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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080069362 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080069362 (Nº CNJ: 0372148-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelações cíveis. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais e materiais. alagamento de residência. enchente. arroio feijó.

          LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. Segundo entendimento que se pacifica no c. Quinto Grupo Cível desta Corte, acerca do tema, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória decorrente do alagamento de residência, por força da enchente do Arroio Feijó, por ser o responsável pelo planejamento e controle do uso do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal.

          OMISSÃO DO ESTADO. faute du service. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade.

          DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. Hipótese em que restou evidenciada a omissão do Estado na manutenção das águas públicas, deixando de realizar obras tendentes a evitar a inundação do arroio, ou a atenuar seus efeitos. Não configuração de caso fortuito ou força maior como excludentes da responsabilidade. Previsibilidade de intempéries do tempo, cabendo à Administração Pública a adoção de medidas capazes de minimizar os efeitos decorrentes da ação das chuvas. Ausência de limpezas, drenagens ou desassoreamento que foi determinante para o alagamento das residências próximas. Precedentes desta Corte.

          DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. São evidentes os transtornos decorrentes do alagamento, em grandes proporções, de uma residência, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades do caso concreto.

                  APELAÇÕES DESPROVIDAS.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080069362 (Nº CNJ: 0372148-96.2018.8.21.7000) Comarca de Alvorada
                  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
                  ELSA GOMES FRANCA APELADO
                  MUNICIPIO DE ALVORADA APELANTE

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fls. 124/126, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, a magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                  “Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELSA GOMES FRANCA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ALVORADA, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este montante deverão incidir juros de mora, desde a citação, com base na taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, e correção monetária, contada da data da sentença, pelos seguintes índices:

                  - IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94;

                  - INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06;

                  - TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;

                  - IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

                  Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% da Taxa Única e honorários fixados em R$ 750,00 para o patrono de cada demandado - suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Arcarão os réus com o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que estabeleço no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.”.

                  Inconformados, os réus apelaram.

                  Em suas razões (fls. 139/144v), o Estado do Rio Grande do Sul discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar, destacando que para configuração de sua responsabilidade civil, necessária a demonstração de culpa por parte dos agentes públicos. Aduziu que os alagamentos que atingiram a residência da parte autora foram causados por fato da natureza, que não poderia ter sido evitado pelo ente público. Afirmou que, na hipótese, incide o caso fortuito como excludente da responsabilidade. No que tange ao dano moral, informou que não restou configurado, porquanto os fatos narrados na inicial não atingiram a esfera moral da autora. Postulou, no caso de manutenção da condenação, a redução de seu montante. Requereu a redução da verba honorária. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo.

                  O Município de Alvorada, por sua vez, em razões recursais (fls. 145/150), sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a bacia do Arroio Feijó percorre três municípios do Rio Grande do Sul, sendo de exclusiva responsabilidade do Estado a obrigação de reparar os supostos danos sofridos pela autora. Defendeu que não existiu qualquer ação ou omissão do Município que tenha concorrido para o alagamento. Disse inexistir comprovante nos autos de que a autora seja proprietária do imóvel que sofreu o alagamento. Requereu seja julgada improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o montante fixado na origem. Postulou, ao final, o provimento do apelo.

                  Transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 151 verso).

                  Subiram os autos a esta Corte.

                  O Ministério Público opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 153/158).

                  Vieram conclusos para julgamento, após declinação de competência (fls. 160/162).

                  Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Trata-se de ação indenizatória na qual a autora pretende a reparação por danos materiais e morais, sofridos por força do alagamento de sua residência, face à enchente do Arroio Feijó, matéria que já se encontra pacificada no Quinto Grupo Cível desta Corte.

                  Feita tal ponderação, analiso os recursos.

                  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

                  A Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, dispõe sobre as competências dos Municípios:

                          Art. 30. Compete aos Municípios:

                          [...]

                          VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

                          In casu, a legitimidade do Município de Alvorada decorre do dever de fiscalização e controle das zonas urbanas, responsabilizando-se pelo planejamento do uso e da ocupação das áreas de seu território.

                          Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados:

                                  RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. MUNICÍPIO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO. A responsabilidade do Estado e do Município está disposta na regra do art. 37, § 6º, da CF. No caso de omissão, merece análise a presença de dever jurídico e de culpa. Na hipótese em exame, a omissão do Estado e do Município está demonstrada, o que fundamento sua responsabilidade. A falta de realização da obra necessária afasta a alegação de incidência do art. 393 do CC. Legitimidade do Estado e do Município reconhecidas. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Valor mantido. O dano material deve ser comprovado. Na espécie, existe a demonstração do prejuízo. Recursos não providos. (Apelação Cível Nº 70068613678, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016) (Grifei)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O Estado possui legitimidade para responder por enchente em arroio que atravessa diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. O Município, por sua vez, tem o dever de promover o adequado ordenamento territorial, planejando e controlando o uso e a ocupação do solo urbano. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes em razão de atos (comissivos ou omissivos) praticados no exercício de suas funções ou por ocasião delas, responsabilidade esta que tanto pode ser objetiva (quando decorrente de ação de seus agentes), quanto subjetiva (quando originada em omissão sua), segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial. Outra corrente entende que a responsabilidade dos entes públicos é sempre objetiva, à luz do texto constitucional, que não distingue entre atos comissivos e atos omissivos. De minha parte, adiro a essa segunda corrente, entendendo que mesmo em caso de omissão, a responsabilidade estatal é objetiva. Todavia, o regime da objetividade não significa adoção de risco integral, mas apenas afastamento da necessidade da prova da culpa. Há que se demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil, como uma conduta estatal, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Havendo tal nexo, é de se indagar, na sequência, se era razoável se exigir a atuação do ente público para evitar o dano. No caso, a sentença definiu tratar-se de responsabilidade subjetiva e não houve recurso no ponto. De qualquer forma, a prova coligida aos autos é suficiente para demonstrar os danos morais, a omissão específica dos réus, bem como o nexo de causalidade entre ambos, estando presentes todos os requisitos necessários para ensejar a responsabilização civil. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância essa que se mostra mais adequada para o caso, considerando todas as suas peculiaridades. Precedente. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de prova mínima acerca dos prejuízos alegados. Sucumbência redimensionada. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70067642207, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/04/2016)

                                  Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade passiva.

                                  DO DEVER DE INDENIZAR.

                                  A questão, no que diz respeito à responsabilidade dos entes públicos e ao dever de indenizar, foi analisada com acuidade e justeza pela Magistrada singular, Dra. Rosângela Carvalho Menezes, na sentença recorrida (fls. 124/135), motivo por que, visando a evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

                                          “[...] A parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes do alagamento da sua residência, nos anos de 2008 e 2009, causado pelas cheias do Arroio Feijó.

                                          No caso em tela, é incontroversa a ocorrência do evento danoso, qual seja, o transbordamento do chamado Arroio Feijó, em razão do acúmulo de lixo depositado no leito do manancial hídrico que provocou a inundação da casa da demandante, como resta suficientemente comprovado pelas fotografias e matérias jornalísticas acostadas aos autos.

                                          Comprovada a ocorrência do evento danoso, cabe indagar sobre a responsabilidade dos demandados.

                                          O artigo 37, § 6º, da CF, estabelece que os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, respondem objetivamente pelos danos causados, quando estes decorrerem de atos comissivos.

                                          No entanto, conforme a doutrina e jurisprudência dominante, na hipótese de o dano ser decorrente de conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa em uma das suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.

                                          No caso em apreço, a conduta ilícita da administração pública está consubstanciada no agir omissivo, uma vez que a inundação do referido arroio se deu em razão do acúmulo de lixo às margens do arroio, causada pela prestação deficitária do serviço de manutenção hídrica.

                                          É sabido que o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados por eventos da natureza, como o excesso de chuvas. Contudo, os danos sofridos pela requerente não decorreram exclusivamente pelo aumento do volume hídrico causado pela chuva, mas sim pelo serviço deficitário de manutenção do fluxo do Arroio Feijó ao longo dos anos que antecederam a enchente.

                                          No caso em apreço, é fato notório que os alagamentos noticiados se deram em razão da falta de dragagem no fluxo do Arroio Feijó, e não somente pelo volume de chuvas, o que afasta por completo qualquer excludente de responsabilidade apontada pelo primeiro requerido, em sede de contestação.

                                          Outrossim, cabe salientar que as intempéries do tempo são eventos previsíveis, cabendo ao ente estatal a adoção de medidas suficientes para atenuar o efeito das chuvas.

                                          Sendo assim, não há dúvidas de que o Estado foi omisso no caso narrado nos autos, ao deixar de efetivar medidas adequadas para a manutenção do fluxo do Arroio Feijó.

                                          Nesse toar, também está configurada a omissão do Município demandado, ao deixar os munícipes ocuparem a área do leito do riacho, o que é vedado por representar área de preservação ambiental.

                                          Desse modo, não restam dúvidas de que o evento danoso se deu por culpa dos entes estatais, que agiram de forma negligente ao deixar de promover as obras necessárias para a dragagem do arroio, bem como evitar a ocupação da área correspondente ao leito do riacho, expondo os moradores da localidade a risco, razão pela qual devem responder pelos danos causados ao demandante.

                                          Nesse sentido estão os precedentes jurisprudenciais, vejamos:

                                            RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de danos causados por enchente do Arroio Feijó, que alagou a residência da parte autora causando-lhe prejuízos, a responsabilidade pela realização de obras para regularização do seu fluxo hídrico, assim como para a efetivação de obras e serviços direcionados a evitar danos decorrentes de inundações, é do Estado do Rio Grande do Sul. Águas públicas de domínio do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Estado para a causa configurada." MÉRITO. A responsabilidade civil da Administração tem sido preconizada no pressuposto da existência de uma falta do serviço ou omissão administrativa na realização de obras necessárias que poderiam prevenir, evitar ou atenuar os efeitos danosos das enchentes ou transbordamentos de rios, córregos, represas ou de galerias de águas pluviais, ainda que verificadas precipitações pluviométricas volumosas e contínuas. Doutrina de Yussef Said Cahali. Demonstrada a ocorrência do evento danoso e do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do demandado, presente está o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Os prejuízos materiais restaram devidamente comprovados, como se verifica pelas fotografias juntadas às fls. 18-19. Da mesma forma, o pedido administrativo endereçado a Metroplan, fls. 14-15, dá conta da quantia despendida pelo autor com os bens perdidos. In casu trata-se de danos evidentes, decorrentes de alagamento em uma residência. Os danos morais suportados pelo autor são evidentes diante da situação caótica de ver a sua residência invadida por águas sujas e lamacentas. Trata-se, por óbvio, de situação absolutamente desconfortável, que fugiu à normalidade, e se constituiu como agressão à sua dignidade. Indenização fixada em R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), em consonância os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059378489, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2014).

                                            APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. Hipótese em que restou evidenciada a omissão do Estado na manutenção das águas públicas, deixando de realizar obras tendentes a evitar a inundação do arroio, ou a atenuar seus efeitos. Não configuração de caso fortuito ou força maior como excludentes da responsabilidade. Previsibilidade de intempéries do tempo, cabendo à Administração Pública a adoção de medidas capazes de minimizar os efeitos decorrentes da ação das chuvas. Ausência de limpezas, drenagens ou desassoreamento que foi determinante para o alagamento das residências próximas. Precedentes desta Corte. Presente o nexo causal entre a omissão do estado e o dano sofrido pela vítima, impõe-se a reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a danificação de bens que guarneciam a residência da autora, deve o requerido responder pelos prejuízos materiais. Valor pleiteado que se revela razoável e não foi objeto de impugnação especifica pelo requerido, impondo-se o seu acolhimento. Sentença reformada, no ponto. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. São evidentes os transtornos decorrentes do alagamento, em grandes proporções, de uma residência, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059317230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014).

                                            Demonstrada a responsabilidade dos demandados, passo a apurar a extensão do dano.

                                            Quanto aos danos materiais, devem ser ressarcidos apenas aqueles comprovados mediante nota fiscal. Desse modo, embora intimada, a parte autora não comprovou o prejuízo extrapatrimonial, limitando-se a indicar o valor de R$ 2.249,00. Desse modo, indefiro o pedido de ressarcimento pelos alegados danos extrapatrimoniais, porque não comprovados documentalmente. Ainda que o pedido possa ser ilíquido, o dano material deve ser especificado, ao menos nos móveis alegadamente perdidos, além dos danos na residência. Não realizado isso, somente podem ser reparados os prejuízos demonstrados.

                                            O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, entretanto, haja vista que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o limite do mero aborrecimento, considerando o desconforto e abalo psíquico causado pela inundação da sua residência por lixo e água lamacenta.

                                            No que tange ao quantum reparatório, vale asseverar que o direito positivo vigente não se incumbiu de delimitar parâmetros objetivos para a fixação da condenação a título de danos morais. Resta ao magistrado a tarefa de encontrar a verba apta a compensar o dano moral sofrido. Sobre a matéria, J.M. de Carvalho Santos refere:

                                              “O arbitramento dessa indenização ou reparação deve ser feito pelo próprio juiz ou tribunal; pelos debates e exame da causa, um e outro ficam em condições de bem apreciar a situação da vítima e do culpado para fixar a soma que represente o castigo justo de uma falta e a atenuação do padecimento moral pelo consolo trazido com a não impunidade absoluta do culpado”. (“in” Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XXI, 4ª ed., 1952, p. 72)

                                              Dentro deste contexto, encarregaram-se a doutrina e a jurisprudência de estabelecer diretrizes a serem observadas na tarefa de quantificar uma verba compensatória advinda de lesão de cunho extrapatrimonial.

                                              Para tanto, imperioso ter em mente a dúplice natureza jurídica ostentada pelo instituto: 1) compensação tendente a amenizar a dor íntima experimentada pelo lesado; 2) Medida pedagógica tendente a dissuadir futuras condutas do infrator.

                                              Nesse sentido:

                                                “Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso” (Resp 135.202-0-SP. 4ª T., Min. Relator Sálvio de Figueiredo).

                                                Para a fixação do quantum devido, Sérgio Gischkow Pereira, em RTJRGS 164/312, expõe os critérios que devem ser levados em conta para o arbitramento do dano moral, quais sejam:

                                                  a) a reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes, ceifando a vida de mais pessoas; b) deve ser levada em conta a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum caráter punitivo ou aflitivo; c) influem o grau de culpa do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) é ponderada a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima; e) é preciso levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa.

                                                  Desse modo, para a fixação do dano moral, repito, não existem vetores legais que indiquem o montante, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto para arbitrar o valor mais adequado a reparar o dano experimentado, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito daquele que sofreu o prejuízo extrapatrimonial.

                                                  Ressalto que, além de compensar o infortúnio sofrido pelo demandante, deve impedir, de forma pedagógica, a ocorrência reiterada dos atos lesivos. Ademais, não pode ser motivo de enriquecimento à vítima, ou empobrecimento do demandado, dados que também merecem ser sopesados.

                                                  Assim, a indenização por dano moral deve ser estabelecida para reparar o dano, com escopo pedagógico e punitivo, a fim de inibir o ofensor a reiterar a prática do ilícito, mas igualmente evitando que a indenização vire fonte de lucro.

                                                  Na lição de Sergio Cavalieri Filho, “A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Atlas : São Paulo, 2007, p. 90).

                                                  Outrossim, devem ser aferidas as condições econômicas e sociais das partes, a repercussão do dano e os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, além da observância dos princípios magnos da proporcionalidade e da razoabilidade.

                                                  À luz de tais premissas, reputo razoável e proporcional arbitrar a condenação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). [...]”.

                                          Em complementação, cumpre registrar que, muito embora não se desconheça a ocorrência de fortes chuvas na região, era dever do Estado realizar as obras necessárias para que a inundação do arroio fosse evitada, ou, pelo menos, que seus efeitos atenuados, evitando-se, assim, dano aos moradores das áreas próximas.

                                          Cabia ao Município, por sua vez, fiscalizar e controlar o uso da área em que residia a autora.

                                          Assim, não prosperam as alegações de exclusão de responsabilidade dos réus, por suposta configuração de caso fortuito ou força maior, até mesmo porque as intempéries do tempo são eventos absolutamente previsíveis, incumbindo aos entes públicos à adoção de medidas capazes de minimizar os efeitos decorrentes da ação das chuvas.

                                          Tivesse o Estado providenciado à adequada manutenção do arroio, por meio de limpezas, drenagens ou desassoreamento, o dano aos moradores de áreas próximas poderia ter sido evitado.

                                          Esta Corte possui entendimento consolidado a respeito da matéria, como se vê dos seguintes precedentes jurisprudenciais, versando sobre a inundação do Arroio Feijó:

                                                  APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TRASBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CASO CONCRETO. 1.Não há dúvidas de que a referida omissão do Estado causou aos demandantes danos extrapatrimoniais decorrentes do alagamento da residência dos autores. 2. Diante do conjunto probatório, tenho que restou demonstrada a omissão estatal, uma vez que não foi efetuada a correta manutenção da barragem, visto que é fato notório que os moradores da região seriam prejudicados ante a ausência de proteção. Verifica-se que houve falta de manutenção no fluxo do Arroio, ausência de obras de drenagem e desassoreamento nos últimos oito anos, o que poderia ter evitado o alagamento ou diminuído sua intensidade. Assim, restou evidenciada a omissão do Ente Público. 4.Quanto ao valor da indenização a esse título, deve-se levar em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano. Nesse âmbito, o quantum indenizatório deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada. Portanto, deve ser majorado o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069991248, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2017) (Grifei)

                                                  APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ARROIO FEIJÓ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. As águas públicas são pertencentes aos Estados Federados, a quem incumbe a administração, nos termos do inciso I do artigo 26 da Constituição Federal. Reconhecida a legitimidade do Estado para responder por esta demanda, impositiva a exclusão do Município de Alvorada do pólo passivo do presente feito. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. Na espécie, a responsabilidade do ente estatal decorre de sua omissão na realização de obras para regularização do fluxo hídrico do arroio. Omissão que foi decisiva para a ocorrência de enchente que inundou a residência da parte autora, causando-lhe danos nas esferas materiais e morais. O evento caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, dados os transtornos suportados pela requerente ao ter sua residência invadida pela água. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Apelação Cível Nº 70068476753, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/03/2017) (Grifei)

                                                  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. FAUTE DU SERVICE. NEGLIGÊNCIA. OMISSÃO EM IMPEDIR O RESULTADO DANOSO ATRAVÉS DE OBRAS DE MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Caso em que o Estado do Rio Grande do Sul, ao deixar de realizar obras de melhoramento e manutenção necessárias no Arroio Feijó, deu causa à inundação da residência da autora. Hipótese de aplicação da responsabilidade civil subjetiva por faute du service. Agiu com negligência o Poder Público que, devendo e podendo agir para impedir o evento danoso, nada fez, contribuindo decisivamente para a ocorrência do alagamento. Prejuízo material a ser quantificado em liquidação de sentença. Danos morais configurados in re ipsa. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida nos termos da sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça em situações análogas. Honorários advocatícios definidos em 10% sobre a condenação, conforme o julgado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071197644, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2016) (Grifei)

                                                  Uma vez evidenciada a conduta culposa dos réus e o nexo causal entre tal omissão e os danos sofridos pela autora, presente está o dever de indenizar.

                                                  DOS DANOS MORAIS.

                                                  Quanto ao abalo extrapatrimonial, tenho que dispensa maiores digressões, pois são presumíveis os transtornos oriundos do alagamento de uma residência.

                                                  Aliás, o fato de não existir nos autos comprovante de que a autora seja proprietária do imóvel que sofreu o alagamento não afasta a conclusão de que ela sofreu abalo extrapatrimonial em decorrência do fato, posto que devidamete comprovado que residia no local (fl. 22 e verso).

                                                  Está configurado, assim, o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

                                                  No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2008, p. 86):

                                                          “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

                                                          Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (Grifei)

                                                          Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu o direito da parte autora à reparação dos danos morais.

                                                          DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

                                                          É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

                                                          Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

                                                          Ao concreto, sopesadas as condições econômicas e sociais da ofendida, qualificada na procuração como diarista (fl. 18), tendo litigado ao abrigo da gratuidade judiciária (fl. 52), e dos agressores, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Alvorada, além da reprovabilidade da conduta destes; a gravidade da lesão e sua repercussão para a vítima, entendo que deva ser mantido o montante indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum que se revela justo, razoável e compatível com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos análogos.

                                                          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

                                                          Insurge-se o Estado do Rio Grande do Sul, ainda, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pugnando pela sua redução.

                                                          É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

                                                          In casu, considerando o tempo de tramitação da demanda, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, tenho que deva ser mantida a verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação, valor este que se coaduna com as peculiaridades do caso e com os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal acima identificado.

                                                          Impõe-se, assim, o desprovimento do recurso do Estado, no ponto.

                                                          HONORÁRIOS RECURSAIS.

                                                          Em razão do desprovimento dos apelos, passo à majoração dos honorários de sucumbência, conforme norma constante do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, in verbis:

                                                          Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

                                                          [...]

                                                          § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

                                                  Da leitura de tal dispositivo legal, depreende-se a intenção do legislador de remunerar o trabalho adicional do causídico da parte recorrida. A lógica de tal previsão é evidente, haja vista que o julgador que primeiro fixou os honorários sucumbenciais não tem como avaliar a atividade posterior do advogado da parte vencedora.

                                                  Contudo, a doutrina, a qual cunhou a expressão honorários recursais para denominar a majoração prevista na norma em tela, sustenta a existência de outra consequência da novel disposição legal, qual seja: o desestímulo a recursos protelatórios.

                                                  Nesse fanal, cito o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves acerca do tema, in verbis:

                                                  “Segundo o § 11 do art. 85 do Novo CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários ficados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

                                                  Não resta dúvida de que a nova regra é justa porque remunera um trabalho do advogado que ainda está por vir e que, por tal razão, não poderia ser considerado pelo juiz que proferiu a decisão recorrida. Não se duvida que um processo no qual a sentença transitada em julgado por ausência de interposição de apelação dá muito menos trabalho do que aquele que chega até os tribunais superiores, em razão da sucessiva interposição de recursos. Essa, entretanto, é a razão nobre do dispositivo, única, inclusive, reconhecida pelo art. 85, § 11 do Novo CPC.

                                                  Há, entretanto, outra razão de ser do dispositivo legal. A norma servirá como desestímulo à interposição de recursos, que no Novo Código de Processo Civil passarão a ficar mais caros para a parte sucumbente. É óbvio que se o desestímulo se prestar a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios, tal razão de ser do artigo 85, § 11, do Novo CPC também será nobre. O problema, entretanto, é que nada garante tal limitação, podendo a parte que pretende recorrer, mesmo que não abusivamente, desistir do caminho recursal para não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. E nesse sentido a razão de ser da norma ora comentada não terá nada de nobre, bem pelo contrário.1

                                                  Justamente em razão dessa dupla finalidade, o STF entende como despicienda a apresentação de contrarrazões para a majoração prevista no artigo transcrito alhures. É o que se dessume do seguinte julgado:

                                                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MULTA. RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELA UNANIMIDADE DO ÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A ratio essendi do Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes. IV - O art. 1.021, § 4º, do CPC, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no art. , LXXVIII, da Constituição, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. V - Embargos de declaração rejeitados. (RE 1013740 AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017)

                                          Portanto, deve o julgador atentar-se, ao aumentar os honorários sucumbenciais, aos parâmetros dos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 85, ao trabalho suplementar do advogado e ao caráter protelatório ou não do recurso.

                                          Ao concreto, em atenção às balizas acima mencionadas, entendo como adequada a majoração da verba honorária de sucumbência, devida pelos réus à parte autora, de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

                                          Por derradeiro, apenas consigno que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive àqueles mencionados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.

                                          Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, majorando os honorários sucumbenciais, ante o insucesso dos recursos, nos termos suso declinados.


                                          Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70080069362, Comarca de Alvorada: "NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

                                          1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvium, 2017, p.85.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699717309/apelacao-civel-ac-70080069362-rs/inteiro-teor-699717319