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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081029167 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081029167_f4edb.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70081029167 (Nº CNJ: 0074825-41.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA.

          I. Preliminar de inépcia do recurso por razões dissociadas. Afastada. Razões recursais atacam satisfatoriamente os termos da sentença, de modo que nenhuma nulidade há de ser declarada na espécie.

          II. Mantida a decadência no que diz respeito ao pedido de substituição do produto ou ressarcimento do valor equivalente, com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

          III. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se aplicar o prazo quinquenal do artigo 27 da lei consumerista. Precedente do STJ.

          IVL. Diante dos elementos trazidos aos autos, especialmente da prova pericial, não se verifica qualquer elemento que indique que a situação apresentada nos autos tenha gerado danos morais indenizáveis.

          V. Mantida a verba sucumbencial fixada na origem.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70081029167 (Nº CNJ: 0074825-41.2019.8.21.7000) Comarca de Três de Maio
          PAULO SERGIO SIGNORI APELANTE
          M.A. BOTOLLI & CIA LTDA -BOTOLLI AUTOMOVEIS APELADO
          VOLKSWAGEN DO BRASIL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PAULO SERGIO SIGNORI em face da sentença (fls. 285-287), que julgou extinta a ação redibitória e indenizatória ajuizada contra VOLKSWAGEN DO BRASIL e M.A. BOTOLLI & CIA LTDA -BOTOLLI AUTOMOVEIS, nos seguintes termos:

                  (....)

                  EM RAZÃO DO EXPOSTO, reconheço a decadência da pretensão deduzida por PAULO SÉRGIO SIGNORI em face de M.A. BOTOLLI E CIA LTDA e VOLKSWAGEM DO BRASIL e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

                  Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés, os quais vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a partir da data da publicação da presente sentença, forte o disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

          Em suas razões (fls. 289-294), o recorrente discorre que adquiriu veículo da apelada Botolli e Cia Ltda em 14.08.2009 e que em 01.10.2009 (fl. 13), o bem começou a apresentar defeitos graves, com pane total, sendo que a recorrida providenciou a troca do motor. Sustenta que, apesar da troca do motor, o veículo continuou apresentando problemas, sendo que em julho de 2012 foi constatado outras avarias, como aumento expressivo no nível do óleo. Assevera que a notificação de fls. 16 dos autos comprova que a garantia do motor foi prorrogada até 2013, porquanto deve ser afastada a decadência conhecida em primeiro grau. Discorre acerca do dano moral e cita precedentes. Argui que, independentemente da substituição do produto, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a condenação por danos morais, com fulcro no artigo 27 do mesmo diploma legal Nestes termos, requer provimento ao recurso. Preparo à fl. 295.

          Em contrarrazões (fls. 297-311 e 312-341), as recorridas rebatem as alegações do recorrente e pugnam pela manutenção da sentença.

          Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.

          Passo ao julgamento.

          Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia do recurso por razões dissociadas, visto que as recursais atacam satisfatoriamente os termos da sentença, de modo que nenhuma nulidade há de ser declarada na espécie.

          Relativamente à decadência, o caso comporta aplicação do disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

                  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

                  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

                  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

                  (...)

                  § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

          Afirma o recorrente que adquiriu veículo da apelada Botolli e Cia Ltda em 14.08.2009 e que em 01.10.2009 (fl. 13), e o bem começou a apresentar defeitos graves, com pane total, sendo que a recorrida providenciou a troca do motor. Sustenta que, apesar da troca do motor, o veículo continuou apresentando problemas, sendo que em julho de 2012 foi constatado outras avarias, como aumento expressivo no nível do óleo.

          Ocorre que, no caso dos autos, trata-se de alegado vício redibitório, sendo que eventual prazo decadencial só terá início a partir do momento em que o comprador toma ciência do suposto vício, até então oculto.

          Nessa linha, acerca do vício redibitório, destaca a ilustríssima doutrinadora Maria Helena Diniz:

                  “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto do contrato comutativo, não comuns à congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negoc...