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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080853609 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70080853609 (Nº CNJ: 0057269-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

          Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Taxas de cobrança da mora e multa. Carece de interesse recursal a parte recorrente, tendo em vista que o pedido converge com ao que decidido em sentença. Recurso não conhecido no ponto.

          Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. Logo, verificada a abusividade nos juros contratados, estes devem ser reduzidos à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação.

          Comissão de permanência. Constatada a abusividade do valor da comissão de permanência - pela cumulação com outros encargos - haverá exclusão dos demais encargos e limitação da comissão de permanência a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

          Depósito judicial. A realização de depósito do montante que a parte autora entende como devido constitui faculdade concedida à parte, sendo inclusive dispensada a autorização judicial para sua efetivação, mormente que não elide a mora.

          Sucumbência redimensionada.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080853609 (Nº CNJ: 0057269-26.2019.8.21.7000) Comarca de São Sebastião do Caí
          ROSELEI DALAGOSTINHO FRITSCH APELANTE
          BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSELEI DALAGOSTINHO FRITSCH em face da sentença (fls. 120-122), que julgou improcedente a ação revisional de contrato movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, o que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspensa a exigibilidade de tal ônus, porquanto a parte autora litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.

          Em suas razões (fls. 125-133), a parte recorrente pugna pela reforma da sentença. Primeiramente, espera ver concedido o pedido pleiteado para que possa depositar judicialmente os valores entendidos como devidos. Ademais, sustenta em suma, a existência de abusividade contratual, em razão da cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano. Alternativamente, pleiteia que estes sejam limitados de acordo taxa média de mercado. Aduz sobre a ilegalidade da prática de capitalização dos juros de forma mensal. Insurge, ainda, ser abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Explana a respeito da cobrança de multa e juros moratórios, referindo que não podem ultrapassar a porcentagem de 2% sobre a parcela em atraso e 12% ao ano, respectivamente. Por fim, suscita quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Dispensado do preparo, porquanto a recorrente litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.

          Em contrarrazões (fls. 200-207), a parte recorrida rebate as alegações da recorrente e pugna a manutenção da sentença.

          Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          De início, com relação a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das taxas de cobrança da mora e multa, verifico a ausência de interesse de agir em relação aos pontos, uma vez que a sentença lhe foi favorável à tese recursal apresentada. Portanto, não conheço do recurso nos pontos.

          No mais, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.

          Passo ao julgamento do mérito.

          Juros remuneratórios.

          No que tange aos juros remuneratórios, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.

          Assim, em se tratando, a credora, de instituição financeira, a pactuação em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se demonstrado que excede à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

          Ou seja, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, n. 700331312931 e 700265556152.

          No caso dos autos, está em revisão Linha de Crédito: CRÉDITO SOB CONTROLE – II nº. 320000078760, firmada em outubro/2015, em que foram estipulados juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% a.a.).

          A taxa média praticada à época, em operações desta natureza, consoante veiculado pelo Banco Central3, era de 5,46% ao mês (89,30% a.a.), ou seja, as taxas praticadas pela instituição financeira, neste contrato, especificamente, se mostram maiores que as praticadas pelo mercado financeiro, impondo-se, assim, a limitação a taxa média de mercado.

          Capitalização dos juros

          É perfeitamente possível a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17 de 31.03.2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.

          Destarte, considerando a previsão contratual (fl. 91), mostra-se cabível a incidência da capitalização mensal dos juros.

          Comissão de permanência.

          Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é de ser considerada válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Todavia, a importância cobrada, a título de comissão de permanência, não poderá ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, tampouco ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

          No caso, se verifica a previsão da cobrança de comissão de permanência (fl. 91) do contrato firmado entre as partes, sob a denominação de “Taxa de inadimplência”, cumulada com demais encargos.

          Nesse sentido, é o entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça:

                  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. Cobrança abusiva de taxa de juros remuneratórios no período de inadimplência, a qual, na verdade, se trata de comissão de permanência cobrada sob outra denominação. Caso em que a taxa cobrada como juros remuneratórios de inadimplência não poderá superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, os juros remuneratórios limitados à taxa média divulgada pelo BACEN, mais juros moratórios no limite de 12% ao ano, além da multa limitada em 2% do valor devido. Vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária. (Súmulas nº 294 e 472 do STJ). Possibilitada a compensação de valores e a repetição do indébito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076275296, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018).

          Contudo, o STJ já assentou a jurisprudência no sentido de que, verificada a abusividade contratual, não se deve afastar a comissão, mas sim limitá-la:

                  DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

                  [...]

                  3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

                  4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.

                  5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

                  6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)

                  Desse modo, a importância cobrada, a título de comissão de permanência, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação.

                  Por fim, fica a ressalva no sentido de que tal encargo não é passível de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.

                  Depósito Judicial

                  A realização de depósito do montante que a parte autora entende como devido constitui faculdade concedida à parte, sendo inclusive dispensada a autorização judicial para sua efetivação, mormente que não elide a mora.

                  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reconhecer as abusividades inseridas na Linha de Crédito: CRÉDITO SOB CONTROLE – II nº. 320000078760, nos termos da fundamentação, determinando-se para o referido contrato: a) a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) a limitação da comissão de permanência, na forma da fundamentação.

                  Tendo em vista o novo alcance da decisão, redimensiono os ônus sucumbenciais, cabendo ao réu o pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, fixados estes R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), cabendo à autora o pagamento das custas restantes (25%) e dos honorários advocatícios da parte ré, fixados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspensa, em relação a parte autora, a exigibilidade de tal ônus, porquanto litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.


                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70080853609, Comarca de São Sebastião do Caí: "CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

                  1 Apelação Cível Nº 70033131293, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2009

                  2 Apelação Cível Nº 70026555615, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/04/2009

                  3 25472 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de outros bens (20750 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de outros bens)

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