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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080933898 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080933898 (Nº CNJ: 0065298-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. negócios jurídicos bancários. embargos à execução.

          I. Preliminar de inépcia do recurso. Afastada. A peça recursal preenche todos os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

          II. Já tendo sido deferida a benesse da gratuidade judiciária à autora, presente está a falta de interesse recursal em relação ao ponto.

          III. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido.

          IV. Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. Logo, verificada a abusividade nos juros contratados, estes devem ser reduzidos à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação.

          V. Capitalização de juros. A incidência de capitalização diária dos juros é inadmissível, assim, diante da constatação na cédula de crédito nº 260.851.036, o afastamento de tal encargo é medida que se impõe, diante da abusividade constatada.

          VI. Comissão de permanência. Constatada a abusividade do valor da comissão de permanência há de imperar a limitação da comissão de permanência a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

          VII. Sucumbência redimensionada.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080933898 (Nº CNJ: 0065298-65.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SANDRA SILVA FAVA APELANTE
          BANCO BRADESCO S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE E RELATOR)

          Trata-se de apelação cível interposta por SANDRA SILVA FAVA em face da sentença (fls. 83-86) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

          (...)

          POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SANDRA SILVA FAVA em face da execução que lhe move o BANCO BRADESCO S A a fim de dar prosseguimento à ação de execução em apenso, condenando a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada que ora fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

          Resta suspensa a verba sucumbencial em relação à parte embargante em face desta ter litigado amparada pelo benefício da AJG.

          (...)

Em suas razões (fls. 83-86), o embargante alega que é equivocada a decisão do juízo de primeiro grau que não limitou a taxa de juros remuneratórios à média do mercado, de acordo com a tabela do Banco Central. Aduz sobre a ilegalidade da capitalização de juros no caso em tela, tendo em vista ausência de previsão no contrato firmado entre as partes. Suscita que não é permitida a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. Ainda, pleiteia pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nestes termos, requer provimento ao recurso, bem como a condenação do recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (fls. 89-100), a parte recorrida, preliminarmente, refere que o recurso interposto não deve ser conhecido, pois não preenche os requisitos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Ademais, impugna a benesse da gratuidade judiciária deferida à parte autora. No mérito, rebate as alegações da recorrente e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, afasto alegação de inépcia do recurso, mormente porque a peça preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, em que se verifica nitidamente a qualificação das partes, exposição do fato e do direito, causa e pretensão da parte, bem como o pedido de nova decisão.

Pois bem. Por meio da decisão de fl. 27, observa-se que foi concedida à embargante a benesse da gratuidade judiciária.

E conforme jurisprudência dominante neste e. Tribunal, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido no processo de conhecimento se estende para as fases posteriores.

Confira-se:

          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. FASE EXECUTIVA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A assistência judiciária gratuita concedida no curso do processo ordinário se estende por todas as fases do litígio, incluindo-se os incidentes processuais da fase executiva, conforme previsão do o art. 9º da Lei nº 1.060/1950: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias". Precedentes do TJRS. Circunstância em que foi deferido à parte recorrente o benefício da gratuidade judiciária na fase de conhecimento, cujo beneplácito se estende à fase executiva, porquanto não houve a revogação expressa da AJG. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074892290, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017)

Diante disso, o presente recurso de apelação interposto não pode ser conhecido no ponto, posto que ausente o interesse recursal.

Não obstante, em relação a preliminar contrarrecursal de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, o art. 100 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Deferido o pedido [de gratuidade da justiça], a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”.

No caso, o embargado afirmou que a embargante não comprovou possuir condições financeiras e econômicas compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade judiciária e, ainda, é parte representada por assessoria jurídica privada.

Todavia, tais argumentos não ultrapassam o campo da retórica, porquanto ausente qualquer elemento de prova que pudessem demonstrar o contrário do que exposto nos documentos colacionados às fls. 15-21. Ora, as meras alegações da instituição financeira, acerca das possibilidades econômicas e financeiras da parte apelada em arcar com os ônus sucumbenciais, não são suficientes para fundamentar a revogação do benefício concedido.

Portanto, a manutenção do benefício da gratuidade é medida que se impõe.

Passo ao julgamento.

Juros remuneratórios.

No que tange aos juros remuneratórios, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.

Assim, em se tratando, a credora, de instituição financeira, a pactuação em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se demonstrado que excede à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

Ou seja, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, n. 70033131293

1 e 70026555615

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No caso dos autos, est

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, era de 1,92% ao mês (25,58% a.a.), ou seja, as taxas praticadas pela instituição financeira, neste contrato, especificamente, se mostram maiores que as praticadas pelo mercado financeiro, impondo-se, assim, a limitação a taxa média de mercado.

Capitalização diária dos juros.

É perfeitamente possível a incidência da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17 de 31.03.2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.

Contudo, na hipótese dos autos, o contrato prevê a incidência de capitalização diária dos juros, o que é inadmissível, impondo-se o afastamento de tal encargo, diante da abusividade constatada.

Comissão de permanência

Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é de ser considerada válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Todavia, a importância cobrada, a título de comissão de permanência, não poderá ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, tampouco ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

No caso, se verifica a previsão da cobrança de comissão de permanência (fl. 93) – item 5, alínea b.1 - do contrato firmando entre as partes, sob a denominação de “Taxa de Remuneração - Operações em Atraso”, porém, não cumulada com os demais encargos suscitados pelos réus. Entretanto, restou estabelecido no contrato em comento que tal comissão seria cobrada conforme “Quadro de Tarifas afixados nas agências do Credor”.

Ocorre que tal situação se presume abusiva, uma vez que impossibilita o conhecimento dos encargos devidos em caso de descumprimento das obrigações pela parte.

Contudo, o STJ já assentou a jurisprudência no sentido de que, verificada a abusividade contratual, não se deve afastar a comissão, mas sim limitá-la:

          DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

          [...]

          3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

          4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.

          5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700320374/apelacao-civel-ac-70080933898-rs/inteiro-teor-700320448