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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080936263 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080936263_d4954.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBP

Nº 70080936263 (Nº CNJ: 0065535-02.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO intercorrente configurada. falta DE ATOS PROCEsSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. artigo 40 e parágrafos da lei 6830/80. aplicação e interpretação da jurisprudência que se consolidou no superior tribunal de justiça em conformidade com os princípios que a embalaram. falta de atuação efetiva do credor para a persecução do seu crédito, já estando o feito em curso faz mais de dez anos. EVENTUAL Morosidade também do aparato judiciário que não prepondera quando comparada à inércia do exequente. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

          APELAÇÃO não PROVIDA.


          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080936263 (Nº CNJ: 0065535-02.2019.8.21.7000) Comarca de Alvorada
          MUNICIPIO DE ALVORADA APELANTE
          RODRIGO DE SOUZA KRAUTHEIN APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          O MUNICÍPIO DE ALVORADA interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de RODRIGO DE SOUZA KRAUTHEIN, reconheceu a prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (fl. 12).

          Sustenta que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, com fulcro no art. 174 do CTN, bem como o art. 40 da Lei das Execuções Fiscais estabelece a suspensão do processo no caso de não localização do devedor ou de seus bens. Além disso, há considerar a grande dificuldade de fluência dos processos executivos fiscais em razão do elevadíssimo número de feitos desta natureza. Cita a Súmula 314 do STJ. Assevera que o termo a quo para a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente é a data do arquivamento do processo após a suspensão de um ano, conforme art. 40 da Lei 6.830/80. Defende que não pode ser prejudicado pela demora do mecanismo judiciário para promover o andamento do feito, incidindo no caso a Súmula 106 do STJ. Destaca que o prazo prescricional intercorrente foi interrompido com o advento no novo Código de Processo Civil (art. 1.056). Colaciona jurisprudência. Alega que, após o retorno da carta de citação ou da data de vigência do CPC de 2015, não houve paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, período necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. (fls. 13/18)

          Não foram apresentas contrarrazões.

          O Ministério Público, nesta instância, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 20/22).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

          Cuida a espécie de execução fiscal ajuizada, na melhor das hipóteses para o credor (porque registrado apenas por um carimbo), em 23 de outubro de 2008 (fl. 02), objetivando a cobrança de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos exercícios de 2004 a 2007, totalizando o valor de R$ 1.309,15, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 001645/2008 (inscrição n. 003756) e nº 001646/2008 (inscrição n. 040614) (fls. 04/05).

          No dia 04 de novembro de 2008 foi determinada a citação do executado (fl. 02). Expedida a Carta AR em junho de 2011 (fl. 06), restou recebida por Susete dos Santos Krauthein (fl. 07).

          Em agosto de 2011, o Município requereu a suspensão da execução pelo prazo de seis meses, noticiando acordo de parcelamento havido referente à dívida da inscrição cadastral n. 03756, e baixa parcial do processo, tendo em vista a quitação de débitos referentes ao imóvel inscrito sob n. 040614 (fl. 08).

          Ao início de outubro de 2011 foi determinada a suspensão pelo prazo requerido (fl. 09).

          Passados cinco anos e sete meses, precisamente em 05 de maio de 2017, o Município requereu a penhora on line, (fl. 09v.), tendo, no mês de setembro, sido determinada a sua intimação, visto que infrutífero o bloqueio (fl. 10)

          Em dezembro de 2018 o credor reiterou o pedido de bloqueio de valores via Sistema BacenJud, e, alternativamente, consulta no Sistema RENAJUD (fl. 11).

          Na sequência, foi lançada sentença extintiva, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário (fl. 12).

          O que se percebe dessa retrospectiva é que o feito restou estagnado em algumas oportunidades, tendo o credor se mantido inerte, tanto que se passou largo tempo sem absolutamente nada ter providenciado para fins de seguimento da tentativa de ver seu crédito satisfeito.

          Nessas condições, bem se houve o digno juízo ‘a quo’ ao reconhecer a prescrição. E isso somente se efetivou em dezembro de 2018.

          Se, aqui ou ali, o aparato judiciário não foi célere, o fato é que preponderou, para o decurso do tempo, a pouco efetividade do município apelante, certamente por não contar com infraestrutura suficiente para dar vazão ao atendimento do contingente de atividades da espécie que lhe são exigidas, o que, todavia, não pode repercutir no executado, em cujo prol, a partir da fluência do prazo previsto em lei, se erige a causa de extinção da obrigação (ou de sua exigência) em execução, a prescrição intercorrente.

          Na espécie, com efeito, significativa foi a inércia do exequente, que, definitivamente, nenhuma providência efetiva tomou para ver satisfeito seu crédito.

          A respeito do tema, vale lembrar que, depois de interrompida a prescrição, no caso, pelo despacho que ordenou a citação, é possível que, no curso do processo, ocorra a prescrição intercorrente, interna, pois, ao andamento do feito, sendo necessária, para tanto, a negligência do credor. Daí a afirmação contida no voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp n.º 1.100.156-RJ, no sentido de que “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido”. Do referido voto, extrai-se a lapidar passagem, bastante pertinente ao tema:

                Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118, de 9-2-2005.

                A propósito, Anis Kfouri Jr. leciona que “a prescrição intercorrente traduz, portanto, a materialização do princípio da segurança jurídica, na medida em que impede a continuação eterna de um processo, bem como o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem) estabelecendo assim uma conseqüência para a falta de manifestação da parte interessada”1.

                Nessa conjuntura, não é que a prescrição intercorrente tenha curso inexorável, senão que não pode pretender o recorrente utilizar-se do processo por anos a fio, requerendo diligências inócuas ou que deveriam ser concentradas no prazo que a lei põe à disposição do interessado para satisfação do seu crédito, assim eternizando a permanência do feito em juízo.

                E nem há de reclamar o exequente da ausência de suspensão, oitiva da Fazenda Pública ou mesmo arquivamento.

                Na linha do que argumentado neste voto, vem a calhar o ju...