jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080677602 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AGV 70080677602 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Isabel de Borba Lucas

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

A prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir daí, deve ser feito o cálculo, com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes do e. STJ. No caso concreto, condenado definitivamente, o agravante, à pena de 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo de prescrição é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, e considerando o trânsito em julgado para a acusação, datado de 21/08/2015, imperioso concluir que a pretensão executória restou fulminada, conforme artigos 107, IV, c/c os 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70080677602, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/03/2019).