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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080298615 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080298615 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080298615_d0741.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080298615 (Nº CNJ: 0001770-57.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. condenação confirmada. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

        1. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. O artigo 159 do CPP não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato. Ato que, ao contrário do sustentado, não exige diplomação técnica específica. Prefacial rejeitada.
        2. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrada a atuação do acusado em conjunto com outros dois indivíduos, encontra-se caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, a reclamar a incidência da norma especializadora, sendo prescindível prévio ajuste de vontades entre os agentes.
        3. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. Ainda que a súmula nº 511 do STJ autorize a concessão do privilégio à figura qualificada, exige para tanto o preenchimento de certos requisitos, tais como primariedade do agente, pequeno valor da coisa subtraída e que a qualificadora seja de ordem objetiva. No caso, tendo em vista que o valor da res é superior ao salário mínimo vigente à época do fato, vai negado o pedido.
        4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na superior instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos PEC’s determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
Nº 70080298615 (Nº CNJ: 0001770-57.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
TIAGO DOS SANTOS APELANTE
BRUNA MAIARA PIRES DE OLIVEIRA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar a imediata extração dos PEC’s provisórios, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que os réus deem início ao cumprimento de sua pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 28 de março de 2019.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na Comarca de Sapiranga, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Tiago dos Santos e Marcelo Bernardo Machado maiores de 21 anos de idade ao tempo do fato, e Bruna Maiara Pires de Oliveira, menor de 21 anos ao tempo do fato, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, conforme a denúncia:

      No dia 06 de Janeiro de 2018, por volta das 12h30min, no estabelecimento comercial denominado “Lojas Lebes”, situado na Rua São Pedro, nº 53, Centro, em Sapiranga/RS, os denunciados Tiago dos Santos, Bruna Maiara Pires de Oliveira e Marcelo Bernardo Machado, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, (01) uma camisa masculina, avaliada em R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), 02 (duas) blusas femininas, avaliadas em R$159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), 03 (três) bodys, avaliados em R$74,70 (setenta e quatro reais e setenta centavos), e 15 (quinze) bermudas, avaliadas em R$662,80 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), bens que totalizam a quantia de R$967,20 (novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme Auto de Avaliação Indireta (fls. não numeradas do IP), de propriedade da empresa “Lojas Lebes”.

      Na ocasião, os denunciados Tiago e Bruna adentraram no estabelecimento comercial e subtraíram as roupas acima descritas, as quais foram escondidas em uma bolsa e no interior das próprias vestes que os agentes utilizavam. Em seguida, o denunciado Marcelo dirigiu-se ao local, conduzindo um automóvel GM/Corsa Classic, de cor prata, placas IKX0853, e todos empreenderam fuga na posse dos bens.

      Após a comunicação do fato e repasse das características do veículo, a autoridade policial abordou os meliantes na Rodovia RS239, ainda na posse da res furtivae

      Os réus foram presos em flagrante no dia 07 de janeiro de 2018, tendo obtido a liberdade provisória (fl. 82).

      A denúncia foi recebida em 05/04/2018 (fl. 106).

      Citados (fl. 108), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 110/112 e 119/121).

      Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório dos acusados (CD anexado à fl. 132).

      Declarada encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações finais escritas, tendo as partes apresentado memoriais (fls. 136/141 e 143/148).

      Sobreveio, em 23/10/2018, sentença de parcial procedência da pretensão acusatória, para o fim de condenar os réus Bruna Maiara Pires de Oliveira e Tiago dos Santos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, e pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal. Marcelo Bernardo Machado foi absolvido, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 149/152).

      A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 155).

      Em seu arrazoado, a Defensoria Pública alega preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta, porque realizado porque não comprovada a formação dos peritos em curso superior específico para a realização de tal ato. Refere que havia a possibilidade de realização da avaliação direta e que foram periciados bens que não constaram na denúncia. No mérito, requer a incidência da figura do furto privilegiado e o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, por não existir vinculação subjetiva entre os acusados (fls. 157/161).

      Os réus foram intimados pessoalmente da sentença (fl. 168).

      Apresentadas as contrarrazões (fls. 162/165), subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 09/01/2019, em substituição à Desembargadora Vera Lucia Deboni (fl. 172).

      A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo improvimento dos recursos defensivos e expedição dos PEC’s provisórios (fls. 172/174).

      Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

      É o relatório.

      VOTOS

      Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

        1. Preliminar de nulidade:

      A impugnação defensiva, de que o auto de avaliação indireto é nulo, pois realizado por dois funcionários públicos sem o esclarecimento sobre a sua formação impõe-se rejeitada.

      O artigo 159 do Código de Processo Penal, de fato, estabelece que caberá aos peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, a realização de exames de corpo de delito e outras perícias, estabelecendo a norma adjetiva, em sequência, a possibilidade de, na falta de peritos oficiais, os exames referidos no caput serem realizados por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.

      Na espécie, todavia, certo é que o regramento processual não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato.

      Neste sentido:

          APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. Pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Pedido já restou concedido no ato sentencial. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. A ausência de comprovação acerca do diploma de curso superior não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que devidamente nomeados e compromissados os peritos. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bem conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. [...]. (Apelação Crime Nº 70077271997, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018)

      O Supremo Tribunal Federal, aliás, e na análise da regularidade de laudo pericial, e não apenas de avaliação simples, como é o caso dos autos, já afirmou que a complexidade do exame realizado deve ser considerada para que se pondere a necessidade ou não da existência de diploma de curso superior pelos peritos nomeados, cuja ausência não resulta, por si só, na nulidade da prova:

          PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS NOMEADOS. INEXISTÊNCIA. POLICIAIS QUE POSSUEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXAME. ORDEM DENEGADA. 1. A questão debatida no presente writ diz respeito à eventual nulidade do exame pericial de arma de fogo, que teria sido realizado por pessoas sem a qualificação necessária, em desacordo com os ditames legais do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. 3. A pistola apreendida estava municiada e o laudo pericial concluiu que a arma se mostrou eficaz para produzir disparos. 4. A perícia foi realizada por dois policiais, nomeados pelo Delegado de Polícia, que assumiram o compromisso, sob as penas da lei, de bem e fielmente desempenharem o encargo. 5. Ainda que o laudo pericial não tenha informado se os peritos nomeados para o exame tinham ou não diploma de curso superior, é inegável que, enquanto policiais, possuíam a necessária habilitação técnica para aferir a eficácia de uma arma de fogo. 6. Habeas corpus denegado. (HC 98306, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00336)

      Não são raras as alegações de nulidades dos autos de avaliação de bens, sendo certo, a nosso juízo, que a busca da invalidação decorre de formalismo puro e não de análise efetiva de prejuízo, sendo insustentável que a ausência de diplomação em área específica não permita a um indivíduo apurar o valor de mercado de um produto.

      De se dizer, aliás, que a alegação da Defesa Pública foi trazida em termos genéricos, e apesar de indicar que os bens teriam sido avaliados de forma excessivamente valiosa, tal alegação fica afastada pela simples leitura do auto de avaliação, ausente qualquer valor que se mostre desproporcional em relação aos bens avaliados.

      E, a encerrar o debate relativo à validade do auto de avaliação, o fato de o levantamento de preço ter sido realizado de forma indireta também não interfere na regularidade da prova, nos termos da jurisprudência deste órgão fracionário, que se exemplifica:

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS E DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. Caso em que o auto de avaliação da res furtiva foi confeccionado por peritos portadores de diploma em curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, consoante se observa das Portarias de Nomeação de Peritos. O fato de o auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa na modalidade direta ou indireta no art. 158 do Código de Processo Penal. Assim, não existindo qualquer elemento a evidenciar esteja o ato administrativo auto de avaliação contaminado, hígida revela-se a avaliação, mormente como no caso, singela, que pode ser efetivada (e pelo mesmo método impugnada) por simples pesquisa de mercado. O fato de os peritos supostamente pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitos ou parciais. Frisa-se que a defesa não demonstrou a caracterização de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. [...] RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077177855, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/06/2018)

      Por fim, o fato de terem sido periciados objetos que não constam na presente ação penal como parte da res furtivae, em nada macula a perícia, nem traz prejuízo à defesa, importando frisar que sequer constam na denúncia.

      Rejeitada a alegação preliminar e ausente qualquer outra tese de nulidade aventada ou conhecível de ofício, passa-se ao exame meritório.

        1. Mérito:

      Tendo em vista que a defesa não se insurge quanto à condenação de forma integral, mas somente em relação à qualificadora do concurso de agentes, passo a analisar diretamente o referido ponto.

      Para melhor esclarecer a questão, reproduzo trecho da sentença na qual é resumido o depoimento do acusado Tiago dos Santos (fl. 150v):

          Em que pese a acusada Bruna tenha optado por permanecer em silêncio perante ao juízo, tenho que a autoria, da mesma forma, restou devidamente comprovada em relação a ambos. Senão vejamos:

          O réu Tiago dos Santos, quando interrogado, confessou a prática delitiva. Disse que em razão de problemas financeiros, efetuou o furto descrito na denúncia na companhia da ré Bruna. Informou residir com a acusada, que possui quatro filhos, e que passam por necessidades. Referiu que uma amiga de Bruna forneceu as informações para que subtraíssem a loja. Declarou que levaram as roupas em apenas uma bolsa, que foi encontrada no automóvel posteriormente. Esclareceu que não estavam vestindo as peças e que não estavam espalhadas em todo o carro, como foi referido pelo policial. Quanto a Marcelo, contou que o conhece porque moram no mesmo bairro e que este faz Uber particular. Disse que pagariam a quantia de R$50,00 pelo transporte a Marcelo, o qual não tinha conhecimento do que fariam. Referiu que Marcelo não é cadastrado em nenhum aplicativo, tampouco possui documentação de taxista, apenas fazia corridas informais de forma particular. Ressaltou que o motorista desconhecia do furto cometido, tanto que parou para comprar melancia no caminho de volta. Por fim, mencionou que pretendiam vender as roupas.

      Conforme se percebe, restou demonstrada a atuação do acusado em conjunto com outro agente, conforme bem esclarecido na prova colhida, tendo em vista que houve até mesmo uma prévia organização entre eles para a prática do ilícito. Portanto, caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, impõe-se a incidência da norma especializadora, que é de aplicação obrigatória quando evidenciada a união de esforços para a prática criminosa, sendo inclusive prescindível o prévio ajuste de vontade entre os agentes:

          APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. RECONHECIDA A QUALIFICADORA DE ESCALADA. PENAS RETIFICADAS. 1- A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que os acusados subtraíram os bens da vítima, tanto que eles foram presos em flagrante, momentos depois, na posse da res, e próximo ao local dos fatos. 2- O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes. 3- Não há falar em reconhecimento da tentativa, na espécie, porque houve a inversão da posse da res, que saiu da esfera de disponibilidade da vítima, o que basta para caracterizar a forma consumada do delito. 4- Reformada a sentença para o fim de reconhecer a qualificadora da escalada, devidamente comprovada pelo auto de constatação de furto qualificado, bem como pela prova oral, uníssonos no sentido de que os réus empregaram esforço incomum para adentrar no estabelecimento, tanto que tiveram de transpor um muro de aproximadamente 02 (dois) metros de altura. 5- Inviável, na espécie, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, devendo a primeira se sobrepor sobre a segunda porque Rogério é multirreincidente. Pena corporal redimensionada. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076966704, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 09/05/2018)

      Portanto, vai afastada tal alegação.

      Quanto ao reconhecimento da figura do furto privilegiado, não prospera, tendo em vista que o artigo 155, § 2º, do Código Penal, condiciona a aplicação da redutora não apenas à condição pessoal do agente, mas também ao pequeno valor da res.

      Ainda, a Súmula nº 511 do Superior Tribunal de Justiça1 autoriza a concessão do privilégio à figura qualificada, exigindo para tanto o preenchimento de certos requisitos, tais como primariedade do agente, o pequeno valor da coisa subtraída e que a qualificadora seja de ordem objetiva.

      Sobre o tema seguem julgados:

          PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E PRIMARIEDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 2. O art. 155, § 2º, do CP apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse. 3. Tratando-se de réu primário, condenado pelo furto simples de bem de valor inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato, deve ser reconhecido o privilégio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1377265/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)

          AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o valor do salário mínimo como parâmetro para aplicação do privilégio no crime de furto, critério esse que, todavia, não é absoluto, podendo ser consideradas as circunstâncias que permeiam o caso concreto. 2. Forçoso afastar a aplicação do privilégio na hipótese em que o bem furtado foi avaliado em R$ 1.000,00, (um mil reais) valor superior ao do salário mínimo vigente à época do fato (5/1/2015), que era de R$ 788,00 e não há nos autos maiores informações acerca das especificidades do fato concreto, notadamente quanto à repercussão dessa quantia em face da capacidade financeira da vítima. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1706416/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

      No caso dos autos estão preenchidos dois dos requisitos, consistente na primariedade e na ausência de qualificadora de natureza subjetiva. Porém, o valor da res (R$ 967,20) é superior ao salário mínimo vigente à época do fato, consistente em R$ 954,002. Em que pese a diferença entre os valores seja mínima, tendo em vista a necessidade de adoção de um critério objetivo para tal aferição, não vislumbro espaço para aplicação do referido instituto.

      Por fim, com relação à execução provisória das penas, é relevante esclarecer que este relator alterou seu posicionamento em relação à execução das penas substituídas, de vez que, em inicial compreensão, lancei voto no sentido de que a execução provisória não seria a elas aplicável.

      Contudo, após maior reflexão no tema, e por observar ser pacifica a interpretação da Quarta3 e da Oitava4 Câmara Criminal, nas quais este Relator atuou na condição de Juiz Convocado em Regime de Exceção, bem como diante da jurisprudência pacífica da Corte Suprema5 no aspecto, afirmando a necessidade de simetria na determinação de cumprimento antecipado para as penas privativas de liberdade e penas restritivas de direito, acabei por rever os termos em que vinha decidindo, pelo que a execução da pena deve dar-se, em caráter provisório, a condenados neste grau recursal a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos.

      Demais disso, considerando que o cumprimento da pena como efeito direto de uma decisão condenatória proclamada em segundo grau difere-se de prisão cautelar, sendo irrelevante discutir o crime pelo qual condenado o agente, a sua condição de réu primário ou de réu reincidente, bem como o regime carcerário inicial que lhe foi imposto, também não deve avaliar eventual substituição ou não da pena privativa de liberdade.

      O fundamento é processual e não caminha em desalinho com o ordenamento jurídico em vigor, preservando, em verdade, o cumprimento da medida extrema de privação da liberdade em momento mais próximo ao fato criminoso, atendendo assim ao princípio da imediatividade entre a prática criminosa e a sanção criminal. Nesse contexto, desimporta a distinção entre as naturezas das penas executadas, se carcerárias ou não, pois o fundamento legal para a execução imediata é o mesmo.

      Igualmente não se pode deixar de observar que os recursos extraordinários eventualmente manejados para as Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo6 e que o juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas é insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito, o que permite a conclusão de que nesta fase não mais impera a presunção de não culpabilidade, estando-se diante de um juízo de culpa, pois se exaure com esta decisão colegiada o reexame da responsabilidade criminal dos inculpados, de vez que cabe às instâncias ordinárias o debate da matéria fático-probatória.

      Salienta-se que essa linha interpretativa encontra-se perfeitamente alinhada à posição do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e do ARE nº 964.246/STF7, ambos de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Plenário da Corte Suprema assentado a posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, cujas liminares foram indeferidas.

      Em suma, considerando-se que a execução provisória das penas não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, pois estabelecido neste momento um juízo de culpa, a priori não atacável na instância extraordinária, deve-se proceder, na hipótese, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata extração do PEC provisório.

      Voto, assim, por negar provimento ao recurso e determinar a imediata extração dos PEC’s provisórios, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que os réus deem início ao cumprimento de sua pena.



      Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70080298615, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINARAM A IMEDIATA EXTRAÇÃO DOS PEC’S PROVISÓRIOS, TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO A ORIGEM SER COMUNICADA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PARA QUE OS RÉUS DEEM INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA."

      Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

      1 É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

      2 DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

      3 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. Pendentes de julgamento agravo para o prosseguimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não possuem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da pena, na esteira dos julgados da Suprema Corte. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70077683530, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/07/2018)

      4 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1.MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] Substituição por restritivas de direito mantidas para todos os acusados. Pena de multa em 10 (dez) dias-multa para cada um dos réus. 4.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70077222800, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/08/2018)

      5 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4.Agravo regimental desprovido. (STF HC 141978 AGR/RS – Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Câmara, Julgado em 23/06/2017, Dje 01/08/2017); Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, recorrente foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 293, I, do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

      6 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.

      7 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

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