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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078638129 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70078638129_41964.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LPO

Nº 70078638129 (Nº CNJ: 0229024-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE canoas. mandado de segurança. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

          No caso, tratando-se de direito disponível e possuindo o advogado da parte procuração específica para tal fim, só cabe homologar a renúncia à pretensão formulada no “mandamus”, julgando-se extinto o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487, III, c, do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte.

          HOMOLOGADA A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO.

          Apelação Remessa Necessária Terceira Câmara Cível
          Nº 70078638129 (Nº CNJ: 0229024-55.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          MUNICIPIO DE CANOAS AUTOR
          MELISSA CADORE PEREIRA REU

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MELISSA CADORE PEREIRA, nos seguintes termos:

                  “Ante o exposto, conforme resulta do texto do art. 487, I, CPC, julga-se procedente a ação, para conceder a segurança, ao efeito de ordenar ao impetrado a que proceda à redução da jornada de trabalho da impetrante em 50%, sem alteração de seus vencimentos, sem compensação de horário.

                  Ainda que sucumbente, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 15 de março de 2016, após, portanto, ao exercício seguinte à data da publicação da Lei Estadual nº 14.634/14 que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, o ente público está isento do pagamento das custas, por força do que dispõe o inciso I do art. 5º da referida lei, como também está isento de arcar com honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

                  Expeça-se ofício à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei nº 12.016/09).

                  Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJRS, por ser caso de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

                  Publicar, registrar e intimar.”

                  O Município de Canoas requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação, uma vez que presentes os requisitos. Alega a ausência de direito líquido e certo à redução da jornada de trabalho da servidora impetrante para acompanhamento de filho com necessidades especiais, uma vez que a redução de 50% concedida pela sentença e que tinha previsão na Lei nº 3.914/94 foi revogada pela Lei nº 4.325/98, a qual passou a prever a redução da jornada para, no mínimo, 20 horas semanais. Menciona que a sentença não levou em conta a prova dos autos a respeito da compatibilidade de horários entre o tratamento da criança e o cumprimento da jornada. Alude que a sentença deixou de fixar um termo final para a redução da jornada. Requer o provimento do recurso, fls. 174/182.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 102-104) da Procuradora de Justiça Elaine Fayet Lorenzon Schaly, manifestou-se pelo d...