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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080853609 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080853609 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/04/2019
Julgamento
18 de Abril de 2019
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080853609_dbb72.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Taxas de cobrança da mora e multa. Carece de interesse recursal a parte recorrente, tendo em vista que o pedido converge com ao que decidido em sentença. Recurso não conhecido no ponto. Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. Logo, verificada a abusividade nos juros contratados, estes devem ser reduzidos à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação. Comissão de permanência. Constatada a abusividade do valor da comissão de permanência - pela cumulação com outros encargos - haverá exclusão dos demais encargos e limitação da comissão de permanência a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Depósito judicial. A realização de depósito do montante que a parte autora entende como devido constitui faculdade concedida à parte, sendo inclusive dispensada a autorização judicial para sua efetivação, mormente que não elide a mora. Sucumbência redimensionada. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080853609, Décima Sexta... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700301949/apelacao-civel-ac-70080853609-rs