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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077662880 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONEXOS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/03; ARTIGOS 12 E 14, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 180, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

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Processo
ACR 70077662880 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONEXOS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/03; ARTIGOS 12 E 14, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 180, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A prova contida nos autos ampara a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, receptação, posse e porte irregular de arma de fogo, não havendo que se falar em absolvição do réu, sob qualquer fundamento, nem mesmo em desclassificação do delito de porte de arma para o de posse, como pretende a defesa. Inicialmente, não prospera a alegação defensiva de que houve invasão do domicílio do réu, quando da sua prisão em flagrante, eis que o estado de flagrância quando da apreensão das drogas e o fato de os policiais referirem que o acusado franqueou a entrada dos agentes públicos na sua residência, afastam qualquer alegação de ilegalidade, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso de flagrante delito, conforme artigo inciso XI, da Carta Maior. De mesma forma, não há que se falar em insuficiência probatória quanto à autoria dos delitos. Especificamente quanto ao delito de tráfico de drogas, não podemos olvidar que foram apreendidas, em poder do acusado, ao todo, aproximadamente 350,35g... (trezentos e cinquenta gramas e trinta e cinco miligramas) de crack e 22,10g (vinte e dois gramas e dez miligramas) de cocaína de modo que esta quantidade de entorpecente, aliada aos depoimentos policiais, indicam que efetivamente a mesma se destinava ao tráfico. Outrossim, não prospera a tese de negativa de autoria aventada pela defesa, ao passo que os depoimentos prestados pelos agentes públicos Rodrigo Medeiros da Luz e Pablo Peres Silveira, coesos e uníssonos, mostram-se suficientes para demonstrar que perfectibilizadas as condutas imputadas ao réu, tendo em vista a apreensão dos entorpecentes e de armas, bem como de grande quantidade de dinheiro em espécie (aproximados R$ 30.396,00 trinta mil, trezentos e noventa e seis reais), aliada à existência de denúncias anônimas, informando a traficância por parte do acusado. Confirmada a condenação pelo tráfico de drogas, destaco ser igualmente descabida a pretensão defensiva de que seja aplicada a redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Para a incidência de dita causa de diminuição da pena, mostra-se necessário que o acusado preencha, cumulativamente, todos os requisitos legais exigidos, ou seja, seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas, nem integre organização... criminosa. No caso sub judice, em que pese Celso Roberto seja tecnicamente primário e tenha sido considerado, na sentença, como possuidor de bons antecedentes (fls. 209/210), entendo que existem elementos concretos nos autos demonstrando que o mesmo se dedica a atividades criminosas, já que existente uma condenação operada em seu desfavor ratificada neste grau de jurisdição, mas pendente de trânsito em julgado, ante a interposição de recurso em Corte Superior pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de posse irregular de arma de fogo (Processo n.º 010/2.12.0012647-2), o que obsta a aplicação da redutora em comento. Especificamente quanto ao delito de receptação, a prova coligida se mostra igualmente suficiente para a manutenção da condenação. É cediço que, no delito de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. No caso, ambos estão a evidenciar a prévia ciência da origem criminosa por parte do apelante. Com efeito, a prova produzida nos autos comprovou que o réu recebeu um revólver, calibre .38, produto de furto (vítima João Maria Paim), sendo... desconhecidas as circunstâncias que envolveram a sua aquisição, somada à afirmação do réu, que teria adquirido a arma de um caminhoneiro, sem documentos, faz presumir que sabia a origem ilícita do revólver quando o adquiriu. Ainda, não há que se falar em consunção entre os delitos de posse de arma e receptação, uma vez que este não se trata de crime-meio para a prática daquele, atingindo bens jurídicos de naturezas distintas. Melhor sorte não assiste à defesa em relação aos delitos de armas. Os depoimentos policiais, somados à prova da materialidade delitiva, dão conta que o acusado, na ocasião dos fatos narrados na denúncia, portava um revólver marca Taurus, calibre .38, numeração KK530594, municiado com seis cartuchos (2º fato), além de outro revólver marca Taurus, calibre .38, numeração OI331960, e de oito cartuchos calibre .38 e três cartuchos calibre 9mm (3º fato), restando perfectibilizadas as condutas previstas nos artigos 12 e 14, da Lei de Armas, não estando o recorrente abrigado por qualquer excludente da ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual impositiva a manutenção da condenação. A defesa pleiteia que seja o delito imputado ao réu no segundo fato da exordial acusatória, previsto no artigo 14, da Lei de Armas, desclassificado para aquele previsto no... artigo 12, do referido diploma legal, sob a alegação de que deve ser considerado que ambas as armas apreendidas foram localizadas na residência do réu, já que as dependências do prédio residencial que habita devem ser consideradas como extensão de sua casa. Não obstante as alegações defensivas, existem provas contundentes nos autos, consistentes no registro de ocorrência policial e nos testemunhos dos agentes públicos, dando conta de que o réu foi abordado pelos policiais quando estava no pátio/corredor do condomínio residencial em que habita, em área comum aos condôminos e, portanto, não privada, trazendo um revólver consigo, na sua cintura, o que se encaixa perfeitamente no delito descrito no artigo 14, da Lei de Armas, já que o réu não apenas possuía ou mantinha sob sua guarda aquele revólver encontrado, mas sim portava-o, em ambiente externo à sua residência. Por fim, vai igualmente afastada a tese defensiva de que deve o réu ser absolvido pela posse dos cartuchos apreendidos, por ausência de lesividade nesta conduta. Ocorre que, no que diz com o delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, mister referir que o mesmo é de perigo abstrato e coletivo, que se consuma com o simples possuir a arma de fogo, acessório e/ou a munição, sem a devida autorização... e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, notadamente porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, resguardando-se, de forma mediata, bens individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. Por tais razões, independentemente de qualquer resultado lesivo a outrem, o crime se perfectibilizou, na medida em que, cuidando-se de delito formal, de mera conduta, conforme já visto, não é necessário que haja a produção de qualquer resultado, bastando o comportamento do agente para caracterizar a infração. Em suma, não carece de quaisquer reparos o decisum atacado, razão pela qual mantido nos seus exatos termos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077662880, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/03/2019).