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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078638129 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LPO

Nº 70078638129 (Nº CNJ: 0229024-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE canoas. mandado de segurança. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

          No caso, tratando-se de direito disponível e possuindo o advogado da parte procuração específica para tal fim, só cabe homologar a renúncia à pretensão formulada no “mandamus”, julgando-se extinto o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487, III, c, do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte.

          HOMOLOGADA A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO.

          Apelação Remessa Necessária Terceira Câmara Cível
          Nº 70078638129 (Nº CNJ: 0229024-55.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          MUNICIPIO DE CANOAS AUTOR
          MELISSA CADORE PEREIRA REU

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MELISSA CADORE PEREIRA, nos seguintes termos:

                  “Ante o exposto, conforme resulta do texto do art. 487, I, CPC, julga-se procedente a ação, para conceder a segurança, ao efeito de ordenar ao impetrado a que proceda à redução da jornada de trabalho da impetrante em 50%, sem alteração de seus vencimentos, sem compensação de horário.

                  Ainda que sucumbente, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 15 de março de 2016, após, portanto, ao exercício seguinte à data da publicação da Lei Estadual nº 14.634/14 que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, o ente público está isento do pagamento das custas, por força do que dispõe o inciso I do art. 5º da referida lei, como também está isento de arcar com honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

                  Expeça-se ofício à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei nº 12.016/09).

                  Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJRS, por ser caso de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

                  Publicar, registrar e intimar.”

                  O Município de Canoas requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação, uma vez que presentes os requisitos. Alega a ausência de direito líquido e certo à redução da jornada de trabalho da servidora impetrante para acompanhamento de filho com necessidades especiais, uma vez que a redução de 50% concedida pela sentença e que tinha previsão na Lei nº 3.914/94 foi revogada pela Lei nº 4.325/98, a qual passou a prever a redução da jornada para, no mínimo, 20 horas semanais. Menciona que a sentença não levou em conta a prova dos autos a respeito da compatibilidade de horários entre o tratamento da criança e o cumprimento da jornada. Alude que a sentença deixou de fixar um termo final para a redução da jornada. Requer o provimento do recurso, fls. 174/182.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 102-104) da Procuradora de Justiça Elaine Fayet Lorenzon Schaly, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

                  Na decisão das fls. 191/192, o apelo foi recebido no duplo efeito.

                  Em nova manifestação, a ilustre Procuradora de Justiça reiterou o parecer pelo desprovimento da apelação, fls. 197/199.

                  A parte autora peticionou (fl. 203) informando que no curso da demanda “conseguiu melhor de adaptar às necessidades da filha, requerendo a extinção do processo.

                  É o relatório.

                  Decido.

                  A ora apelada, servidora pública do Município de Canoas, impetrou mandado de segurança contra o Secretário Municipal da Educação, postulando a redução da carga horária em 50%, para fins de acompanhamento da filha com necessidades especiais.

                  Concedida a segurança, sobreveio apelação do Município de Canoas. Não obstante, a impetrante informou que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, requerendo a extinção do processo.

                  No caso, interpreto que o requerimento da parte constitui verdadeira renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487, III, c, do CPC1). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery2 aludem que:

                          “V:11. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

                          Ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou. Somente pode ser objeto de renúncia o direito disponível.”

                          No caso, tratando-se de direito disponível e possuindo o advogado da parte procuração específica para tal fim, só cabe homologar a renúncia à pretensão formulada no “mandamus”, julgando-se extinto o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487, III, c, do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte:

                                  AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 487 DO CPC. EXTINGUIRAM O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70055193288, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2018)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, V, DO CPC/73. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073285587, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2017)

                                  DISPOSITIVO.

                                  Ante o exposto, com base no art. 487, III, c, do CPC, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada no “mandamus” e JULGO EXTINTO o processo, ficando prejudicado o exame do apelo.

                                  Condeno a parte impetrante no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.

                                  Intime-se.

                                  Diligências legais.

                                  Porto Alegre, 12 de março de 2019.


                                  Des. Leonel Pires Ohlweiler,

                                  Relator.

                                  lobm

                                  1 “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:

                                  III – homologar:

                                  ...

                                  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.”

                                  2 Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 641).

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