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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080677602 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080677602_3bad4.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IBL

Nº 70080677602 (Nº CNJ: 0039669-89.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. decisão REFORMADA.

          A prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir daí, deve ser feito o cálculo, com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes do e. STJ. No caso concreto, condenado definitivamente, o agravante, à pena de 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo de prescrição é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, e considerando o trânsito em julgado para a acusação, datado de 21/08/2015, imperioso concluir que a pretensão executória restou fulminada, conforme artigos 107, IV, c/c os 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP.

          agravo provido.

          Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080677602 (Nº CNJ: 0039669-89.2019.8.21.7000) Comarca de Torres
          MARCELO PIRES TORBES AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, dar provimento ao agravo em execução, para declarar extinta a pena imposta a MARCELO PIRES TORBES, nos autos do processo nº 072/2.13.0004110-5, pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, c/c o 109, VI, 110, caput, e 112, I, todos do CP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

          MARCELO PIRES TORBES interpôs agravo em execução contra a decisão que deixou de declarar a extinção da sua punibilidade, pela prescrição da pretensão executória.

          Em suas razões, prequestionando a matéria ventilada, alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, na medida em que, ainda não iniciada a execução da sua pena, já transcorreram mais de três anos, desde 21/08/2015, data do trânsito em julgado para a acusação.

          Com base nessas considerações, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do agravante, por força do art. 107, IV, do CP.

          Contrarrazões nas fls. 112/114, pelo desprovimento do recurso.

          A decisão foi mantida (fl. 115).

          Em parecer das fls. 117/118, opinou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, pelo desprovimento do agravo.

          Intimação da Defensoria Pública na fl. 119.

          Vieram os autos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

          O recurso, adianto, merece provimento, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do agravante, em face da prescrição da pretensão executória da sua pena.

          Com efeito, MARCELO PIRES TORBES foi condenado, nos autos do processo nº 072/2.13.0004110-5, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de embriaguez ao volante (guia de execução penal das fls. 100/111v), em sentença que transitou em julgado, para a acusação, ainda em 21/08/2015 (fl. 98), enquanto o trânsito em julgado para a defesa somente ocorreu em 26/08/2016 (fl. 35).

          Restringe-se, a presente discussão, ao marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória – o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes.

          Primeiramente, ressalvando entendimento por mim esposado, em anteriores julgamentos deste órgão fracionário1, refletindo sobre o tema, concluí por firmar a conclusão (a qual já manifestei em outros julgados2) de que a prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir daí, deve ser feito o seu cálculo, com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal.

          Nesse sentido, inclusive, trago à baila recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

                  PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.

                  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SIMPLES INCONFORMISMO.

                  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

                  1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias constitucionais no recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.

                  2. Não é possível, nos...