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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674393 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080674393 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080674393_7e5bf.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. Transcorrido o prazo prescricional, no caso, de 02 anos desde o trânsito em julgado para a acusação até a data presente, relativo à pena de multa aplicada no processo nº 072/2.13.0000432-3, está extinta a punibilidade do apenado, nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal.
2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF em recurso que versa sobre o presente tema não afasta a prescrição, pois ausente, por ora, decisão vinculativa de mérito. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70080674393, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699708820/agravo-agv-70080674393-rs