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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081122244 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFTS

Nº 70081122244 (Nº CNJ: 0084133-04.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. rediscussão da mAtéria. não cabimento.

          Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o recurso não merece acolhimento.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Quinta Câmara Cível
          Nº 70081122244 (Nº CNJ: 0084133-04.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LIFEDAY PLANO DE SAÚDE LTDA EMBARGANTE
          LUCIA MARIA MEIRELLES SAUL EMBARGADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Cuida-se de embargos de declaração opostos por LIFEDAY PLANO DE SAÚDE LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento sob o nº 70080954381.

          Para melhor elucidação, transcrevo a decisão embargada:

              Vistos.

              Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIFEDAY PLANO DE SAÚDE LTDA, nos autos desta ação que lhe move LUCIA MARIA MEIRELLES SAUL, contra a decisão interlocutória de fls. 114-117, que deferiu a tutela antecipada postulada, nos seguintes termos:

                LÚCIA MARIA MEIRELLES SAUL ajuizou ação contra LIFEDAY PLANO DE SAÚDE LTDA, relatando que no dia 04 de março de 2019, sentindo fortes dores abdominais, dirigiu-se ao hospital, sendo diagnosticada com diverticulite. Referiu que 48 horas depois, apresentando piora no estado de saúde, por ordem do plano de saúde Lifeday deu entrada na emergência do Hospital Divina Providência, onde foi constatada a diverticulite perfurada com formação de abcessos, comorbidade de extrema gravidade. Alegou que no dia 07 de março foi submetida à cirurgia emergencial, permanecendo na CTI até o dia 12. Sustentou que encontra-se internada sem perspectiva de alta. Asseverou que a demandada autorizou somente as doze primeiras horas de internação, alegando que a requerente estaria no período de carência. Ressaltou, contudo, que a vigência do plano contratado iniciou-se em 20 de novembro de 2018, mencionando que o contrato abrange as modalidades ambulatorial e hospitalar, bem como que o prazo de carência contratual é de 24 horas nos casos de urgência. Informou que o Hospital da internação pertence à rede credenciada da demandada. Formulou pedido de tutela antecipada de urgência, requerendo determinação para que a ré arque com as despesas médico-hospitalares da autora, inclusive honorários médicos correspondentes e medicações prescritas, tudo conforme recomendação médica pelo tempo necessário para a recuperação. Postulou a concessão da gratuidade de justiça.

                Brevemente relatado.

                Decido.

                O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido.

                Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, se mostra necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                Partindo de tais parâmetros, no caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que existe o convencimento necessário para o deferimento da medida. Partindo de tais parâmetros, no caso concreto, a cópia do contrato, do cartão do plano e comprovantes de pagamento do plano (fls. 29/74) indicam que a autora possui plano de saúde junto a ré; o resumo de pronto atendimento do hospital, atestado médico e guia de solicitação de internação (fls. 22/27) demonstram, em sede de cognição sumária, a necessidade e urgência da internação. Saliento que, conforme a narrativa, em 48 horas a autora teria desenvolvido o quadro de diverticulite aguda, necessitando realizar cirurgia de forma emergencial, prevista contratualmente. Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. A existência de fundado receio de dano, por sua vez, decorre do estado de saúde da autora, acometida por doença grave.

                Desse modo, em uma primeira análise, os documentos acostados na inicial são suficientemente capazes de demonstrar a necessidade da cobertura da internação da demandante.

                Ademais, a medida ora deferida poderá ser revertida sem prejuízo à requerida, com reembolso de valores.

                Nesse sentido:

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 2. Caso em que busca o autor a cobertura de procedimento cirúrgico a ser realizado por médico especialista no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, diante de quadro de diverticulite aguda que acomete o autor desde 2005, tendo enfrentado diversas cirurgias para o tratamento de sua doença desde então, porém sem obter sucesso. 3. No caso em análise estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, não se podendo afastar o direito de a parte agravante discutir acerca da abrangência do seguro de saúde contratado e as condições para o custeio de eventual tratamento, o que atenta ao princípio da função social do contrato. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70067188748, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/12/2015)

                Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a demandada arque, no prazo de 24 horas, com as despesas médico-hospitalares da autora, inclusive honorários dos médicos credenciados e medicações prescritas, pelo tempo necessário para a recuperação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (incidente correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir do descumprimento), limitada a 60 dias.

                Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

                Intimem-se.

                Cite-se.

                Diligências legais.

                Em razões recursais (fls. 5-16), a parte agravante relata que a agravada é beneficiária do plano de saúde desde 17.08.2018. Narra que a agravada necessitou realizar cirurgia de emergência em 07.03.2019, autorizada a cobertura tão somente das doze primeiras horas, uma vez que a agravada estava em carência para procedimentos de alta complexidade. Refere que a agravada apresenta histórico de diverticulite perfurada (com fulcro em documento produzido pelo Dr. Eduardo Hubner de Souza), informação omitida quando da declaração de saúde anterior à contratação do plano de saúde. Assevera que, possuindo o beneficiário doença ou lesão preexistente, deve haver cobertura parcial temporária, não sendo autorizada a cobertura total da internação pela operadora agravante por conta disso. Arrola precedentes. Tece comentários a respeito da cobertura parcial temporária. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso.

                É o relatório.

                Decido.

                O recurso apresentado é cabível e tempestivo, bem como contém o devido preparo (fl. 121), sendo o caso de seu conhecimento.

                A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

                  Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

                  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

                  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

                  Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

                  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                  Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

                  Pois bem.

                  No presente caso, é incontroverso até o momento que a agravada é beneficiária de plano de saúde ofertado pela agravante, bem como que o procedimento cirúrgico e subsequente internação necessários em razão da patologia que acomete a recorrida (diverticulite) são, em princípio, cobertos pelo plano.

                  É incontroverso, ainda, ante o teor das razões recursais, que a necessidade da cobertura postulada decorre de situação de emergência.

                  Não obstante, a operadora agravante autorizou tão somente as doze primeiras horas da internação, alegando ser caso de fraude na contratação (com omissão de informação a respeito de doença preexistente) e cobertura parcial temporária.

                  A alegação de fraude na contratação veio estribada precipuamente no atestado fl. 41.

                  Em que pese a argumentação levantada pela parte agravante, não restou comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo postulado.

                  De acordo com o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, “independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se” “a sentença lhe for desfavorável”.

                  Ainda, as particularidades do caso concreto deverão ser analisadas pelo Colegiado quando do julgamento do mérito do recurso, inexistindo, ante o limitado âmbito de cognição ínsito ao presente momento processual, prova segura da probabilidade de seu provimento, com comprovação cabal das alegações da agravante, haja vista a jurisprudência desta c. Câmara Cível em casos análogos.

                  Vejamos:

                    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. I. No caso, a autora foi diagnosticada com cálculo piélico à direita e ITU (infecção do trato urinário) repetidas, necessitando, com urgência, da colocação endoscópica de duplo j para posterior fragmentação do cálculo, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde em razão do não cumprimento dos prazos de carência. II. Entretanto, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC. III. Outrossim, é obrigatória a cobertura, ainda que dentro do prazo de carência, nos casos de emergência. E, por sua vez, é de 24 horas o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de emergência. Inteligência dos arts. 12, V, c , e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Além disso, a delimitação da cobertura contratual ao tratamento oferecido apenas às primeiras doze horas quando do ingresso do paciente ao nosocômio também se revela inadmissível, eis que atenta ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se aplica ao presente caso aquilo que previsto no art. , da Resolução nº 13, da CONSU. IV. Por conseguinte, a operadora do plano de saúde deve custear a internação e o procedimento indicado à autora. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Contudo, os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% do valor da causa, descabendo qualquer majoração. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079122446, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/10/2018)

                    Destarte, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, mostrando-se prudente que se aguarde o julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado.

                    Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da decisão; inclusive a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

                    Comunique-se ao Juízo de Origem.

                    Diligências legais.

                A parte embargante sustenta que na decisão embargada houve omissão no tocante à Resolução nº 13/98 da ANS. Pede a manifestação expressa sobre possibilidade de encaminhamento da agravada para o Sistema Único de Saúde. Requer o acolhimento dos aclaratórios.

                É o relatório.

                Decido.

                Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento.

                Isso porque se verifica que a intenção da parte embargante é de rediscutir a decisão já prolatada, eis que restaram claras as razões por que se entendeu que não se mostram presentes os requisitos cumulativos necessários para a concessão de efeito suspensivo, inexistindo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e mostrando-se prudente que se aguarde o contraditório para julgamento de mérito do recurso pelo Colegiado.

                Saliente-se que a discussão se cinge às coberturas contratualmente previstas, não havendo falar em possibilidade de encaminhamento da agravada para o Sistema Único de Saúde como fato impeditivo do direito postulado se o tratamento for, nos termos do contrato e das normas aplicáveis, dentre as quais está, com efeito, a Resolução nº 13/98 da ANS, de cobertura obrigatória, o que será apreciado quando do julgamento de mérito do recurso pelo Colegiado.

                Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, sendo que nenhuma destas hipóteses se constata nos autos.

                Nesse contexto, em que inexistente qualquer vício no julgado, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.

                Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios.

                Intimem-se.



                Porto Alegre, 12 de abril de 2019.


                Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva,

                Relatora.

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