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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080933898 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080933898_e00f8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080933898 (Nº CNJ: 0065298-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. negócios jurídicos bancários. embargos à execução.

          I. Preliminar de inépcia do recurso. Afastada. A peça recursal preenche todos os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

          II. Já tendo sido deferida a benesse da gratuidade judiciária à autora, presente está a falta de interesse recursal em relação ao ponto.

          III. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido.

          IV. Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. Logo, verificada a abusividade nos juros contratados, estes devem ser reduzidos à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação.

          V. Capitalização de juros. A incidência de capitalização diária dos juros é inadmissível, assim, diante da constatação na cédula de crédito nº 260.851.036, o afastamento de tal encargo é medida que se impõe, diante da abusividade constatada.

          VI. Comissão de permanência. Constatada a abusividade do valor da comissão de permanência há de imperar a limitação da comissão de permanência a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

          VII. Sucumbência redimensionada.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080933898 (Nº CNJ: 0065298-65.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SANDRA SILVA FAVA APELANTE
          BANCO BRADESCO S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE E RELATOR)

          Trata-se de apelação cível interposta por SANDRA SILVA FAVA em face da sentença (fls. 83-86) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

          (...)

          POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SANDRA SILVA FAVA em face da execução que lhe move o BANCO BRADESCO S A a fim de dar prosseguimento à ação de execução em apenso, condenando a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada que ora fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

          Resta suspensa a verba sucumbencial em relação à parte embargante em face desta ter litigado amparada pelo benefício da AJG.

          (...)

Em suas razões (fls. 83-86), o embargante alega que é equivocada a decisão do juízo de primeiro grau que não limitou a taxa de juros remuneratórios à média do mercado, de acordo com a tabela do Banco Central. Aduz sobre a ilegalidade da capitalização de juros no caso em tela, tendo em vista ausência de previsão no contrato firmado entre as partes. Suscita que não é permitida a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. Ainda, pleiteia pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nestes termos, requer provimento ao recurso, bem como a condenação do recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (fls. 89-100), a parte recorrida, preliminarmente, refere que o recurso interposto não deve ser conhecido, pois não preenche os requisitos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Ademais, impugna a benesse da gratuidade judiciária deferida à parte autora. No mérito, rebate as alegações da recorrente e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, afasto alegação de inépcia do recurso, mormente porque a peça preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, em que se verifica nitidamente a qualificação das partes, exposição do fato e do direito, causa e pretensão da parte, bem como o pedido de nova decisão.

Pois bem. Por meio da decisão de fl. 27, observa-se que foi concedida à embargante a benesse da gratuidade judiciária.

E conforme jurisprudência dominante neste e. Tribunal, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido no processo de conhecimento se estende para as fases posteriores.

Confira-se:

          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. FASE EXECUTIVA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A assistência judiciária gratuita concedida no curso do processo ordinário se estende por todas as fases do litígio, incluindo-se os incidentes processuais da fase executiva, conforme previsão do o art. 9º da Lei nº 1.060/1950: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias". Precedentes do TJRS. Circunstância em que foi deferido à parte recorrente o benefício da gratuidade judiciária na fase de conhecimento, cujo beneplácito se estende à fase executiva, porquanto não houve a revogação expressa da AJG. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074892290, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017)

Diante disso, o presente recurso de apelação interposto não pode ser conhecido no ponto, posto que ausente o interesse recursal.

Não obstante, em relação a preliminar contrarrecursal de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, o art. 100 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Deferido o pedido [de gratuidade da justiça], a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”.

No caso, o embargado afirmou que a embargante não comprovou possuir condições financeiras e econômicas compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade judiciária e, ainda, é parte representada por assessoria jurídica privada.

Todavia, tais argumentos não ultrapassam o campo da retórica, porquanto ausente qualquer elemento de prova que pudessem demonstrar o contrário do que exposto nos documentos colacionados às fls. 15-21. Ora, as meras alegações da instit...