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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081051393 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70081051393 (Nº CNJ: 0077048-64.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. município de rosário do sul. FRACASSO NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ADOTA MEDIDAS MINIMAMENTE DILIGENTES PARA BUSCAR O ÊXITO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. TEMAS 566 A 571 DO STJ.

          1. Ação de execução fiscal fundada em inadimplemento do pagamento de impostos municipais na qual não se obteve êxito em satisfazer a dívida.

          2. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que superado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do despacho que ordenou a citação da parte devedora, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.

          3. Fazenda Pública não adotou medidas minimamente diligentes, demonstrando, assim, desinteresse no êxito da cobrança dos tributos e taxas inadimplidos. Demora na prática dos atos ordenatórios que não afasta a prescrição no caso concreto, diante da total inércia da parte autora. Ausência de demonstração de prejuízo pela inobservância do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais não enseja o afastamento da prescrição intercorrente.

          4. Publicação do REsp 1.340.553/RS. Teses firmadas para definir a aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis em nome do executado. Suspensão automática do feito pelo prazo de um ano.

          APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70081051393 (Nº CNJ: 0077048-64.2019.8.21.7000) Comarca de Rosário do Sul
MUNICíPIO DE ROSáRIO DO SUL APELANTE
SIRLEI NOBRE CANEDO APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA em face da sentença das fls. 47-48, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de SIRLEI NOBRE CANEDO, reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do seguinte dispositivo:

        Isso posto, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição.

      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

            Custas isentas, forma dos artigos 7º e 39 da Lei de execuções Fiscais.

            Em suas razões recursais (fls. 49-52), o apelante sustentou a aplicabilidade do artigo 174, inciso I, do Código Tributário NacionalCTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Asseverou que não houve inércia por parte da Fazenda Pública, aduzindo que esta se manteve ativa durante o feito, de maneira que não poderia se caracterizar a prescrição intercorrente. Invocou, ainda, as disposições do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, bem como o verbete da Súmula 314 do STJ. Em suma, requereu o provimento da apelação para afastar a sentença extintiva, dando seguimento à execução fiscal.

            Ante a ausência de angularização da relação processual, não ofertadas contrarrazões.

            Após, subiram os autos à consideração desta Corte (fl. 54) e, com parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 55-57), vieram-me conclusos para julgamento em 08/04/2019 (fl. 58).

            É o relatório.

            Passo, de pronto, ao julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.

            O Município de Rosário do Sul ajuizou a presente execução fiscal em face da executada em 29/11/2006 objetivando a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) das fls. 03-06.

            A ordem de citação foi emitida em 17/01/2007 (fl. 09), sobrevindo carta com aviso de recebimento datada de 18/06/2007 (fl. 11).

            Solicitada a penhora de bens em nome da parte executada, sobreveio Certidão firmada pelo Sr. Oficial de Justiça, declarando a não localização de bens, datada de 15/02/2008 (fl. 15), havendo ciência do Município em 20/05/2009 (informação obtida por meio de consulta ao sítio virtual desta Corte).

            Após pedidos de penhora, o Município foi intimado para se manifestar em relação ao prosseguimento da demanda (fl. 41), momento em que requereu a penhora de imóvel em nome da executada (fl. 44)

            Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição intercorrente datada de 20/08/2018 (fls. 47-48).

            Pois bem.

            Em que pese os argumentos lançados pelo exequente, ora apelante, o contexto fático-probatório carreado aos autos impõe a declaração da prescrição da pretensão executória.

            No momento da propositura da demanda, evidentemente ainda não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), e logo após, com o despacho no qual foi ordenada a realização dos atos citatórios, 17/01/2007, sobreveio causa interruptiva da contagem do referido prazo, conforme dispõe o inciso Ido § único do mesmo dispositivo legal, o qual ora transcrevo:

                Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

                Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

                II - pelo protesto judicial;

                III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

                IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

                A previsão de tal causa interruptiva também se encontra no art. , § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que também cito:

                    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

                    [...]

                    § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

                    Desde o despacho que ordenou a citação em 17/01/2007 até a decisão singular que extinguiu o feito em 20/08/2018 transcorreram quase 11 (onze) anos sem que o ente municipal tenha adotado medidas minimamente diligentes para buscar o êxito do feito executivo.

                    Ou seja, muito pouco aconteceu no feito, o que indica que realmente a parte demandante não demonstrou efetivo interesse em buscar bens em nome desse que fossem capazes de satisfazer a dívida.

                    Além disso, cabe destacar que a demora verificada na presente ação decorreu essencialmente de incapacidade do Município em promover diligências minimamente efetivas com o fulcro de viabilizar o êxito da execução fiscal, não podendo ser imputado in casu o transcurso do prazo quinquenal a qualquer problema inerente aos serviços judiciários. Inaplicável ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 106 do STJ.

                    Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial desta Colenda Câmara: S

                        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Decorridos mais de sete anos desde o despacho citatório até a data da sentença, sem a localização de bens passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. O insucesso da execução não deve ser atribuído a demora dos atos processuais, que no caso, não foi demasiada, não sendo o caso, portanto, de incidência da Súmula 106, do STJ. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076623578, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/03/2018)

                        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076167279, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 31/01/2018)

                        Ademais, refere o disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais que assim leciona:

                              Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

                              § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

                              § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

                              § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

                              § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

                              § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

                              Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS em 12/09/2018 e publicado em 16/10/2018, estabeleceu, por maioria, teses para definir a aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja ementa trago à baila:

                                      RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

                                      1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

                                      2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

                                      3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

                                      4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

                                      4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 78186560 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

                                      4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

                                      4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

                                      4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

                                      4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

                                      4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

                                      4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

                                      5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)

                                      Trago, ainda, oportuno apontamento do Eminente Colega de Câmara, Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, quando do julgamento, como relator, do Recurso de Apelação nº 70079492799, datado de 31/10/2018:

                                                  “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

                                                  2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e , da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;

                                                  3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

                                                  4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

                                                  Dessa forma, conforme o recente entendimento firmado pela Corte Superior, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática e, no caso, em se tratando de demanda na qual não foi procedida a localização de bens em nome do executado (item 4.1 do REsp. 1.340.553/RS), o marco suspensivo de um ano passa a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, que por sua vez se deu em 20/05/2009 (de acordo com consulta ao sistema informatizado).

                                                  Assim, findo o prazo de um ano da suspensão, a prescrição passa a correr novamente a partir da data de 20/05/2010. Nota-se, portanto, que o marco prescricional restou exaurido quando da data da sentença extintiva de mérito, que se deu em 20/08/2018, quando já decorridos 05 (cinco) anos de prazo prescricional calculado, excluindo-se um ano de suspensão que se deu entre 20/05/2009 e 20/05/2010.

                                                  Ou seja, o lapso prescricional superou 10 (dez) anos de andamento.

                                                  Esse é o entendimento já adotado por esta 21ª Câmara Cível:

                                                          TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CIÊNCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DA FRUSTRAÇÃO CITATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RESP Nº 1.340.553. Ciente o exequente a respeito da não localização do devedor, a partir de então deflagrado o lapso anual de suspensão ao que, em sequência, somou-se prazo de mais de cinco anos do automático arquivamento, na esteira dos itens 4.1 e 4.2 das teses fixadas no REsp nº 1.340.553/RS, torna inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente. (Agravo de Instrumento Nº 70079481545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/02/2019)

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRÍO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS PREVISTAS NO RESP Nº 1.340.553/RS. TEMAS 566 A 571 DO STJ. Considerando o tempo de suspensão do processo de um ano, findo o qual iniciou automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, período em que o credor não providenciou o andamento do feito com diligências úteis para encontrar bens penhoráveis que demonstrassem o interesse em dar efetividade a presente execução fiscal, impõe-se o decreto da prescrição intercorrente. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70080050230, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/02/2019)

                                                          E no mesmo sentido é o entendimento das demais Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça:

                                                                  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, conforme alteração prevista na LC 118/2005. II) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. III) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. IV) Caso em que deve ser mantida a extinção da execução, visto que transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização do executado e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável) até a sentença que extinguiu a execução fiscal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079699294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019)

                                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080187693, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/02/2019)

                                                                  Diante de todo o exposto, caracterizada está a prescrição intercorrente, e, corolário lógico, resta extinto o crédito tributário em favor do município, merecendo integral manutenção a sentença atacada.

                                                                  DISPOSITIVO

                                                                  Ante o exposto, DESPROVEJO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

                                                                  Intime-se.

                                                                  Diligências legais.

                                                                  Porto Alegre, 16 de abril de 2019.


                                                                  Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

                                                                  Relatora.

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