jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080063522 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080063522_92493.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70080063522 (Nº CNJ: 0371564-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. BANRISUL. QUESTÃO ATINENTE À FASE PRÉ-CONTRATUAL SEGUNDO O REGIME CELETISTA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BEM COMO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

          DE OFÍCIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080063522

          Nº CNJ: 0371564-29.2018.8.21.7000

          Comarca de Ijuí
          DIONATAN RUSCH APELANTE
          BANRISUL APELADO
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, de ofício, em declinar da competência para a Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Trata-se de apelação cível interposta por DIONATAN RUSCH em face da sentença de fls. 184-186v, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH (posteriormente sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul).

          Em suas razões (fls. 189-205), alega que, com o deferimento da medida liminar, apresentou documentos e realizou os exames admissionais, estando desde então trabalhando como escriturário no Banrisul.

          Refere que foi aprovado no concurso público nº 01/2009-2, porém foi convocado somente em 19/03/2012, por e-mail que não restou visualizado em tempo hábil por não possuir internet em sua casa e não ter acesso à internet para uso pessoal em seu trabalho à época, restando excluído do certame.

          Afirma que, segundo o edital, a convocação seria feita mediante correspondência com aviso de recebimento, salientando que o instrumento convocatório previa, ainda, que a habilitação no concurso não garantia a contratação do candidato, sendo de dois anos o prazo de validade. Aduz que não estava em casa durante as tentativas de entrega da correspondência pelos correios.

          Destaca não haver previsão no edital de substituição da correspondência por meio eletrônico para fins de convocação. Reputa nulo o aviso de convocação enviado por e-mail. Assevera que a única hipótese de exclusão do candidato é a alteração do endereço sem a devida comunicação, o que não ocorreu no caso em tela.

          Cita jurisprudência e menciona a prova testemunhal. Sustenta ser devida a indenização por danos materiais em valor que poderá ser mensurado com base no salário referente ao emprego de escriturário.

          Requer o provimento do apelo, com a inversão os ônus sucumbenciais, e a agregação de efeito suspensivo ao recurso.

          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 208-209v e 212-214v.

          Depois da manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          O autor ajuizou a presente ação contra o Banrisul e a FDRH, sucedida pelo Estado, postulando a reabertura do prazo para apresentação dos documentos necessários à admissão no emprego de escriturário, a declaração de nulidade do aviso de convocação enviado por e-mail e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais.

          Alega ter sido aprovado no concurso público aberto pelo Banrisul para o preenchimento do emprego público de escriturário, porém não recebeu o aviso de convocação, enviado por e-mail pela Unidade de Gestão de Pessoas do Banrisul, por não ter internet em casa e não poder acessá-la para uso pessoal em seu trabalho. Assim, foi excluído do processo seletivo por não ter comparecido na data de apresentação.

          Sustenta que o procedimento adotado pelo Banrisul não está de acordo com o edital, pois este previa a convocação por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).

          Julgados improcedentes os pedidos, recorre o demandante.

          Tratando-se do quadro de funcionários de sociedade de economia mista, o regime jurídico aplicável é o da Consolidação da Leis do Trabalho, como corrobora o Edital nº 01/2009-2 (fl. 21):

              O PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, de acordo com a autorização contida no Processo nº 20-14.71/09-4, faz saber, por este Edital, que realizará Concurso Público, através de prova seletiva de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, para o provimento do cargo de Escriturário em seu Quadro de Pessoal efetivo, sob o regime celetista. (...)

          O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de empregado público aprovado em concurso, por tratar-se de pacto laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos, a propósito:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

              1. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar todos os conflitos vinculados à relação de trabalho (CF, art. 114, I), envolvam fatos ocorridos antes do nascimento desses vínculos ou mesmo após a respectiva cessação. Relevante para a fixação da competência, segundo a dicção constitucional, é que o pacto laboral seja a causa próxima ou remota do dissenso instaurado, sendo essa a razão que tem levado a Justiça do Trabalho a examinar dissídios que envolvam questões pré-contratuais ou mesmo disputas por eventos havidos após o fim desses negócios jurídicos. Discutindo-se, na espécie, o direito subjetivo à contratação do Reclamante, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de projetos, construção e montagem júnior - mecânica, não há como afastar a atuação da jurisdição especializada (art. 114, I, da CF). Incólumes os arts. 109, I, 113, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Julgados.

              2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, só se admite recurso de revista por ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF. Desse modo, não merece provimento o agravo de instrumento embasado apenas na violação do artigo 818 da CLT. 3. ASTREINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de multa diária na hipótese de descumprimento imediato das obrigações impostas na sentença. Registrou que o "valor aplicado é razoável e proporcional ao gravame, para o caso de descumprimento da obrigação imposta". Contudo, não emitiu tese referente a julgamento extra petita, razão pela qual há ausência de prequestionamento, o que inviabiliza a análise do art. 5º, II e LIV, da CFRB/88, apontado como ofendido. Incidência da Súmula 297/TST. No mais, não cabe análise da apontada violação dos artigos 2º, 128 e 460, do CPC/1973 e 880 da CLT, ante o disposto no art. 896, § 9º, do referido diploma consolidado. Agravo de instrumento não provido.

              (AIRR - 20222-77.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) [grifei]

              AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AOS ARTIGOS 109, INCISO I, E 114, INCISOS I E IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST.

              I - A Corte local decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de competir a esta Justiça Especializada o julgamento de demandas relativas ao período pré-contratual de candidato aprovado em concurso público para ingresso em entidades regidas pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição. Precedentes.

              II - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, à guisa de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, §§ 7º e 9º, seja porque o processo tramita pelo procedimento sumaríssimo, seja porque os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.

              III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

              [...]

              (AIRR - 131597-76.2015.5.13.0003 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

              EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMEN...