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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080464274 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70080464274 (Nº CNJ: 0018336-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, iv DO ctn. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

          RECURSO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080464274 (Nº CNJ: 0018336-81.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE E RELATOR)

          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição direta do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2002 (fls. 64/[email protected]).

          Requer o provimento do recurso para fins de ser julgada totalmente improcedente a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que ausente a prescrição do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2002. Colaciona julgados. Explica que o vencimento do crédito ocorreu em 19/07/2002, sendo que a parte efetuou parcelamento em 11/08/2005 (interrupção da prescrição), com exigibilidade suspensa até 26/10/2005, novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, e o feito executivo foi ajuizado em 04/12/2008.

          Recebido o recurso, não foram apresentadas contrarrazões (fl. [email protected]).

          O Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 91/[email protected]).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE E RELATOR)

          A questão se restringe a análise da prescrição direta do crédito de IPVA referente ao exercício de 2002, cujo vencimento se deu em 19/07/2002.

          Importam ao desate da controvérsia elementos que estão expressos na CDA 08/31050, auto de lançamento nº 0015160432 e termo de parcelamento – fls. 18/[email protected]

          No título que aparelha a execução consta a informação de que houve a interrupção da prescrição, seguido do auto de lançamento nº 0015160432 que demonstra os três exercícios dos créditos de IPVA (2002 a 2004) que foram parcelados, comprovado pelo termo de parcelamento de fl. 21, firmado em 11/08/2005, havendo menção ao citado auto de lançamento, bem como o respectivo número de parcelas (09).

          Embora não conste a data do último pagamento na CDA, o próprio credor informa na petição de fl. [email protected] que ocorreu em 26/10/2005, bem como consta a data da inscrição na consulta de débito correspondente ao auto de lançamento nº 0015160432 (fl. [email protected]).

          Diante desses eventos, não se configurou mesmo a prescrição.

          A confissão de dívida, ato expresso de reconhecimento da obrigação, implica interrupção do prazo prescricional, segundo o CTN. Aliás, o parcelamento é tido como causa de interrupção da prescrição exatamente pelo que representa de reconhecimento da dívida.

          Então, datando a competência mais distanciada no tempo de julho de 2002, a prescrição sobre ela incidente aconteceria em julho de 2007.

          Antes disso, porém, em agosto de 2005, firmado instrumento de confissão de dívida fiscal (fl. [email protected]), de sorte que até aí não se cogitaria de prescrição.

          E a partir desse instrumento até a data em que ajuizada a execução, 04 de dezembro de 2008 (fl. [email protected]), também não fluíram 5 anos, não fora, ainda, a circunstância de que, enquanto cumprido o parcelamento (o descumprimento, segundo o Estado, aconteceu no dia 26 de outubro de 2005), estava suspensa a contagem do prazo prescricional.

          A propósito:

                TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. O parcelamento do crédito tributário implica a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, CTN. Deixando o devedor de proceder ao pagamento das parcelas, o lapso prescricional volta a correr da data do inadimplemento, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não decorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data da celebração do parcelamento, tampouco entre a data em que descumprido o acordo e aquela em que ajuizada a ação executiva, não há raciocinar em termos da ocorrência de prescrição direta. (Agravo de Instrumento Nº 70077389575, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/04/2018)

                Pertinente a reprodução de parte do voto condutor desse aresto, de Relatoria do Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, no qual inclusive reproduzida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                    “Com efeito, o enunciado da Súmula 248 do extinto TFR consignava: “o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.

                    A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

                    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR.

                    1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IVdo parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.

                    2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal.

                    3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança judicial pelo Fisco.

                    4. Agravo regimental não provido.

                    (AgRg no REsp nº 1.167.126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)

                    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º DA LEI 6.830/80. CDA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO E NÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SÚMULA 284/STF.

                    [...]

                    4. Acerca da prescrição, a Corte de origem fez constar que o lançamento ocorreu em 11.12.2000, tendo a agravante confessado e parcelado a dívida em 30 parcelas mensais nessa data, com vencimento inicial em 12.12.2000, o que levou à interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN, não sendo hipótese de suspensão, como pretende a agravante. Assim, o descumprimento do acordo em maio de 2002 faz iniciar novamente a contagem do prazo prescricional do crédito; todavia, ajuizada a ação em agosto de 2004 e citado o executado em 5.10.2004, não há que se falar em extinção do crédito pela prescrição, mas sim de nova interrupção. Confiram-se: REsp 945.956/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp 732.845/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.3.2009.

                    5. No pertinente à violação ao artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a fundamentação apresentada não demonstra nenhuma contrariedade ou inaplicabilidade do dispositivo legal. Apenas argumenta-se que os créditos estariam prescritos à época da citação, como já esclarecido alhures. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

                    6. Agravo regimental não provido.

                    (AgRg no Ag nº 976.652/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)

                    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

                    [...]

                    2. Rompido o parcelamento do débito pelo não pagamento da parcela vencida em 25 de julho de 1996, novo prazo de cinco anos começou a correr, vencendo muito antes da propositura da execução, em 24 de outubro de 2002. Portanto, é indiscutível a ocorrência da prescrição na hipótese.

                    3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

                    (REsp nº 1.106.828/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009)

                    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR.

                    [...]

                    2. No caso de parcelamento de débito tributário, o prazo prescricional do direito de cobrança judicial pelo Fisco previsto no art. 174, caput, do CTN reinicia-se a partir do seu inadimplemento (Súmula 248/TFR).

                    3. Recurso especial a que se dá provimento.

                    (REsp nº 762.935/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008)

                    (...)”

                    Por tais considerações, estou em prover o recurso para também dar prosseguimento à execução em relação ao crédito de IPVA do exercício de 2002.

                    - Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

                    Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

                    Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).

                    DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080464274, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

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