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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081051393 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70081051393 (Nº CNJ: 0077048-64.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. município de rosário do sul. FRACASSO NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ADOTA MEDIDAS MINIMAMENTE DILIGENTES PARA BUSCAR O ÊXITO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. TEMAS 566 A 571 DO STJ.

          1. Ação de execução fiscal fundada em inadimplemento do pagamento de impostos municipais na qual não se obteve êxito em satisfazer a dívida.

          2. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que superado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do despacho que ordenou a citação da parte devedora, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.

          3. Fazenda Pública não adotou medidas minimamente diligentes, demonstrando, assim, desinteresse no êxito da cobrança dos tributos e taxas inadimplidos. Demora na prática dos atos ordenatórios que não afasta a prescrição no caso concreto, diante da total inércia da parte autora. Ausência de demonstração de prejuízo pela inobservância do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais não enseja o afastamento da prescrição intercorrente.

          4. Publicação do REsp 1.340.553/RS. Teses firmadas para definir a aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis em nome do executado. Suspensão automática do feito pelo prazo de um ano.

          APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70081051393 (Nº CNJ: 0077048-64.2019.8.21.7000) Comarca de Rosário do Sul
MUNICíPIO DE ROSáRIO DO SUL APELANTE
SIRLEI NOBRE CANEDO APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA em face da sentença das fls. 47-48, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de SIRLEI NOBRE CANEDO, reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do seguinte dispositivo:

        Isso posto, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição.

      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

            Custas isentas, forma dos artigos 7º e 39 da Lei de execuções Fiscais.

            Em suas razões recursais (fls. 49-52), o apelante sustentou a aplicabilidade do artigo 174, inciso I, do Código Tributário NacionalCTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Asseverou que não houve inércia por parte da Fazenda Pública, aduzindo que esta se manteve ativa durante o feito, de maneira que não poderia se caracterizar a prescrição intercorrente. Invocou, ainda, as disposições do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, bem como o verbete da Súmula 314 do STJ. Em suma, requereu o provimento da apelação para afastar a sentença extintiva, dando seguimento à execução fiscal.

            Ante a ausência de angularização da relação processual, não ofertadas contrarrazões.

            Após, subiram os autos à consideração desta Corte (fl. 54) e, com parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 55-57), vieram-me conclusos para julgamento em 08/04/2019 (fl. 58).

            É o relatório.

            Passo, de pronto, ao julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.

            O Município de Rosário do Sul ajuizou a presente execução fiscal em face da executada em 29/11/2006 objetivando a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) das fls. 03-06.

            A ordem de citação foi emitida em 17/01/2007 (fl. 09), sobrevindo carta com aviso de recebimento datada de 18/06/2007 (fl. 11).

            Solicitada a penhora de bens em nome da parte executada, sobreveio Certidão firmada pelo Sr. Oficial de Justiça, declarando a não localização de bens, datada de 15/02/2008 (fl. 15), havendo ciência do Município em 20/05/2009 (informação obtida por meio de consulta ao sítio virtual desta Corte).

            Após pedidos de penhora, o Município foi intimado para se manifestar em relação ao prosseguimento da demanda (fl. 41), momento em que requereu a penhora de imóvel em nome da executada (fl. 44)

            Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição intercorrente datada de 20/08/2018 (fls. 47-48).

            Pois bem.

            Em que pese os argumentos lançados pelo exequente, ora apelante, o contexto fático-probatório carreado aos autos impõe a declaração da prescrição da pretensão executória.

            No momento da propositura da demanda, evidentemente ainda não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), e logo após, com o despacho no qual foi ordenada a realização dos atos citatórios, 17/01/2007, sobreveio causa interruptiva da contagem do referido prazo, conforme dispõe o inciso Ido § único do mesmo dispositivo legal, o qual ora transcrevo:

                Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

                Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

                II - pelo protesto judicial;

                III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

                IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

                A previsão de tal causa interruptiva também se encontra no art. , § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que também cito:

                    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

                    [...]

                    § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

                    Desde o despacho que ordenou a citação em 17/01/2007 até a decisão singular que extinguiu o feito em 20/08/2018 transcorreram quase 11 (onze) anos sem que o ente municipal tenha adotado medidas minimamente diligentes para buscar o êxito do feito executivo.

                    Ou seja, muito pouco aconteceu no feito, o que indica que realmente a parte demandante não demonstrou efetivo interesse em buscar bens em nome desse que fossem capazes de satisfazer a dívida.

                    Além disso, cabe destacar que a demora verificada na presente ação decorreu essencialmente de incapacidade do Município em promover diligências minimamente efetivas com o fulcro de viabilizar o êxito da execução fiscal, não podendo ser imputado in casu o transcurso do prazo quinquenal a qualquer problema inerente aos serviços judiciários. Inaplicável ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 106 do STJ.

                    Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial desta Colenda Câmara: S

                        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Decorridos mais de sete anos desde o despacho citatório até a data da sentença, sem a localização de bens passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. O insucesso da execução não deve ser atribuído a demora dos atos processuais, que no caso, não foi demasiada, não sendo o caso, portanto, de incidência da Súmula 106, do STJ. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076623578, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/03/2018)

                        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076167279, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 31/01/2018)

                        Ademais, refere o disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais que assim leciona:

                              Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

                              § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

                              § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

                              § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

                              § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

                              § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

                              Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS em 12/09/2018 e publicado em 16/10/2018, estabeleceu, por maioria, teses para definir a aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja ementa trago à baila:

                                      RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

                                      1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

                                      2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

                                      3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do fe...