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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080775570 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080775570 (Nº CNJ: 0049466-89.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelações cíveis. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.

          Ausência de interesse recursal verificada. Tendo em vista que o pedido de revisão da cláusula de capitalização diária de juros converge com o que definido em sentença, não há de ser conhecido o recurso no ponto.

          Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação.

          Capitalização diária dos juros. Sendo afastada a capitalização diária dos juros, não é possível substituí-la pela periodicidade mensal, tendo em vista que verificada a pactuação inválida do encargo, na forma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

          Compensação/Repetição do indébito. Deferida a revisão do contrato e determinados novos valores devidos, é possível a repetição simples do indébito após a devida compensação, nos termos do artigo 369 do Código Civil

          Juros moratórios. Pactuados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil.

          Comissão de permanência. Ausente pactuação ou prova da cobrança do encargo.

          Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. A verificação de cláusula abusiva inviabiliza o deferimento do pedido de revogação da tutela deferida de abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

          Verba honorária. Majorada por expressa previsão legal.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080775570 (Nº CNJ: 0049466-89.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          CHARLES RODRIGO MENDES APELANTE/APELADO
          BANCO BRADESCO S/A APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e conhecer em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CHARLES RODRIGO MENDES em face da sentença (fls. 207-212), que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de revisão de contrato bancário c/c pedido de quitação de débito e/ou compensação de valores ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

                  Pelo exposto, mantenho a medida liminar concedida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por CHARLES RODRIGO MENDES para revisar o contrato ora analisado, para o fim de afastar a capitalização, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.

                  Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) custeados pela parte adversa.

                  Em suas razões recursais (fls. 218-231), o recorrente pugna pela reforma da sentença. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros e multa. Alega que os juros moratórios não devem ser superiores a 12% ao ano, pois coloca o consumidor a mercê de uma insegurança jurídica não previsível. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Preparo à fl. 232.

                  Em seu recurso (fls. 241-244), a instituição bancária pugna pela reforma da sentença. Preliminarmente, assevera a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, em razão do princípio da isonomia. Ainda, pugna pela revogação da tutela antecipada concedida para o fim de permitir a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito diante de sua inadimplência. No mérito, afirma que não há falar no afastamento da capitalização diária de juros, diante da previsão contratual. Aduz que, em decorrência da validade de todas as cláusulas contratuais, não é possível a compensação de valores, tampouco repetição do indébito. Nestes termos, requer o provimento do recurso e a condenação do autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbências. Preparo à fl. 245.

                  Em contrarrazões (fls. 235-240 e 247-250), as partes recorridas rebatem as alegações dos recorrentes

                  Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

                  Inicialmente, importante salientar que carece de interesse processual o autor quando ao pedido de revisão da cláusula de capitalização diária de juros tendo em vista que tal pleito converge com o que foi definido em sentença.

                  Assim, não merece ser conhecido o recurso no ponto.

                  Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.

                  Passo ao julgamento do mérito.

                  Da possibilidade de revisão contratual

                  Diante da afirmativa da parte demandada de que não é possível a revisão de contratos livremente pactuados. Observo que o consumidor adere às condições tal qual foram propostas, inexistindo oportunidade de discussão ou modificação das cláusulas, daí a denominação “contrato de adesão”.

                  Dito isso, em relação ao referido princípio da pacta sunt servanda, sabe-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o referido princípio aceita mitigação, haja vista a possibilidade de revisão dos contratos, inclusive os findos, respaldado no direito consumerista que não admite nenhum tipo de abusividade.

                  Dos juros remuneratórios.

                  No que tange aos juros remuneratórios, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.

                  Assim, em se tratando, a credora, de instituição financeira, a pactuação em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se demonstrado que excede à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

                  Ou seja, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, n. 70033131293 e 70026555615.

                  No caso dos autos, está em revisão Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo – Cheque Especial firmada em janeiro/2012 (fl. 27-30), em que foram estipulados juros remuneratórios de 8,93% ao mês.

                  A taxa média praticada à época, em operações desta natureza, consoante veiculado pelo Banco Central, era de 169,76% ao ano (14,14% ao mês), ou seja, as taxas praticadas pela instituição financeira, neste contrato especificamente, não se mostram abusivas, tendo em vista que fixadas em percentual abaixo do permitido.

                  Capitalização dos juros

                  É perfeitamente possível a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17 de 31.03.2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.

                  Contudo, na hipótese dos autos, o contrato prevê a incidência de capitalização diária dos juros (fl. 27), o que é inadmissível, impondo-se o afastamento de tal encargo, diante da abusividade constatada.

                  Deste modo, resta afastada a capitalização de juros do presente contrato.

                  Da repetição de indébito

                  A rigor do teor disposto na Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova do erro para que haja a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira.

                  Desse modo, é perfeitamente possível a repetição simples do indébito após a devida compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

                  Da multa contratual e Juros moratórios

                  A multa contratual já está estabelecida no percentual de 2% sobre o débito (cláusula cinco, b3, fl. 179), e assim deve permanecer. Aplicação do disposto no artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

                  Com relação aos juros moratórios, desde que pactuados, podem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 e 1.262, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo Código Civil. No caso dos autos, foram estipulados no patamar legal, conforme cláusula cinco, b2 do contrato de empréstimo-cheque especial (fl. 179).

                  Da comissão de permanência

                  Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é de ser considerada válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.

                  Todavia, o contrato em comento não prevê a cobrança do referido encargo, como restou referido em sentença, inclusive; razão pela qual não prospera, na espécie, a discordância da recorrente.

                  Inscrição nos órgãos restritivos de crédito

                  Não há falar no afastamento da tutela deferida para o fim de inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, diante da verificação de abusividade na cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária de juros.

                  Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

                  Pelo acima exposto, voto no sentido de e negar provimento ao apelo do réu e conhecer em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

                  Diante do resultado do julgamento, são majorados os honorários fixados na origem para a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme dispõe o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.


                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70080775570, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

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