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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080677602 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IBL

Nº 70080677602 (Nº CNJ: 0039669-89.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. decisão REFORMADA.

          A prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir daí, deve ser feito o cálculo, com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes do e. STJ. No caso concreto, condenado definitivamente, o agravante, à pena de 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo de prescrição é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, e considerando o trânsito em julgado para a acusação, datado de 21/08/2015, imperioso concluir que a pretensão executória restou fulminada, conforme artigos 107, IV, c/c os 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP.

          agravo provido.

          Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080677602 (Nº CNJ: 0039669-89.2019.8.21.7000) Comarca de Torres
          MARCELO PIRES TORBES AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, dar provimento ao agravo em execução, para declarar extinta a pena imposta a MARCELO PIRES TORBES, nos autos do processo nº 072/2.13.0004110-5, pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, c/c o 109, VI, 110, caput, e 112, I, todos do CP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

          MARCELO PIRES TORBES interpôs agravo em execução contra a decisão que deixou de declarar a extinção da sua punibilidade, pela prescrição da pretensão executória.

          Em suas razões, prequestionando a matéria ventilada, alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, na medida em que, ainda não iniciada a execução da sua pena, já transcorreram mais de três anos, desde 21/08/2015, data do trânsito em julgado para a acusação.

          Com base nessas considerações, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do agravante, por força do art. 107, IV, do CP.

          Contrarrazões nas fls. 112/114, pelo desprovimento do recurso.

          A decisão foi mantida (fl. 115).

          Em parecer das fls. 117/118, opinou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, pelo desprovimento do agravo.

          Intimação da Defensoria Pública na fl. 119.

          Vieram os autos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

          O recurso, adianto, merece provimento, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do agravante, em face da prescrição da pretensão executória da sua pena.

          Com efeito, MARCELO PIRES TORBES foi condenado, nos autos do processo nº 072/2.13.0004110-5, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de embriaguez ao volante (guia de execução penal das fls. 100/111v), em sentença que transitou em julgado, para a acusação, ainda em 21/08/2015 (fl. 98), enquanto o trânsito em julgado para a defesa somente ocorreu em 26/08/2016 (fl. 35).

          Restringe-se, a presente discussão, ao marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória – o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes.

          Primeiramente, ressalvando entendimento por mim esposado, em anteriores julgamentos deste órgão fracionário1, refletindo sobre o tema, concluí por firmar a conclusão (a qual já manifestei em outros julgados2) de que a prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir daí, deve ser feito o seu cálculo, com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal.

          Nesse sentido, inclusive, trago à baila recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

                  PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.

                  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SIMPLES INCONFORMISMO.

                  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

                  1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias constitucionais no recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.

                  2. Não é possível, nos embargos declaratórios, promover inovações recursais incompatíveis com os limites do recurso especial interposto.

                  3. O art. 112, inciso I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 126.292/SP.

                  4. Embargos declaratórios rejeitados.

                  (EDcl no AgRg no REsp 1710939/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018)

                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

                  1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.

                  2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente de publicação.

                  3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

                  4. Assim, transcorridos 8 anos desde a intimação do Ministério Público da sentença condenatória, sem que tenha interposto recurso, há perda da pretensão executória estatal.

                  5. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL rejeitados e reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena imposta, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos por WARLEI JOSÉ FRIZZO.

                  (EDcl no AgRg nos EAREsp 571.532/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018)

                  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO FATAL. MERO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

                  1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes.

                  2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional.

                  3. O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser considerado como marco interruptivo do prazo da prescrição executória.

                  4. Agravo regimental improvido.

                  (AgRg no REsp 1709794/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018)

                  (Grifei)

          Então, no caso concreto, condenado definitivamente o agravante à pena de 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo de prescrição é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, e considerando o trânsito em julgado para a acusação, datado de 21/08/2015 (fl. 98), imperioso concluir que a pretensão executória restou fulminada, conforme artigos 107, IV, c/c o 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP.

          EM FACE DO EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao agravo em execução, para declarar extinta a pena imposta a MARCELO PIRES TORBES, nos autos do processo nº 072/2.13.0004110-5, pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, c/c o 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP.





          Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70080677602, Comarca de Torres: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA A MARCELO PIRES TORBES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 072/2.13.0004110-5, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, C/C O 109, VI, 110, CAPUT E 112, I, TODOS DO CP."

          Julgador (a) de 1º Grau: MARILDE ANGELICA WEBBER GOLDSCHMIDT

          1 Agravos em execução de n.ºs 70066807488 e 70063037113.

          2 Apelação crime n.º 70051719730 e agravos em execução n.ºs 70067480616 e 70070081716.

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