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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078638129 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

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Processo
REEX 70078638129 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

No caso, tratando-se de direito disponível e possuindo o advogado da parte procuração específica para tal fim, só cabe homologar a renúncia à pretensão formulada no mandamus , julgando-se extinto o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487, III, c , do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte. HOMOLOGADA A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078638129, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2019).