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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080925407 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBP

Nº 70080925407 (Nº CNJ: 0064449-93.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO intercorrente configurada. falta DE ATOS PROCEsSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. artigo 40 e parágrafos da lei 6830/80. aplicação e interpretação da jurisprudência que se consolidou no superior tribunal de justiça em conformidade com os princípios que a embalaram. falta de atuação efetiva do credor para a persecução do seu crédito, já estando o feito em curso faz mais de doze anos. eventual morosidade do aparato judiciário que não prepondera quando comparada à inércia do exequente. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

          APELAÇÃO não PROVIDA.

          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080925407 (Nº CNJ: 0064449-93.2019.8.21.7000) Comarca de Alvorada
          MUNICIPIO DE ALVORADA APELANTE
          ROSIMERI CONCEICAO SCHARDOSIM APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          O MUNICÍPIO DE ALVORADA interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de ROSIMERI CONCEIÇÃO SCHARDOSIM, reconheceu a prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (fl. 17).

          Sustenta que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, com fulcro no art. 174 do CTN, bem como o art. 40 da Lei das Execuções Fiscais estabelece a suspensão do processo no caso de não localização do devedor ou de seus bens. Além disso, há a considerar a grande dificuldade de fluência dos processos executivos fiscais em razão do elevadíssimo número de feitos dessa natureza. Cita a Súmula 314 do STJ. Assevera que o termo a quo para a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente é a data do arquivamento do processo após a suspensão de um ano, conforme art. 40 da Lei 6.830/80. Defende que não pode ser prejudicado pela demora do mecanismo judiciário para promover o andamento do feito, incidindo no caso a Súmula 106 do STJ. Destaca que o prazo prescricional intercorrente foi interrompido com o advento no novo Código de Processo Civil (art. 1.056). Colaciona jurisprudência. Alega que, após o retorno da carta de citação ou da data de vigência do CPC de 2015, não houve paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, período necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 18/22).

          Não foram apresentas contrarrazões.

          O Ministério Público, nesta instância, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 24/26).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22 de dezembro de 2006 (fl. 02), objetivando a cobrança de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos exercícios de 2001 a 2005, totalizando o valor de R$ 1.746,42, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 002016/2006 (inscrição n. 034504) e nº 002017/2006 (inscrição n. 034505) (fls. 04/05).

          Em maio de 2007 foi determinada a citação do executado (fl. 05v.), e, conforme consulta processual realizada no site deste Poder Judiciário, no mesmo mês expedida Carta Citatória, sobrevindo comprovante de recebimento firmado por terceira pessoa, em 17 de julho de 2008 (fl. 06).

          Em 29 de outubro de 2008, o Município requereu a expedição do mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça (fl. 07), ao que se seguiu determinação em despacho lançado em agosto de 2010 (fl. 08), vindo, em novembro daquele ano o credor a reiterar o pedido de penhora de bens (fl. 09), o que foi de imediato determinado (fl. 10).

          Recolhidas as custas em junho de 2011 (fl. 12), restou infrutífero o cumprimento do mandado, sobrevindo certificação da necessidade de o Município “fornecer as informações de matrícula do imóvel correspondente ao lote 63, da quadra 05, para fins de penhora do mesmo por termo nos autos ou por mandado.” (fl. 13v.).

          Em novembro de 2013 postulou o credor a suspensão do prazo processual por seis meses, para fins de verificar a regularidade do parcelamento concedido (fl. 14).

          Assim permaneceram os autos até que ao final de novembro de 2017 o exequente requereu a penhora on line e, em caso de ineficácia, a constrição e restrição de circulação de veículos pelo Sistema Renajud (fl. 14v.)

          Infrutíferas ambas as buscas, ao início de dezembro de 2017 foi determinada a intimação do Município (fl. 15).

          Passado um ano, especificamente em 03 de dezembro de 2018, o exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (fl. 16), sendo, nesse mesmo dia, lançada sentença extintiva reconhecendo a prescrição intercorrente de todo o crédito tributário.

          De saída, observo que, quanto ao exercício de 2001, operou-se a prescrição direta, na medida em que ajuizada a execução somente em final de dezembro de 2006, após passados 5 anos do vencimento da dívida alusiva àquele período.

          Quanto ao mais, o que se percebe da retrospectiva antes realizada é que o feito inegavelmente não observou a celeridade recomendável.

          Ocorre que em algumas oportunidades, restou o feito estagnado, tendo o credor se mantido inerte, tanto que se passou largo tempo sem absolutamente nada ter providenciado para fins de seguimento da tentativa de ver seu crédito satisfeito.

          Nessas condições, bem se houve o digno juízo ‘a quo’ ao reconhecer a prescrição.

          Se, aqui ou ali, não se revelou muito célere o aparato judiciário, não há como negar que o Município foi muito pouco efetivo , quiçá por não contar com infraestrutura suficiente para dar vazão ao atendimento do contingente de atividades da espécie que lhe são exigidas, o que, todavia, não lhe assegura a imprescritibilidade dos seus créditos, até porque o executado, em prol de quem fluído o prazo necessário para a configuração da prescrição, não pode responder por questões próprias da organização e estrutura do exequente.

          A respeito do tema, vale lembrar que, depois de interrompida a prescrição, no caso, pelo despacho que ordenou a citação, é possível que, no curso do processo, ocorra a prescrição intercorrente, interna, pois, ao andamento do feito, sendo necessária, para tanto, a negligência do credor. Daí a afirmação contida no voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp n.º 1.100.156-RJ, no sentido de que “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido”. Do referido voto, extrai-se a lapidar passagem, bastante pertinente ao tema:

                Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118, de 9-2-2005.

                A propósito, Anis Kfouri Jr. leciona que “a prescrição intercorrente traduz, portanto, a materialização do princípio da segurança jurídica, na medida em que impede a continuação eterna de um processo, bem como o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem) estabelecendo assim uma conseqüência para a falta de manifestação da parte interessada”1.

                Nessa conjuntura, não é que a prescrição intercorrente tenha curso inexorável, senão que não pode pretender o recorrente utilizar-se do processo por anos a fio, requerendo diligências inócuas ou que deveriam ser concentradas no prazo que a lei põe à disposição do interessado para satisfação do seu crédito, assim eternizando a permanência do feito em juízo.

                E nem há de reclamar o exequente da ausência de suspensão, oitiva da Fazenda Pública ou mesmo arquivamento.

                Na linha do que argumentado neste voto, vem a calhar o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.340.553/RS, referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, publicado em 16 de outubro de 2018, onde bem traçados os contornos e a interpretação a emprestar à Súmula 314, por ele mesmo editada, cuja ementa vale transcrever:

                    “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

                    1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

                    2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

                    3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

                    4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

                    4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

                    4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

                    4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

                    4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

                    4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

                    5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”

                    Desse julgado, enfatizo sua base nuclear, qual seja a de que não é dado ao exequente postergar aquela que seria a data a partir da qual haveria de ter início o prazo prescricional, assim manipulando, a seu bel prazer, essa causa de extinção do direito de haver o crédito em execução.

                    Com esses olhos, observo, na espécie, que ao Município não era dado ignorar que o cumprimento do mandado de penhora exigia o recolhimento prévio das despesas de condução.

                    Sendo assim, quando requereu a expedição desse mandado, em 08 de novembro de 2010 (fl. 9), já haveria de ter providenciado no recolhimento das despesas de condução, o que independia de prévio comando judicial, com o que a partir de então se há de considerar como fluindo o prazo prescricional.

                    Prazo, outrossim, que não se viu interromper até o momento em que reconhecida a prescrição, 03 de dezembro de 2018.

                    E explico: diante da recusa da executada em assumir o compromisso de depositária do imóvel, certificada em 10 de novembro de 2011 (fl. 13v), certidão na qual o oficial de justiça indicava fosse o exequente intimado a apresentar a matrícula do imóvel, esse, em cota lançada em 30 de novembro de 2017 (fl. 14v), pediu a realização da penhora “on line”, cujo resultado, informado em 07 de dezembro seguinte, foi inexitoso.

                    Nesse interregno, outrossim, em 19 de novembro de 2013, o exequente noticiou parcelamento do crédito exequendo.

                    Todavia, não trouxe aos autos o instrumento respectivo, sequer se dignando de esclarecer os termos em que ajustado. Ainda, no verso dessa petição, lançou, mais de quatro anos após, a cota antes referida, na qual simplesmente omitida qualquer alusão ao tal parcelamento. Não se disse se fora descumprido e, se descumprido, em quanto montaria a dívida, caso alguma parcela houvesse sido satisfeita.

                    Da forma como noticiado, sem explicitação alguma e sem apresentação do instrumento respectivo, o parcelamento, de que sequer cogitou o credor na cota que se seguiu nos autos, lançada mais de quatro anos após, não tem como ser tido como efetivamente havido, por isso que não se há de identificar aí causa interruptiva da prescrição.

                    Em suma, a partir de quando ordenada a expedição do mandado de penhora, em 16 de novembro de 2010, cujo pedido que o ensejou haveria de ter sido pedido acompanhado do preparo respectivo, ou, em outra hipótese, mais favorável ao exequente, a partir de novembro de 2011, quando não realizada a penhora por conta da falta de elementos registrais a respeito do imóvel sobre o qual incidiria a constrição (e o exequente, não trazendo a certidão imobiliária e solicitando, na sequência, penhora “on line”, como que desistiu da penhora sobre o imóvel), nada de efetivo providenciou o exequente para ver seu crédito satisfeito, até que se deu o reconhecimento da prescrição intercorrente em dezembro de 2018.

                    Saliento, por fim, que a disposição transitória do artigo 1056 do CPC não se aplica ao caso. Seja porque esse ordenamento adjetivo não cogita da execução fiscal, com o que a ela não haveria de se referir a disposição transitória, seja, ainda, porque a questão da prescrição intercorrente já se encontra tratada na Lei das Execuções Fiscais, no seu artigo 40.

                    - Ante o exposto, nego provimento à apelação.




                    Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

                    Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).

                    DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70080925407, Comarca de Alvorada: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

                    Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

                    1 KFOURI JR., Anis. Curso de direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 303.

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