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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080464274 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080464274_84aaf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70080464274 (Nº CNJ: 0018336-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, iv DO ctn. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

          RECURSO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080464274 (Nº CNJ: 0018336-81.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE E RELATOR)

          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição direta do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2002 (fls. 64/69@).

          Requer o provimento do recurso para fins de ser julgada totalmente improcedente a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que ausente a prescrição do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2002. Colaciona julgados. Explica que o vencimento do crédito ocorreu em 19/07/2002, sendo que a parte efetuou parcelamento em 11/08/2005 (interrupção da prescrição), com exigibilidade suspensa até 26/10/2005, novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, e o feito executivo foi ajuizado em 04/12/2008.

          Recebido o recurso, não foram apresentadas contrarrazões (fl. 87@).

          O Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 91/95@).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE E RELATOR)

          A questão se restringe a análise da prescrição direta do crédito de IPVA referente ao exercício de 2002, cujo vencimento se deu em 19/07/2002.

          Importam ao desate da controvérsia elementos que estão expressos na CDA 08/31050, auto de lançamento nº 0015160432 e termo de parcelamento – fls. 18/21@.

          No título que aparelha a execução consta a informação de que houve a interrupção da prescrição, seguido do auto de lançamento nº 0015160432 que demonstra os três exercícios dos créditos de IPVA (2002 a 2004) que foram parcelados, comprovado pelo termo de parcelamento de fl. 21, firmado em 11/08/2005, havendo menção ao citado auto de lançamento, bem como o respectivo número de parcelas (09).

          Embora não conste a data do último pagamento na CDA, o próprio credor informa na petição de fl. 59@ que ocorreu em 26/10/2005, bem como consta a data da inscrição na consulta de débito correspondente ao auto de lançamento nº 0015160432 (fl. 35@).

          Diante desses eventos, não se configurou mesmo a prescrição.

          A confissão de dívida, ato expresso de reconhecimento da obrigação, implica interrupção do prazo prescricional, segundo o CTN. Aliás, o parcelamento é tido como causa de interrupção da prescrição exatamente pelo que representa de reconhecimento da dívida.

          Então, datando a competência mais distanciada no tempo de julho de 2002, a prescrição sobre ela incidente aconteceria em julho de 2007.

          Antes disso, porém, em agosto de 2005, firmado instrumento de confissão de dívida fiscal (fl. 21@), de sorte que até aí não se cogitaria de prescrição.

          E a partir desse instrumento até a data em que ajuizada a execução, 04 de dezembro de 2008 (fl. 16@), também não fluíram 5 anos, não fora, ainda, a circunstância de que, enquanto cumprido o parcelamento (o descumprimento, segundo o Estado, aconteceu no dia 26 de outubro de 2005), estava suspensa a contagem do prazo prescricional.

          A propósito:

                TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. O parcelamento do crédito tributário implica a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, CTN. Deixando o devedor de proceder ao pagamento das parcelas, o lapso prescricional volta a correr da data do inadimplemento, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não decorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data da celebração do parcelamento, tampouco entre a data em que descumprido o acordo e aquela em que ajuizada a ação executiva, não há raciocinar em termos da ocorrência de prescrição direta. (Agravo de Instrumento Nº 70077389575, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/04/2018)

                Pertinente a reprodução de parte do voto condutor desse aresto, de Relatoria do Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, no qual inclusive reproduzida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                    “...