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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076880681 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076880681 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076880681_1c9fb.doc
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BOMBA DE VÁCUO PARA A ORDENHA MECÂNICA DE BOVINOS. SUPOSTO MAU-FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA QUE TERIA CAUSADO MASTITE NOS ANIMAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CABALMENTE EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OCORRENTE. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AOS DEMANDANTES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. O tema da inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser definido até o saneamento processual. Malgrado a inversão tivesse sido requerida pelos demandantes na petição inicial, não houve qualquer reiteração quando da respectiva manifestação acerca das provas que pretendiam produzir. Nesse cenário, ausente requerimento, a instrução desenvolveu-se segundo a regra geral sobre a distribuição da carga probatória (artigo 373 do CPC), não tendo os postulantes se insurgido, tempestivamente, em 1º ou 2º Graus, para que houvesse inversão no todo ou pontualmente. Preclusa a matéria, portanto, a prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado na exordial, em toda sua extensão, recaía sobre os demandantes.
2. No caso, não bastasse a ausência de prova técnica e/ou cabal acerca da conduta ilícita da... ORDEMAX e do nexo de causalidade entre esta e a mastite, é preciso observar que a demandada fez contraprova capaz de pôr em xeque o relato inicial. Há elementos indicativos de que poderia ter havido déficit de higienização no sistema de ordenha, o que igualmente poderia causar a doença nos animais, bem como que o produtor de leite, devidamente orientado, deve fazer a verificação da potência/nível do vácuo aplicado, diariamente, sendo procedimento simples e de fácil aplicação. Essas circunstâncias todas, sopesadas, sobretudo porque o demandante EDINILSO afirmara ser experiente na área, com a qual lidava desde cedo em sua vida, trazem dúvida razoável sobre a técnica aplicada e a efetiva responsabilidade pelo surto de mastite por que acometidas muitas de suas vacas leiteiras. Em tais condições, não é possível imputar à ORDEMAX a responsabilidade pelo fato. Não tendo os demandantes se desincumbido a contento do ônus probatório que lhes competia, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial é medida imperativa. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076880681, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707031785/apelacao-civel-ac-70076880681-rs

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