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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080063522 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70080063522 (Nº CNJ: 0371564-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. BANRISUL. QUESTÃO ATINENTE À FASE PRÉ-CONTRATUAL SEGUNDO O REGIME CELETISTA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BEM COMO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

          DE OFÍCIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080063522

          Nº CNJ: 0371564-29.2018.8.21.7000

          Comarca de Ijuí
          DIONATAN RUSCH APELANTE
          BANRISUL APELADO
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, de ofício, em declinar da competência para a Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Trata-se de apelação cível interposta por DIONATAN RUSCH em face da sentença de fls. 184-186v, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH (posteriormente sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul).

          Em suas razões (fls. 189-205), alega que, com o deferimento da medida liminar, apresentou documentos e realizou os exames admissionais, estando desde então trabalhando como escriturário no Banrisul.

          Refere que foi aprovado no concurso público nº 01/2009-2, porém foi convocado somente em 19/03/2012, por e-mail que não restou visualizado em tempo hábil por não possuir internet em sua casa e não ter acesso à internet para uso pessoal em seu trabalho à época, restando excluído do certame.

          Afirma que, segundo o edital, a convocação seria feita mediante correspondência com aviso de recebimento, salientando que o instrumento convocatório previa, ainda, que a habilitação no concurso não garantia a contratação do candidato, sendo de dois anos o prazo de validade. Aduz que não estava em casa durante as tentativas de entrega da correspondência pelos correios.

          Destaca não haver previsão no edital de substituição da correspondência por meio eletrônico para fins de convocação. Reputa nulo o aviso de convocação enviado por e-mail. Assevera que a única hipótese de exclusão do candidato é a alteração do endereço sem a devida comunicação, o que não ocorreu no caso em tela.

          Cita jurisprudência e menciona a prova testemunhal. Sustenta ser devida a indenização por danos materiais em valor que poderá ser mensurado com base no salário referente ao emprego de escriturário.

          Requer o provimento do apelo, com a inversão os ônus sucumbenciais, e a agregação de efeito suspensivo ao recurso.

          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 208-209v e 212-214v.

          Depois da manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          O autor ajuizou a presente ação contra o Banrisul e a FDRH, sucedida pelo Estado, postulando a reabertura do prazo para apresentação dos documentos necessários à admissão no emprego de escriturário, a declaração de nulidade do aviso de convocação enviado por e-mail e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais.

          Alega ter sido aprovado no concurso público aberto pelo Banrisul para o preenchimento do emprego público de escriturário, porém não recebeu o aviso de convocação, enviado por e-mail pela Unidade de Gestão de Pessoas do Banrisul, por não ter internet em casa e não poder acessá-la para uso pessoal em seu trabalho. Assim, foi excluído do processo seletivo por não ter comparecido na data de apresentação.

          Sustenta que o procedimento adotado pelo Banrisul não está de acordo com o edital, pois este previa a convocação por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).

          Julgados improcedentes os pedidos, recorre o demandante.

          Tratando-se do quadro de funcionários de sociedade de economia mista, o regime jurídico aplicável é o da Consolidação da Leis do Trabalho, como corrobora o Edital nº 01/2009-2 (fl. 21):

              O PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, de acordo com a autorização contida no Processo nº 20-14.71/09-4, faz saber, por este Edital, que realizará Concurso Público, através de prova seletiva de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, para o provimento do cargo de Escriturário em seu Quadro de Pessoal efetivo, sob o regime celetista. (...)

          O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de empregado público aprovado em concurso, por tratar-se de pacto laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos, a propósito:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

              1. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar todos os conflitos vinculados à relação de trabalho (CF, art. 114, I), envolvam fatos ocorridos antes do nascimento desses vínculos ou mesmo após a respectiva cessação. Relevante para a fixação da competência, segundo a dicção constitucional, é que o pacto laboral seja a causa próxima ou remota do dissenso instaurado, sendo essa a razão que tem levado a Justiça do Trabalho a examinar dissídios que envolvam questões pré-contratuais ou mesmo disputas por eventos havidos após o fim desses negócios jurídicos. Discutindo-se, na espécie, o direito subjetivo à contratação do Reclamante, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de projetos, construção e montagem júnior - mecânica, não há como afastar a atuação da jurisdição especializada (art. 114, I, da CF). Incólumes os arts. 109, I, 113, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Julgados.

              2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, só se admite recurso de revista por ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF. Desse modo, não merece provimento o agravo de instrumento embasado apenas na violação do artigo 818 da CLT. 3. ASTREINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de multa diária na hipótese de descumprimento imediato das obrigações impostas na sentença. Registrou que o "valor aplicado é razoável e proporcional ao gravame, para o caso de descumprimento da obrigação imposta". Contudo, não emitiu tese referente a julgamento extra petita, razão pela qual há ausência de prequestionamento, o que inviabiliza a análise do art. 5º, II e LIV, da CFRB/88, apontado como ofendido. Incidência da Súmula 297/TST. No mais, não cabe análise da apontada violação dos artigos 2º, 128 e 460, do CPC/1973 e 880 da CLT, ante o disposto no art. 896, § 9º, do referido diploma consolidado. Agravo de instrumento não provido.

              (AIRR - 20222-77.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) [grifei]

              AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AOS ARTIGOS 109, INCISO I, E 114, INCISOS I E IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST.

              I - A Corte local decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de competir a esta Justiça Especializada o julgamento de demandas relativas ao período pré-contratual de candidato aprovado em concurso público para ingresso em entidades regidas pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição. Precedentes.

              II - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, à guisa de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, §§ 7º e 9º, seja porque o processo tramita pelo procedimento sumaríssimo, seja porque os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.

              III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

              [...]

              (AIRR - 131597-76.2015.5.13.0003 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

              EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada equacionou a questão da competência desta Justiça especializada em harmonia com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior, refutando expressamente a indicação de ofensa ao art. 114, I, da CF. E, no tema de fundo, concluiu que "a terceirização precária para as mesmas atribuições do cargo que foi objeto de concurso público com prazo de validade vigente, ainda que para cadastro de reserva, acarreta a preterição dos candidatos aprovados no certame", situação evidenciada no caso em apreço, consoante se depreende do quadro fático delineado pelo acórdão regional. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas apenas o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

              (ED-AIRR - 1798-67.2015.5.20.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) [grifei]

              AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST). O recurso de revista não preenche os pressupostos art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido.

              (AIRR - 682-18.2014.5.10.0015 Data de Julgamento: 09/03/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016) [grifei]

          Tal orientação também encontra amparo em orientação de ambas as Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal:

              AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.2.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL-S.A. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

              1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual.

              2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

              (ARE 1015362 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017)

              DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

              1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

              2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

              (ARE 969781 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016)

              Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

              1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

              2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.

              3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.

              (ARE 972204 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) [grifei]

          No mesmo sentido já se manifestou esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 173, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tendo em vista a índole privada pré-contratual da relação jurídica substantiva entre a agravante e o banco agravado, sociedade de economia mista, situada no processo seletivo indigitado, evidenciada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, consoante o art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes do STF. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. (Agravo de Instrumento Nº 70069427268, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 09/03/2017)

              APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO EXTERNO N. 001/2009. EXTENSIONISTA RURAL BEM ESTAR SOCIAL. ASCAR/RS. EMATER/RS. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE VISA À NOMEAÇÃO DE CERTAMISTA NO CARGO, SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS PREJUDICADOS. ANULARAM OS ATOS DECISÓRIOS E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA À JUSTSIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074234303, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 31/01/2019)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EMPREGADO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pretensão que advém do vínculo empregatício, que será regido pela CLT, a ser mantido entre o agravante e agravada. Incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a lide trabalhista. Art. 114 da CF-88 com sua atual redação c/c art. 64 do CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70079755757, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 10/01/2019)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. FATEC. ADMISSÃO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É sabido que a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia na qual há discussão a respeito de processo seletivo público destinado ao provimento de vaga na área de apoio técnico da FATEC, cuja admissão é pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3. Precedentes do STF e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70078604048, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/10/2018)

          Dessa forma, deve ser reconhecida, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho, restando prejudicada a análise da apelação.

          Ante o exposto, de ofício, declino da competência para a Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação

          .

          Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70080063522, Comarca de Ijuí: "DE OFÍCIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME"

          Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA

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