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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080775570 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080775570_d5dd6.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080775570 (Nº CNJ: 0049466-89.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelações cíveis. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.

          Ausência de interesse recursal verificada. Tendo em vista que o pedido de revisão da cláusula de capitalização diária de juros converge com o que definido em sentença, não há de ser conhecido o recurso no ponto.

          Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação.

          Capitalização diária dos juros. Sendo afastada a capitalização diária dos juros, não é possível substituí-la pela periodicidade mensal, tendo em vista que verificada a pactuação inválida do encargo, na forma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

          Compensação/Repetição do indébito. Deferida a revisão do contrato e determinados novos valores devidos, é possível a repetição simples do indébito após a devida compensação, nos termos do artigo 369 do Código Civil

          Juros moratórios. Pactuados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil.

          Comissão de permanência. Ausente pactuação ou prova da cobrança do encargo.

          Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. A verificação de cláusula abusiva inviabiliza o deferimento do pedido de revogação da tutela deferida de abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

          Verba honorária. Majorada por expressa previsão legal.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080775570 (Nº CNJ: 0049466-89.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          CHARLES RODRIGO MENDES APELANTE/APELADO
          BANCO BRADESCO S/A APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e conhecer em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CHARLES RODRIGO MENDES em face da sentença (fls. 207-212), que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de revisão de contrato bancário c/c pedido de quitação de débito e/ou compensação de valores ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

                  Pelo exposto, mantenho a medida liminar concedida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por CHARLES RODRIGO MENDES para revisar o contrato ora analisado, para o fim de afastar a capitalização, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.

                  Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) custeados pela parte adversa.

                  Em suas razões recursais (fls. 218-231), o recorrente pugna pela reforma da sentença. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros e multa. Alega que os juros moratórios não devem ser superiores a 12% ao ano, pois coloca o consumidor a mercê de uma insegurança jurídica não previsível. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Preparo à fl. 232.

                  Em seu recurso (fls. 241-244), a instituição bancária pugna pela reforma da sentença. Preliminarmente, assevera a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, em razão do princípio da isonomia. Ainda, pugna pela revogação da tutela antecipada concedida para o fim de permitir a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito diante de sua inadimplência. No mérito, afirma que não há falar no afastamento da capitalização diária de juros, diante da previsão contratual. Aduz que, em decorrência da validade de todas as cláusulas contratuais, não é possível a compensação de valores, tampouco repetição do indébito. Nestes termos, requer o provimento do recurso e a condenação do autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbências. Preparo à fl. 245.

                  Em contrarrazões (fls. 235-240 e 247-250), as partes recorridas rebatem as alegações dos recorrentes

                  Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des....