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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080069362 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080069362_418f8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080069362 (Nº CNJ: 0372148-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelações cíveis. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais e materiais. alagamento de residência. enchente. arroio feijó.

          LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. Segundo entendimento que se pacifica no c. Quinto Grupo Cível desta Corte, acerca do tema, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória decorrente do alagamento de residência, por força da enchente do Arroio Feijó, por ser o responsável pelo planejamento e controle do uso do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal.

          OMISSÃO DO ESTADO. faute du service. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade.

          DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. Hipótese em que restou evidenciada a omissão do Estado na manutenção das águas públicas, deixando de realizar obras tendentes a evitar a inundação do arroio, ou a atenuar seus efeitos. Não configuração de caso fortuito ou força maior como excludentes da responsabilidade. Previsibilidade de intempéries do tempo, cabendo à Administração Pública a adoção de medidas capazes de minimizar os efeitos decorrentes da ação das chuvas. Ausência de limpezas, drenagens ou desassoreamento que foi determinante para o alagamento das residências próximas. Precedentes desta Corte.

          DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. São evidentes os transtornos decorrentes do alagamento, em grandes proporções, de uma residência, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades do caso concreto.

                  APELAÇÕES DESPROVIDAS.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080069362 (Nº CNJ: 0372148-96.2018.8.21.7000) Comarca de Alvorada
                  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
                  ELSA GOMES FRANCA APELADO
                  MUNICIPIO DE ALVORADA APELANTE

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fls. 124/126, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, a magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                  “Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELSA GOMES FRANCA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ALVORADA, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este montante deverão incidir juros de mora, desde a citação, com base na taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, e correção monetária, contada da data da sentença, pelos seguintes índices:

                  - IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94;

                  - INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06;

                  - TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;

                  - IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

                  Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% da Taxa Única e honorários fixados em R$ 750,00 para o patrono de cada demandado - suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Arcarão os réus com o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que estabeleço no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.”.

                  Inconformados, os réus apelaram.

                  Em suas razões (fls. 139/144v), o Estado do Rio Grande do Sul discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar, destacando que para configuração de sua responsabilidade civil, necessária a demonstração de culpa por parte dos agentes públicos. Aduziu que os alagamentos que atingiram a residência da parte autora foram causados por fato da natureza, que não poderia ter sido evitado pelo ente público. Afirmou que, na hipótese, incide o caso fortuito como excludente da responsabilidade. No que tange ao dano moral, informou que não restou configurado, porquanto os fatos narrados na inicial não atingiram a esfera moral da autora. Postulou, no caso de manutenção da condenação, a redução de seu montante. Requereu a redução da verba honorária. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo.

                  O Município de Alvorada, por sua vez, em razões recursais (fls. 145/150), sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a bacia do Arroio Feijó percorre três municípios do Rio Grande do Sul, sendo de exclusiva responsabilidade do Estado a obrigação de reparar os supostos danos sofridos pela autora. Defendeu que não existiu qualquer ação ou omissão do Município que tenha concorrido para o alagamento. Disse inexistir comprovante nos autos de que a autora seja proprietária do imóvel que sofreu o alagamento. Requereu seja julgada improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o montante fixado na origem. Postulou, ao final, o provimento do apelo.

                  Transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 151 verso).

                  Subiram os autos a esta Corte.

                  O Ministério Público opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 153/158).

                  Vieram conclusos para julgamento, após declinação de competência (fls. 160/162).

                  Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Trata-se de ação indenizatória na qual a autora pretende a reparação por danos materiais e morais, sofridos por força do alagamento de sua residência, face à enchente do Arroio Feijó, matéria que já se encontra pacificada no Quinto Grupo Cível desta Corte.

                  Feita tal ponderação, analiso os recursos.

                  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

                  A Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, dispõe sobre as competências dos Municípios:

                          Art. 30. Compete aos Municípios:

                          [...]

                          VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

                          In casu, a legitimidade do Município de Alvorada decorre do dever de fiscalização e controle das zonas urbanas, responsabilizando-se pelo planejamento do uso e da ocupação das áreas de seu território.

                          Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados:

                                  RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. MUNICÍPIO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO. A responsabilidade do Estado e do Município está disposta na regra do art. 37, § 6º, da CF. No caso de omissão, merece análise a presença de dever jurídico e de culpa. Na hipótese em exame, a omissão do Estado e do Município está demonstrada, o que fundamento sua responsabilidade. A falta de realização da obra necessária afasta a alegação de incidência do art. 393 do CC. Legitimidade do Estado e do Município reconhecidas. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Valor mantido. O dano material deve ser comprovado. Na espécie, existe a demonstração do prejuízo. Recursos não providos. (Apelação Cível Nº 70068613678, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016) (Grifei)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O Estado possui legitimidade para responder por enchente em arroio que atravessa diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. O Município, por sua vez, tem o dever de promover o adequado ordenamento territorial, planejando e controlando o uso e a ocupação do solo urbano. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes em razão de atos (comissivos ou omissivos) praticados no exercício de suas funções ou por ocasião delas, responsabilidade esta que tanto pode ser objetiva (quando decorrente de ação de seus agentes), quanto subjetiva (quando originada em omissão sua), segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial. Outra corrente entende que a responsabilidade dos entes públicos é sempre objetiva, à luz do texto constitucional, que não distingue entre atos comissivos e atos omissivos. De minha parte, adiro a essa segunda corrente, entendendo que mesmo em caso de omissão, a responsabilidade estatal é objetiva. Todavia, o regime da objetividade não significa adoção de risco integral, mas apenas afastamento da necessidade da prova da culpa. Há que se demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil, como uma conduta estatal, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Havendo tal nexo, é de se indagar, na sequência, se era razoável se exigir a atuação do ente público para evitar o dano. No caso, a sentença definiu tratar-se de responsabilidade subjetiva e não houve recurso no ponto. De qualquer forma, a prova coligida aos autos é suficiente para demonstrar os danos morais, a omissão específica dos réus, bem como o nexo de causalidade entre ambos, estando presentes todos os requisitos necessários para ensejar a responsabilização civil. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância essa que se mostra mais adequada para o caso, considerando todas as suas peculiaridades. Precedente. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de prova mínima acerca dos prejuízos alegados. Sucumbência redimensionada. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70067642207, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/04/2016)

                                  Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade passiva.

                                  DO DEVER DE INDENIZAR.

                                  A questão, no que diz respeito à responsabilidade dos entes públicos e ao dever de indenizar, foi analisada com acuidade e justeza pela Magistrada singular, Dra. Rosângela Carvalho Menezes, na sentença recorrida (fls. 124/135), motivo por que, visando a evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

                                          “[...] A parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes do alagamento da sua residência, nos anos de 2008 e 2009, causado pelas cheias do Arroio Feijó.

                                          No caso em tela, é incontroversa a ocorrência do evento danoso, qual seja, o transbordamento do chamado Arroio Feijó, em razão do acúmulo de lixo depositado no leito do manancial hídrico que provocou a inundação da casa da demandante, como resta suficientemente comprovado pelas fotografias e matérias jornalísticas acostadas aos autos.

                                          Comprovada a ocorrência do evento danoso, cabe indagar sobre a responsabilidade dos demandados.

                                          O artigo 37, § 6º, da CF, estabelece que os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, respondem objetivamente pelos danos causados, quando estes decorrerem de atos comissivos.

                                          No entanto, conforme a doutrina e jurisprudência dominante, na hipótese de o dano ser decorrente de conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa em uma das suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.

                                          No caso em apreço, a conduta ilícita da administração pública está consubstanciada no agir omissivo, uma vez que a inundação do referido arroio se deu em razão do acúmulo de lixo às margens do arroio, causada pela prestação deficitária do serviço de manutenção hídrica.

                                          É sabido que o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados por eventos da natureza, como o excesso de chuvas. Contudo, os danos sofridos pela requerente não decorreram exclusivamente pelo aumento do volume hídrico causado pela chuva, mas sim pelo serviço deficitário de manutenção do fluxo do Arroio Feijó ao longo dos anos que antecederam a enchente.

                                          No caso em apreço, é fato notório que os alagamentos noticiados se deram em razão da falta de dragagem no fluxo do Arroio Feijó, e não somente pelo volume de chuvas, o que afasta por completo qualquer excludente de responsabilidade apontada pelo primeiro requerido, em sede de contestação.

                                          Outrossim, cabe salientar que as intempéries do tempo são eventos previsíveis, cabendo ao ente estatal a adoção de medidas suficientes para atenuar o efeito das chuvas.

                                          Sendo assim, não há dúvidas de que o Estado foi omisso no caso narrado nos autos, ao deixar de efetivar medidas adequadas para a manutenção do fluxo do Arroio Feijó.

                                          Nesse toar, também está configurada a omissão do Município demandado, ao deixar os munícipes ocuparem a área do leito do riacho, o que é vedado por representar área de preservação ambiental.

                                          Desse modo, não restam dúvidas de que o evento danoso se deu por culpa dos entes estatais, que agiram de forma negligente ao deixar de promover as obras necessárias para a dragagem do arroio, bem como evitar a ocupação da área correspondente ao leito do riacho, expondo os moradores da localidade a risco, razão pela qual devem responder pelos danos causados ao demandante.

                                          Nesse sentido estão os precedentes jurisprudenciais, vejamos:

                                            RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de danos causados por enchente do Arroio Feijó, que alagou a residência da parte autora causando-lhe prejuízos, a responsabilidade pela realização de obras para regularização do seu fluxo hídrico, assim como para a efetivação de obras e serviços direcionados a evitar danos decorrentes de inundações, é do Estado do Rio Grande do Sul. Águas públicas de domínio do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Estado para a causa configurada." MÉRITO. A responsabilidade civil da Administração tem sido preconizada no pressuposto da existência de uma falta do serviço ou omissão administrativa na realização de obras necessárias que poderiam prevenir, evitar ou atenuar os efeitos danosos das enchentes ou transbordamentos de rios, córregos, represas ou de galerias de águas pluviais, ainda que verificadas precipitações pluviométricas volumosas e contínuas. Doutrina de Yussef Said Cahali. Demonstrada a ocorrência do evento danoso e do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do demandado, presente está o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Os prejuízos materiais restaram devidamente comprovados, como se verifica pelas fotografias juntadas às fls. 18-19. Da mesma forma, o pedido administrativo endereçado a Metroplan, fls. 14-15, dá conta da quantia despendida pelo autor com os bens perdidos. In casu trata-se de danos evidentes, decorrentes de alagamento em uma residência. Os danos morais suportados pelo autor são evidentes diante da situação caótica de ver a sua residência invadida por águas sujas e lamacentas. Trata-se, por óbvio, de situação absolutamente desconfortável, que fugiu à normalidade, e se constituiu como agressão à sua dignidade. Indenização fixada em R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), em consonância os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059378489, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2014).

                                            APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. Hipótese em que restou evidenciada a omissão do Estado na manutenção das águas públicas, deixando de realizar obras tendentes a evitar a inundação do arroio, ou a atenuar seus efeitos. Não configuração de caso fortuito ou força maior como excludentes da responsabilidade. Previsibilidade de intempéries do tempo, cabendo à Administração Pública a adoção de medidas capazes de minimizar os efeitos decorrentes da ação das chuvas. Ausência de limpezas, drenagens ou desassoreamento que foi determinante para o alagamento das residências próximas. Precedentes desta Corte. Presente o nexo causal entre a omissão do estado e o dano sofrido pela vítima, impõe-se a reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a danificação de bens que guarneciam a residência da autora, deve o requerido responder pelos prejuízos materiais. Valor pleiteado que se revela razoável e não foi objeto de impugnação especifica pelo requerido, impondo-se o seu acolhimento. Sentença reformada, no ponto. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. São evidentes os transtornos decorrentes do alagamento, em grandes proporções, de uma residência, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059317230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014).

                                            Demonstrada a responsabilidade dos demandados, passo a apurar a extensão do dano.

                                            Quanto aos danos materiais, devem ser ressarcidos apenas aqueles comprovados mediante nota fiscal. Desse modo, embora intimada, a parte autora não comprovou o prejuízo extrapatrimonial, limitando-se a in...