaurados contra o autor foram feitas de forma irregular, cerceando o seu direito à ampla defesa. Assim, as notifcações realizadas por meio de edital que não se enquadram nas disposições legais, ensejando a nulidade do PSDDI, e, consequentemente, dos AITs séries D002729546 e D0027209547. AIT POR EXCESSO DE VELOCIDADE - Analisando-se as informações da autuação constantes dos autos, verifica-se que não há qualquer irregularidade a ensejar a anulação do auto de infração, porquando devidamente comprovada a certificação do equipamento medidor de velocidade, bem como a competência fiscalizatória do Município de Vacaria (Convênio regular). DANO MORAL - Não restou demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de abalo à honra da requerente ou prejuízo à sua dignidade, tampouco qualquer ofensa à sua reputação. Mero aborrecimento que não configura hipótese de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007231970, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707060325/recurso-civel-71007231970-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069379790 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. NÃO CONSUMAÇÃO. O artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, sob pena de decadência. Na …