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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080395767 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA.

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Processo
ACR 70080395767 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA.
Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia. Embora de boa técnica, não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de molde a que deixem claras as imputações aos réus e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa, situação verificada in casu. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA. Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO (MISTO). O Código de Processo Penal brasileiro em vigor, (enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição), tem feição mista ou, poder-se-ía dizer, acusatória-inquisitória . A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz pelo legislador, nada obstante verifique-se, a cada alteração legislativa, a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. Partindo-se da concepção até agora predominante no sistema continental europeu, onde o direito brasileiro tem sua gênese, de que a investigação da verdade no processo penal tem raiz no Estado Democrático de Direito (Rechtsstaatsprinzip), e de que somente com a sindicância da verdade (materielle Wahrheit) pode o princípio da culpabilidade (Schuldprinzip) ser realizado, é corolário lógico e jurídico de que compete ao legislador das normas processuais penais, atento às normas (e limites de interpretação consagrada) constitucionais, a tarefa de traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele... aproximado do denominado modelo acusatório puro do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou mesmo outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, em atenção ao momento atual do processo penal no Brasil, embora a nova técnica não tenha sido estritamente aplicada, não deve ser declarada a nulidade do ato pelo fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz se foi preservado o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, isto é, se foram assegurados concretamente o contraditório e a ampla defesa. Nesta senda, toma vulto a regra do artigo 563 do Código de Processo Penal que reza que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa . Ou seja, não é recomendável a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido, isto é, dentro de padrões em correspondência com a lei em vigor. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (1º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso em que restaram devidamente demonstradas a autoria... e a materialidade do crime, diante do relato seguro da vítima, corroborado pelos depoimentos dos policiais civis que detiveram os réus, bem ainda em face da confissão dos apelantes. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA. Para a caracterização do crime de roubo é necessário que esteja presente, como via à subtração, a violência (Vis absoluta) ou a grave ameaça (Vis compulsiva) à vítima e que, uma ou outra, inviabilize qualquer resistência à ação do agente. No caso em exame, ficou demonstrado pelos elementos de prova prospectados nos autos que os réus ameaçaram a vítima com um simulacro de arma de fogo, bem ainda agrediram o ofendido, inviabilizando qualquer tipo de resistência por parte do ofendido. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Não estando preenchidos os requisitos previstos no Art. 24 do Código Penal, não há como reconhecer a excludente de ilicitude invocada (estado de necessidade). CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Tendo os apelantes cometido o crime de roubo majorado na companhia de adolescente, impositiva a condenação como incurso nas sanções do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Réu Fernando: Crime de roubo:... Situação em que recomendada a redução da pena-base, em face do afastamento da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, sendo mantida a valoração apenas do vetor antecedentes criminais. Crime de corrupção de menores: Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. Réu Jacson: Crime de roubo: Situação em que recomendada a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Crime de corrupção de menores: Mantido o apenamento aplicado na sentença. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. O Art. 385 do Código de Processo Penal é categórico ao prever que, tratando-se de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer circunstâncias agravantes mesmo que nenhuma tenha sido sustentada pelo Ministério Público, não configurando afronta ao princípio da correlação. Assim, não há qualquer impropriedade no reconhecimento, de ofício, pelo sentenciante da agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea h , do Código Penal. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação... cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras dos réus. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. No caso dos autos, tendo em vista que os réus estão sendo assistidos pela Defensoria Pública, cabível a redução da pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO. Prejudicado o pedido de concessão da AJG, uma vez que foi suspensa a exigibilidade das custas processuais na sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70080395767, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/03/2019).