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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080853609 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080853609 (Nº CNJ: 0057269-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

          Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Taxas de cobrança da mora e multa. Carece de interesse recursal a parte recorrente, tendo em vista que o pedido converge com ao que decidido em sentença. Recurso não conhecido no ponto.

          Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. Logo, verificada a abusividade nos juros contratados, estes devem ser reduzidos à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação.

          Comissão de permanência. Constatada a abusividade do valor da comissão de permanência - pela cumulação com outros encargos - haverá exclusão dos demais encargos e limitação da comissão de permanência a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

          Depósito judicial. A realização de depósito do montante que a parte autora entende como devido constitui faculdade concedida à parte, sendo inclusive dispensada a autorização judicial para sua efetivação, mormente que não elide a mora.

          Sucumbência redimensionada.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080853609 (Nº CNJ: 0057269-26.2019.8.21.7000) Comarca de São Sebastião do Caí
          ROSELEI DALAGOSTINHO FRITSCH APELANTE
          BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSELEI DALAGOSTINHO FRITSCH em face da sentença (fls. 120-122), que julgou improcedente a ação revisional de contrato movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, o que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspensa a exigibilidade de tal ônus, porquanto a parte autora litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.

          Em suas razões (fls. 125-133), a parte recorrente pugna pela reforma da sentença. Primeiramente, espera ver concedido o pedido pleiteado para que possa depositar judicialmente os valores entendidos como devidos. Ademais, sustenta em suma, a existência de abusividade contratual, em razão da cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano. Alternativamente, pleiteia que estes sejam limitados de acordo taxa média de mercado. Aduz sobre a ilegalidade da prática de capitalização dos juros de forma mensal. Insurge, ainda, ser abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Explana a respeito da cobrança de multa e juros moratórios, referindo que não podem ultrapassar a porcentagem de 2% sobre a parcela em atraso e 12% ao ano, respectivamente. Por fim, suscita quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Dispensado do preparo, porquanto a recorrente litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.

          Em contrarrazões (fls. 200-207), a parte recorrida rebate as alegações da recorrente e pugna a manutenção da sentença.

          Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          De início, com relação a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das taxas de cobrança da mora e multa, verifico a ausência de interesse de agir em relação aos pontos, uma vez que a sentença lhe foi favorável à tese recursal apresentada. Portanto, não conheço do recurso nos pontos.

          No mais, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.

          Passo ao julgamento do mérito.

          Juros remuneratórios.

          No que tange aos juros remuneratórios, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.

          Assim, em se tratando, a credora, de instituição financeira, a pactuação em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se demonstrado que excede à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

          Ou seja, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, n. 700331312931 e 700265556152.

          No caso dos autos, está em revisão Linha de Crédito: CRÉDITO SOB CONTROLE – II nº. 320000078760, firmada em outubro/2015, em que foram estipulados juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% a.a.).

          A taxa média praticada à época, em operações desta natureza, consoante veiculado pelo Banco Central3, era de 5,46% ao mês (89,30% a.a.), ou seja, as taxas praticadas pela instituição financeira, neste contrato, especificamente, se mostram maiores que as praticadas pelo mercado financeiro, impondo-se, assim, a limitação a taxa média de mercado.

          Capitalização dos juros

          É perfeitamente possível a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17 de 31.03.2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.

          Destarte, considerando a previsão contratual (fl. 91), mostra-se cabível a incidência da capitalização mensal do...