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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079225645 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/05/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079225645_60101.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079225645 (Nº CNJ: 0287776-20.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, CONFORME DISPOSITIVO INFRINGIDO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079225645 (Nº CNJ: 0287776-20.2018.8.21.7000) Comarca de Venâncio Aires
          JEAN CARLOS FERREIRA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por JEAN CARLOS FERREIRA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 11.07.2017, em Venâncio Aires/RS, oportunidade em que o ora apelante portava revólver, calibre 38, sem autorização.

          Nas razões, alegando inconstitucionalidade do crime do artigo 16 da Lei de Armas, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, requer absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para o artigo 14 da Lei de Armas, e isenção da multa.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O recurso não merece acolhida.

          A materialidade do ilícito veio indicada pelo registro de ocorrência das fls. 03/05, pelo auto de apreensão da fl. 06, pelo auto de exame pericial preliminar das fls. 26/27, e prova oral colhida, cuja síntese adoto, como procedida pela sentenciante:

          “A autoria, de igual forma, restou demonstrada, recaindo de forma segura sobre o réu.

          O policial militar GIOVANE MOREIRA MACEDO (mídia de fl. 57) relatou que estava em patrulhamento na data do fato e, por ter visto o acusado Jean chegando em um veículo Gol, preto, no carona, entrando em uma residência onde já foram feitas apreensões de drogas, essa foi a motivação para a abordagem, que ocorreu mediante identificação, busca veicular, momento em que foi localizado e apreendido um revólver calibre 38. Referiu que Jean confirmou que estava em posse dele, que estaria apenas fazendo o transporte da arma, razão pela qual recebeu voz de prisão e foi conduzido até a delegacia.

          Nesse mesmo sentido é o depoimento do soldado MARCIEL FRANCO RIBEIRO SPECHT, testemunha de apresentação, corroborando que os policiais encontraram o acusado com uma arma, e já o conhecia por tráfico de drogas.

          Interrogado o réu JEAN CARLOS FERREIRA, conforme mídia de fl. 57 dos autos, reservou-se o direito de permanecer em silêncio.

          O depoimento firme e coerente do policial militar que fez a abordagem e atuou na prisão em flagrante, comprova que a arma de fogo com numeração suprimida estava sendo portada pelo réu. Constou, como visto no seu depoimento, que o denunciado, no momento da abordagem, confirmou que a arma seria dele.

          Impende ressaltar que os depoimentos dos policiais não têm sua credibilidade abalada em razão da condição funcional, pois harmônicos entre si e inexistente qualquer motivo que aponte eventual denunciação caluniosa ou gratuita.

          Nesse sentido:

                Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. (...) PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os agentes objetivassem prejudicar, modo espúrio, o acusado. (…) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075101766, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018)

                Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CAÇA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS SENTENCIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante representam um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, o que não se observa no caso em concreto. (…) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075927947, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018)

                Compulsando os elementos de instrução carreados aos autos, sobretudo os depoimentos transcritos acima, imperativo o acolhimento da acusação.

                Comprovada a apreensão do artefato bélico em poder do acusado, arma de fogo cuja potencialidade restou atestada em perícia, a qual concluiu que a arma encontra-se em condições de uso e funcionamento (fls.26/27). “

                3. Sem razão a defesa em sua tese de inconstitucionalidade do delito do artigo 16 da Lei de Armas.

                Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

                O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

                Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

                Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

                Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

                Outrossim, de acordo com a Súmula Vinculante nº 102, da Corte Suprema, que consolidou o princípio da reserva de plenário, instituído no artigo 97, da Constituição Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo.

                No ponto, trago, ainda, decisão da Excelentíssima Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, quando do julgamento, pela Colenda 3ª Câmara Criminal desta Corte, da apelação crime nº 70029523222, na sessão do dia 18.06.2009. Assim se manifestou Sua Excelência:

                        “A Lei tutela a incolumidade pública, a segurança coletiva, estabelecendo penas proporcionais ao bem jurídico que busca proteger e garantir. O Estado, objetivando tutelar o interesse coletivo, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, como valores supremos, garantidos pela Carta Política de 1988, através do legislador pretendeu punir de forma mais rigorosa, o cidadão comum que pretendesse armar-se, ameaçando com isto a incolumidade pública. E não há inconstitucionalidade no exercício de sua função legislativa. O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o interesse em punir mais severamente, aqueles que circulam, portam ou propagam o comércio de armas. Toda a severidade dos dispositivos, é verdade, justificava-se com maior propriedade, caso tivesse sido aprovado o Referendum de 2005, que proibia a comercialização de armas, mas rejeitado este, não significa que a punição de condutas normativas, comportamentais, delitos de perigo sejam inconstitucionais, pois como se disse, cabe ao Estado o poder regulatório, disciplinar da conduta dos cidadãos, a fim de assegurar a segurança da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.”

                        Além disso, vale lembrar que o STF, ao julgar a ADIN nº 3.112-1, relativa à Lei de Armas, declarou como inconstitucionais, tão-somente, os parágrafos unicos dos seus artigos 14 e 15, bem como seu artigo 21.

                        Nada há de inconstitucional, portanto, em suas demais previsões e determinações.

                        Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, e não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

                        4. Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14 da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

                        Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

                        Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

                        Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

                        Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

                                “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

                                (...)

                                II - da arma:

                                (...)

                                d) espécie, marca, modelo e número de série;

                                (...)

                                j) número de série gravado no cano da arma.”

                                Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

                                Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

                                Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

                                Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

                                5. improcede, ainda, a pretendida exclusão da multa.

                                O tipo penal do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, prevê, em seu preceito secundário, penas de reclusão e multa. Sendo assim, da simples leitura da norma se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

                                Ora, não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

                                De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e o patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do artigo , XLV, da Constituição Federal.

                                Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

                                Não se há falar, portanto, em afastamento da pena pecuniária.

                                6. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo defensivo.

                                Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079225645, Comarca de Venâncio Aires: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."

                                Julgador (a) de 1º Grau: MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

                                1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório. II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018)

                                2 Súmula Vinculante nº 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

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