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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078638129 RS

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

No caso, tratando-se de direito disponível e possuindo o advogado da parte procuração específica para tal fim, só cabe homologar a renúncia à pretensão formulada no mandamus , julgando-se extinto o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487, III, c , do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte. HOMOLOGADA A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078638129, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2019).
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